domingo, 9 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Sérgio Presta

Migalheiro desde agosto/2004.

Especialidades: Direito Tributário (Tributação e Alfândega). Assessoria em projetos de aquisição de empresas, fusão e reorganização societária, estruturação completa de operações de compra e venda de ações e transferência de ativos.

Migalhas de peso

Lei nº 11.051/04

Dentre as inúmeras alterações na legislação tributária trazidas pela Lei nº. 11.051/2004, publicada no DOU de 30/12/2004 e retificada no DOU de 04/1/2005, alterou a redação do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 que impõe multa a ser imputada a PJ que a der ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes (fiscais ou consultivos), quanto possuírem débito, não garantido, perante a União Federal e o INSS. Leia

Sérgio Presta

25/2/2005
Migalhas de peso

Portaria regulamenta quitação de débitos com o INSS através de dação em pagamento

Foi publicada no dia 17/01 a Portaria MPS nº 25 do Ministro da Previdência Social que estabelece os critérios e procedimentos necessários para a quitação dos débitos proveniente da contribuição previdenciária, contribuição da empresa ou contribuição do segurado através do instituto da dação em pagamento, estabelecidas em lei Leia

Sérgio Presta

16/2/2005
Migalhas de peso

Nova incidência tributária sobre os rendimentos e ganhos líquidos em operações de Renda Fixa

Segundo a IN nº. 489/2005 os fundos de investimentos que não se enquadrarem nas características de longo prazo (aqueles cuja carteira de títulos tenha prazo médio superior a 365 dias), estão sujeitos à incidência do IRFonte por ocasião do resgate. Leia

Sérgio Presta

28/1/2005
Migalhas de peso

Lei 11.051/04 - Pacote Tributário II

Foi publicado no dia 30/12 a Lei nº. 11.051, que trata do desconto de crédito na apuração da CSLL, do PIS e da COFINS, além de outros assuntos, dentre eles do PIS e da COFINS na industrialização por encomenda e das multas pela não apresentação das declarações a SRF. Leia

Sérgio Presta

11/1/2005
Migalhas de peso

Medida Provisória nº 232/04 - "pacote tributário"

Mais uma vez, utilizando o instituto da Edição Extra, o Poder Executivo publicou, na última quinta-feira do ano (30/12), um “pacote tributário” materializado através da Medida Provisória nº 232, que alterou a legislação tributária federal em vários aspectos, sob o mote de corrigir as tabelas progressivas, mensal e anual, do IRPF. Leia

Sérgio Presta

7/1/2005
Migalhas de peso

Novas formas de tributação dos planos de previdência e dos fundos de investimento

Foi publicada na quinta-feira (30/12) a Lei nº. 11.053 que trata da tributação dos planos de previdência e dos fundos de investimento a partir de janeiro de 2005. Leia

Sérgio Presta

6/1/2005
Migalhas de peso

Ato Declaratório Interpretativo n° 27/2004

Foi publicado, na última quinta-feira (23/12), o Ato Declaratório Interpretativo n° 27 do Secretário da Receita Federal, que trata sobre a aplicação dos dispositivos da Convenção Brasil-Espanha, destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. Leia

Sérgio Presta

4/1/2005
Migalhas de peso

Consolidação das normas disciplinadoras da DCTF

Na quarta-feira (22/12) antes do natal foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 482, que consolidou e implementou novas normas disciplinadoras para o preenchimento da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Leia

Sérgio Presta

29/12/2004
Migalhas de peso

ICMS/SP - utilização de créditos acumulados

Foi publicado ontem (14/12) o Decreto Estadual/SP nº 49.239/04, que disciplina a utilização de créditos de ICMS, devidamente acumulados apropriados, para investimento produtivo no Estado de São Paulo. Leia

Sérgio Presta

17/12/2004
Migalhas de peso

Suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as compras de PJ preponderantemente exportadora

Foi publicada na última sexta-feira (05/11) a Instrução Normativa nº 466, de 04 de novembro de 2004, que regulamenta a suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a PJ preponderantemente exportadora. Leia

Sérgio Presta

10/12/2004
Migalhas de peso

Portaria nº. 820 da PGFN

Foi publicada hoje a Portaria nº. 820 da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que regulamenta o questionamento pela PGFN das decisões do tribunal administrativo federal à apreciação do Poder Judiciário. Leia

Sérgio Presta

30/11/2004
Migalhas de peso

SRF ratifica a incidência de IRPJ e de CIDE no pagamento de serviços técnicos

Foi publicado na última sexta-feira (15/10) o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25 que trata da incidência do IRPJ e da CIDE nos pagamentos realizados pelas Empresas de Telecomunicações, em decorrência da contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais. Leia

Sérgio Presta

1/11/2004
Migalhas de peso

Alterada a sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais

Foi publicada na última quinta-feira (9/9) a Instrução Normativa SRF nº 449, que alterou a sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Leia

