24.set.2007
24.set.2007
ADI 13/07 - Tributação da CPMF, IRF e IOF nas aplicações financeiras em virtude de Incorporação, cisão, fusão e sucessão "causa mortis"
Em 18.7.2007, a Receita Federal do Brasil ("Receita Federal") editou o Ato Declaratório Interpretativo nº. 13 ("ADI 13/07"), o qual estabeleceu que as alterações de titularidade de aplicações financeiras, realizadas pelas instituições financeiras, decorrentes de: incorporação, cisão, fusão e sucessão causa mortis seriam passíveis de incidência da: (i) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ("CPMF"), do (ii) Imposto de Renda na Fonte ("IRF") e (iii) do Imposto sobre Operações relativas à Título ou Valores Mobiliários ("IOF").
21.set.2007
Aquisições de empresa no Simples Nacional dão direito a crédito de PIS e Cofins
A análise da Lei Complementar do Simples Nacional em conjunto com outras legislações tributárias, indica que o crédito de PIS e Cofins é direito do contribuinte. Criou-se um problema de interpretação na análise isolada do art.n°. 23 da Lei Complementar, segundo o qual não seria possível o crédito de PIS e Cofins nas aquisições de empresa optante pelo Simples Nacional. Abandonando a leitura isolada do artigo, a conclusão é outra.
21.set.2007
Sociedade entre cônjuges
A constituição de sociedade entre cônjuges - notadamente aqueles casados nos regimes da comunhão universal de bens e da separação obrigatória - sempre foi muito controvertida no Brasil. Após anos de debate, o Supremo Tribunal Federal, arrimado na opinião dominante da doutrina, acabou reconhecendo ser lícita a sociedade entre marido e mulher.
20.set.2007
A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar ?
A Lei Maria da Penha, a lei de combate à violência contra a mulher, está comemorando um ano de vigência. Cabe questionar, afinal, o que se tem a festejar? Claro que a Lei trouxe grandes avanços. Assim, com o seu nascimento, muitas mudanças ocorreram.
20.set.2007
Letargia cívica
De posse da necessária liberdade, a imprensa vem noticiando como nunca os escândalos na política e nas instituições do país. De susto em susto, uma legião de leitores e espectadores não tem tempo de se escandalizar, tamanha a velocidade com que a avalanche de lama exposta desce montanha abaixo, atingindo a tudo e a todos e maculando qualquer esperança imediata de melhoria desse estado de coisas - aliás, histórico.
20.set.2007
Poderes investigatórios do Ministério Público
O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF) à Polícia. Essa corrente funda-se em uma interpretação gramatical do art. 144 da CF, segundo o qual somente às Polícias cumpriria tal missão.
20.set.2007
A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades
"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino."
19.set.2007
Chile x Peru sobre fronteira marítima
Pedindo perdão ao leitor pela monótona insistência na necessidade de um governo mundial, a começar na área jurisdicional - para isso temos a Corte Internacional de Justiça, embora inda anêmica por depender do CS da ONU para executar suas decisões - o que só faz quando conveniente -, cabem aqui algumas breves considerações sobre a atual divergência entre Peru e Chile quanto ao novo mapa marítimo adotado pelo Peru.
19.set.2007
A responsabilidade civil na relação de consumo
A sistemática da responsabilidade civil na relação de consumo é dividida em responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, e em responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
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