Sérgio Presta

Sérgio Presta

Migalheiro desde agosto/2004.
Especialidades: Direito Tributário (Tributação e Alfândega). Assessoria em projetos de aquisição de empresas, fusão e reorganização societária, estruturação completa de operações de compra e venda de ações e transferência de ativos.
Lei nº 11.051/04
Migalhas de Peso
25/2/2005

Lei nº 11.051/04

Dentre as inúmeras alterações na legislação tributária trazidas pela Lei nº. 11.051/2004, publicada no DOU de 30/12/2004 e retificada no DOU de 04/1/2005, alterou a redação do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 que impõe multa a ser imputada a PJ que a der ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes (fiscais ou consultivos), quanto possuírem débito, não garantido, perante a União Federal e o INSS.
Lei 11.051/04 - Pacote Tributário II
Migalhas de Peso
11/1/2005

Lei 11.051/04 - Pacote Tributário II

Foi publicado no dia 30/12 a Lei nº. 11.051, que trata do desconto de crédito na apuração da CSLL, do PIS e da COFINS, além de outros assuntos, dentre eles do PIS e da COFINS na industrialização por encomenda e das multas pela não apresentação das declarações a SRF.
Medida Provisória nº 232/04 - "pacote tributário"
Migalhas de Peso
7/1/2005

Medida Provisória nº 232/04 - "pacote tributário"

Mais uma vez, utilizando o instituto da Edição Extra, o Poder Executivo publicou, na última quinta-feira do ano (30/12), um “pacote tributário” materializado através da Medida Provisória nº 232, que alterou a legislação tributária federal em vários aspectos, sob o mote de corrigir as tabelas progressivas, mensal e anual, do IRPF.
Ato Declaratório Interpretativo n° 27/2004
Migalhas de Peso
4/1/2005

Ato Declaratório Interpretativo n° 27/2004

Foi publicado, na última quinta-feira (23/12), o Ato Declaratório Interpretativo n° 27 do Secretário da Receita Federal, que trata sobre a aplicação dos dispositivos da Convenção Brasil-Espanha, destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda.
Portaria nº. 820 da PGFN
Migalhas de Peso
30/11/2004

Portaria nº. 820 da PGFN

Foi publicada hoje a Portaria nº. 820 da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que regulamenta o questionamento pela PGFN das decisões do tribunal administrativo federal à apreciação do Poder Judiciário.
ICM e ICMS: Aprovada nova Lei que trata da dispensa de juros e multas de débitos fiscais
Migalhas Quentes
3/10/2006

ICM e ICMS: Aprovada nova Lei que trata da dispensa de juros e multas de débitos fiscais

ICM e ICMS   O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, analisa a nova Lei que trata da dispensa de juros e multas de débitos fiscais de ICM e ICMS. Veja abaixo. ______________   Publicada sábado (30/9) a Lei nº. 12.399 (clique aqui) trata da que dispensa de juros e multas de débitos fiscais de ICM e ICMS   Segundo a Lei nº. 12.399/2006 (art. 1º) fica dispensado o recolhimento dos juros e das multas, nos percentuais abaixo indicados, na liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores relacionados com o ICM e com o ICMS, ocorridos até 31/12/2005, desde que ...
ICMS/SP - Aprovado novo programa de parcelamento de débitos
Migalhas Quentes
17/8/2006

ICMS/SP - Aprovado novo programa de parcelamento de débitos

ICMS   O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, analisa o novo programa de parcelamento de débitos aprovado. Veja abaixo.   ___________   Publicado no DOE/SP de ontem (15/08/2006) o Decreto do Estado de São Paulo nº 51.053 ratificou o Convenio ICMS CONFAZ nº 73/2006 (v.abaixo), que estendeu aos Estados da Bahia e de São Paulo a possibilidade de implementação de uma novação objetiva através da dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2005, através das disposições co...
O causídico Sérgio Presta comenta a Resolução nº 33/2006, do Senado
Migalhas Quentes
18/7/2006

O causídico Sérgio Presta comenta a Resolução nº 33/2006, do Senado

Resolução nº 33/2006       O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta hoje a Resolução nº. 33/2006, do Senado, que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios através das instituições financeiras brasileiras. Veja abaixo.             _________   Foi publicado no DOU da última sexta-feira a Resolução do Senado Federal nº 33 que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios através das instituições financeiras brasileiras.   A Resolução nº. 33/...
Sérgio Presta comenta hoje a MP 303, que trata de um novo parcelamento de débitos
Migalhas Quentes
4/7/2006

Sérgio Presta comenta hoje a MP 303, que trata de um novo parcelamento de débitos

REFIS III O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta hoje a Medida Provisória nº 303, que trata de um novo parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e INSS, criando o que é possível chamar, segundo o causídico, de REFIS III para os débitos até 28/02/2003. Veja abaixo os comentários e a íntegra da MP nº 303. ________ Publicada em mais uma edição extra do DOU de 30/06/2006 a Medida Provisória nº. 303 trata de um novo parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e INSS, criando o que podemos chamar de REFIS III para os débitos até 28/02/2003. Segue abaixo uma e...
O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a Portaria do Conselho de Contribuintes
Migalhas Quentes
25/5/2006

