27.ago.2004
27.ago.2004
MP nº 206/04 - O pacote de desoneração tributária do Governo Federal
Foi publicada na última sexta-feira (09/08), dentro do "pacote de desoneração tributária" do Governo Federal, a Medida Provisória nº 206 que instituiu o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária, alterando a tributação do mercado financeiro e de capitais e a legislação tributária nacional.
26.ago.2004
Investigação pelo Ministério Público
Muito se tem debatido e escrito sobre o tema, complexo e polêmico. De maneira muito sucinta, será correto dizer que o Ministério Público pode e não pode investigar diretamente. Ou que pode, mas até certo ponto.
26.ago.2004
Investimentos em pesquisa mineral no Brasil
A imprensa brasileira veiculou recentemente notícias de que o Governo Brasileiro deve destinar, entre 2004 e 2007, cerca de R$ 360 milhões para a confecção de mapas geológicos e de levantamentos aerogeofísicos do Brasil.
26.ago.2004
Diagnóstico
O Ministério da Justiça acaba de publicar estudo denominado de "Diagnóstico do Poder Judiciário", no qual procura mostrar a complexidade da Justiça no Brasil, constituída da Justiça Federal, justiças estaduais, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, primeira e segunda instâncias, tribunais superiores
26.ago.2004
Advogado & jogador de futebol
Desde 10 de dezembro de 2000 a FIFA (Fédération Internationale de Football Association), estabelece que em uma transferência, os jogadores ou os clubes não podem utilizar os serviços de um agente de jogadores sem licença, exceto se o agente de um jogador for um dos seus progenitores, um irmão ou cônjuge, ou ainda se o agente for Advogado no país que reside.
26.ago.2004
Frete internacional - mudanças na regulamentação de câmbio
A regulamentação cambial sobre Frete Internacional foi alvo de algumas mudanças e o presente artigo tenta dar uma visão global dos procedimentos a serem adotados nos pagamentos e recebimentos de recursos decorrentes da atividade de transporte internacional de cargas, independentemente da modalidade do transporte empregado, bem como das respectivas transferências do e para o exterior.
25.ago.2004
Aplicação do princípio da prevenção na avaliação dos danos ambientais
A Carta Magna de 1988 preceitua que: "Para assegurar a efetividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incube ao Poder Público:...exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade"(art. 225, § 1º, IV).
25.ago.2004
No olho do furacão
Afirmam os afetos à meteorologia que, em regra, o olho do furacão é o local de efeitos climáticos mais amenos desse fenômeno da natureza, no qual é possível aferir erros e acertos ocorridos até aquele momento para decidir melhor como fugir da ventania. Um momento de relativa calma em meio ao caos.
25.ago.2004
PIS/COFINS - Importação: base de cálculo na importação de serviços
No dia 30 de abril de 2004 foi publicada a Lei No. 10.865, que instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços - PIS/PASEP - Importação, e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior - COFINS - Importação. Tais contribuições são devidas sobre operações de importação praticadas a partir de 1º de maio de 2004.
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