O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a Portaria do Conselho de Contribuintes

Portaria do Conselho de Contribuintes   O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a Portaria do Conselho de Contribuintes que publicou anteontem os procedimentos estabelecidos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do 1º Conselho de Contribuintes. Veja abaixo. ___________   Publicada anteontem (23/5) a Portaria do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda nº 4 estabeleceu os procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do 1º Conselho de Contribuintes.   A Portaria CC/MF n...
O advogado Sergio Presta comenta o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 que altera o entendimento sobre o uso de créditos do IPI
Migalhas Quentes
3/5/2006

O advogado Sergio Presta comenta o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 que altera o entendimento sobre o uso de créditos do IPI

O advogado Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 O advogado Sergio Presta, do escritório Veirano Advogados comenta o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 que altera o entendimento sobre o uso de créditos do IPI. Confira matéria abaixo.___________O advogado Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5Publicado em 18/4/2006, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006 declara que a compensação, com outros tributos federais, do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre, prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99 (clique aqui), decorrente da aquisição de matérias-primas, pr...
Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a regularização do PPI
Migalhas Quentes
11/4/2006

Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a regularização do PPI

Regularização do PPI O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a regularização do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado. A mudança foi publicada no DOM-São Paulo de 7/4/06 e instituída pela Lei Municipal nº 14.129, de 11/1/06. Veja abaixo. ___________ Regulamentação do Programa de Parcelamento Incentivado Através do Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.165 de 6/4/06, publicado no DOM-São Paulo de 7/4/06, foram regulamentadas as disposições do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, que foi instituído pela Lei Municipal nº 14.129, de 11 de ...
O advogado Sérgio Presta comenta a Lei do Município de São Paulo nº 14.129, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado
Migalhas Quentes
19/1/2006

O advogado Sérgio Presta comenta a Lei do Município de São Paulo nº 14.129, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado

O advogado Sérgio Presta comenta a Lei do Município de São Paulo nº 14.129, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado   Foi publicado no DOM - São Paulo de 12/01/2006 a Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.129 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004. Hoje, o advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Ad...
O advogado Sérgio Presta comenta a IN nº 605/2006, da  Secretaria da Receita Federal
Migalhas Quentes
9/1/2006

O advogado Sérgio Presta comenta a IN nº 605/2006, da Secretaria da Receita Federal

O advogado Sérgio Presta comenta a IN nº 605/2006, da Secretaria da Receita Federal   O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 605/2006, publicada no DOU no dia 6/1, que estabelece os procedimentos para habilitação da PJ ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). Clique aqui e veja na íntegra a IN. _________ Como o RECAP suspende a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de bens, quando adquiridos por PJ bene...
Alterações na legislação tributária brasileira
Migalhas Quentes
8/12/2005

Alterações na legislação tributária brasileira

Lei nº. 11.196/05 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a alteração da Lei nº. 11.196/05, publicado no DOU do último dia 22/11. Foi feita uma alteração da legislação tributária brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da área produtiva e para as empresas preponderantemente exportadoras. Veja abaixo.___________ Alterações na legislação tributária brasileira Publicada no DOU do último dia 22/11 a Lei nº. 11.196/05 alterou consideravelmente a legislação tributária brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da área p...
ICMS/SP - Prestação pré-paga de serviços de telefonia
Migalhas Quentes
17/11/2005

ICMS/SP - Prestação pré-paga de serviços de telefonia

CAT nº 101 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a Portaria do Coordenador da Administração Tributária - CAT nº 101, do governo do Estado de SP, que formalizou os procedimentos relacionados com a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos para as prestações pré-pagas de serviços de comunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos. Veja abaixo.________________ICMS/SP - Prestação pré-paga de serviços de telefoniaO Governo de São Paulo, através da P...
Alterada, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação
Migalhas Quentes
31/10/2005

Alterada, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação

IN RFB nº 571 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a IN RFB nº 571, publicada no DOU no dia 26/10, que alterou, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação, gerando um aumento de 2,25% para as hipóteses de importação de bens com ou sem alíquota específica do IPI. Veja abaixo._______________Alterada, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS ImportaçãoPublicada no DOU de 26/10 a IN da Receita Federal do Brasil nº 571 , que alterou, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação, gerando um au...
IN RFB nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária
Migalhas Quentes
26/9/2005

IN RFB nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária

IN RFB nº 569 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a IN RFB nº 569, publicado no DOU no dia 20/9, que dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFE. Veja abaixo._________Alterado do processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB.Publicada no DOU de terça-feira, 20/9, a IN RFB nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercado...
Regulamentada a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas
Migalhas Quentes
20/9/2005

Regulamentada a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas

Decreto O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica o Decreto n.º 5.533, do Presidente da República. O Decreto, publicado no Dou no dia 8/9 regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas para o exterior. Veja abaixo. ___________ Alíquota de imposto sobre renda de remessas Regulamentada a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros Publicado no DOU do dia 8/9 o Decreto do Presidente da República ...
SRB - Alterada IN que disciplina a restituição, compensação e o ressarcimento de tributos federais
Migalhas Quentes
14/9/2005

SRB - Alterada IN que disciplina a restituição, compensação e o ressarcimento de tributos federais

IN O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a alteração na IN SRF n° 460/2004. A mudança na IR foi publicada no DOU no dia 2/9 e trata da restituição e na compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF. Veja abaixo.___________SRB - Alterada IN que disciplina a restituição, compensação e o ressarcimento de tributos federaisSergio Presta*Publicada no DOU da última sexta-feira (2/9) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 563, alterou a IN SRF nº 460/2004 que disciplina a restituição e a ...
Advogado comenta o Convênio ICMS/CONFAZ nº 92, publicado no DOU no dia 2/9
Migalhas Quentes
8/9/2005

Advogado comenta o Convênio ICMS/CONFAZ nº 92, publicado no DOU no dia 2/9

Convênio O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, expõe hoje sua opinião sobre o Convênio ICMS/CONFAZ nº 92. Este convênio, publicado no DOU no dia 2/9, trata da adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autorizou os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. Veja abaixo. __________ ICMS/CONFAZ - RJ e RS - anistia de débitos tributário, através da dispensa de juros e mul...
ICMS/CONFAZ
Migalhas Quentes
29/8/2005

ICMS/CONFAZ

ICMS/ CONFAZ O Convênio ICMS CONFAZ nº 91, que autoriza os Estados de AL, AP, BA, CE, PA, PI, TO e o DF a procederem uma anistia de débitos tributários, através da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, foi publicado no DOU, dia 23/8. Confira abaixo a opinião de Sergio Presta, do escritório Veirano Advogados, sobre o assunto.__________ICMS/CONFAZ- Nova anistia de débitos tributário, através da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais Sérgio Presta* Publicado no DOU da última terça-feira (23/8) o Convênio ICMS CON...
Parcelamento de débitos solicitados pela Internet
Migalhas Quentes
17/8/2005

Parcelamento de débitos solicitados pela Internet

Débitos administrados pela SRF poderá ser parcelado na InternetO parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2002, poderá ser efetuado pela Internet segundo a IN n° 557/05. Abaixo, Sérgio Presta, advogado do escritório Veirano Advogados, explica esta nova Instrução Normativa.____________ Parcelamento de débitos solicitados pela Internet Sérgio Presta* Publicado no DOU da última sexta-feira (12/8) a IN SRF nº. 557 que trata do parcelamento de débitos no âmbito ...
Decreto suspende PIS e COFINS para empresas exportadoras
Migalhas Quentes
10/8/2005

Decreto suspende PIS e COFINS para empresas exportadoras

Decreto suspende PIS e COFINS para empresas exportadoras Sérgio Presta*Foi publicado no DOU de 8.8.2005 o Decreto 5.505 que regulamentou a suspensão do PIS e da COFINS decorrente do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, instituído pela MP 252 deste ano.Segundo o Decreto 5.505 os bens que quando importados do exterior, ou vendidos no mercado interno, farão jus à suspensão do PIS e da COFINS em decorrência do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP.Para a fruição dos benefícios do RECAP as máquina...
Flexibilização das alíquotas e bases de cálculo das contribuições sociais
Migalhas Quentes
18/7/2005

Flexibilização das alíquotas e bases de cálculo das contribuições sociais

Flexibilização das alíquotas e bases de cálculo das contribuições sociais Sergio Presta* Publicada no último dia 6/7, a Emenda Constitucional nº 47 (o que faz uma média de uma emenda a cada 4,3 meses) que alterou os artigos os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal de 1988.   Porém, a alteração mais relevante para as empresas, aconteceu no art. 195, que está inserto no Capítulo II da CF/88, destinado a Seguridade Social, conforme pode ser visto abaixo:   A EC nº. 47/2005 que alterou a redação do § 9º do art. 195 (que foi incluído no texto constitucional pela Emenda Co...
Redução da Carga Tributária - Comentários à MP nº. 252/05
Migalhas Quentes
20/6/2005

Redução da Carga Tributária - Comentários à MP nº. 252/05

Redução da Carga Tributária - Comentários à MP nº. 252/05 Sérgio Presta* Foi publicada no DOU de 16/6 a MP nº. 252/05, anunciada pelo Poder Executivo como um projeto destinado a reduzir a carga tributária das empresas; além de trazer benéficos para as micro e pequenas empresas.   Segue abaixo alguns comentários sobre os primeiros 30 artigos, dos 70, da MP nº. 252/05:   A MP nº. 252/05 instituiu o REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação), o RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para E...