Sérgio Presta

8/10/2004
Migalhas de peso

Regulamentado o art. 1º da Lei nº 10925/04

Publicado na última sexta-feira (27/08) o Decreto Federal nº 5.195 que regulamentou o art. 1º da Lei nº 10925/04, que trata da redução a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Leia

Sérgio Presta

1/10/2004
Migalhas de peso

Regulamentada a redução da alíquota do IR sobre remessas para o exterior

Foi publicado em mais uma edição extra do Diário Oficial da União, da última segunda-feira (16/8) o Decreto nº 5.183 que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre as remessas. Leia

Sérgio Presta

24/9/2004
Migalhas de peso

SRF simplifica o pedido de retificação de DARF

Na última segunda-feira (9/8) foi publicado o Ato Declaratório Executivo Conjunto COTEC/CORAT nº 66, objetivando a simplificação na retificação de erros no preenchimento dos DARF’s. Leia

Sérgio Presta

10/9/2004
Migalhas de peso

Regulamentada a alíquota zero do PIS e COFINS Importação e Faturamento

Publicado na última sexta-feira (09/08), o Decreto nº. 5.171 que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/04, que tratam sobre o PIS e a COFINS Importação e Faturamento. Leia

Sérgio Presta

2/9/2004
Migalhas de peso

MP nº 206/04 - O pacote de desoneração tributária do Governo Federal

Foi publicada na última sexta-feira (09/08), dentro do “pacote de desoneração tributária” do Governo Federal, a Medida Provisória nº 206 que instituiu o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária, alterando a tributação do mercado financeiro e de capitais e a legislação tributária nacional. Leia

Sérgio Presta

27/8/2004
Migalhas de peso

Limitação pelo Estado de São Paulo do aproveitamento dos créditos de ICMS

Foi publicado, no último dia 30 de julho, o Comunicado CAT nº. 36/04 do Governo do Estado de São Paulo que trata do aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS que não foram autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75. Leia

Abel Simão Amaro e Sérgio Presta

18/8/2004
Migalhas de peso

Nova IN da SRF que altera o cálculo do PIS e da Cofins importação

Foi publicada ontem (29/7) a IN SRF nº. 436/04 que trata, mais uma vez, do cálculo do PIS e da Cofins importação, que revogou a Ato Declaratório Executivo SRF nº. 17, de 30 de abril de 2004, apresentando pela terceira vez, desde maio, uma fórmula para o cálculo do PIS e a COFINS importação. Leia

Sérgio Presta

6/8/2004
Migalhas de peso

Considerações sobre a Medida Provisória nº. 202/04

Concomitantemente a edição da Lei n° 10.925/04, foi publicada ontem (26/07) a Medida Provisória nº. 202, assinada pelo o Poder Executivo na última sexta-feira (23/07) que alterou a legislação tributária federal. Leia

Sérgio Presta

4/8/2004
Migalhas de peso

Lei n° 10.925-04

Foi publicada no dia 26/07 a Lei n° 10.925 que alterou a incidência do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de diversos produtos. Leia

Sérgio Presta

2/8/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.658

MIGALHAS nº 1.658 Leia

21/5/2007
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.657

MIGALHAS nº 1.657 Leia

18/5/2007
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.651

MIGALHAS nº 1.651 Leia

10/5/2007
Migalhas Quentes

ICM e ICMS: Aprovada nova Lei que trata da dispensa de juros e multas de débitos fiscais

ICM e ICMS O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, analisa a nova Lei que trata da dispensa de juros e multas de debitos fiscais de ICM e ICMS. Veja abaixo. ______________ Publicada sabado (30/9) a Lei n?. 12.399 (clique aqui) trata da que dispensa de juros e multas de debitos fiscais de ICM e ICMS Segundo a Lei n?. 12.399/2006 (art. 1?) fica dispensado o recolhimento dos juros e das multas, nos percentuais abaixo indicados, na liquidacao de debitos fiscais decorrentes de fatos geradores relacionados com o ICM e com o ICMS, ocorridos ate 31/12/2005, desde que ... Leia

3/10/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.509

MIGALHAS nº 1.509 Leia

3/10/2006
Migalhas Quentes

ICMS/SP - Aprovado novo programa de parcelamento de débitos

ICMS O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, analisa o novo programa de parcelamento de debitos aprovado. Veja abaixo. ___________ Publicado no DOE/SP de ontem (15/08/2006) o Decreto do Estado de Sao Paulo n? 51.053 ratificou o Convenio ICMS CONFAZ n? 73/2006 (v.abaixo), que estendeu aos Estados da Bahia e de Sao Paulo a possibilidade de implementacao de uma novacao objetiva atraves da dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com debitos fiscais do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos ate 31/12/2005, atraves das disposicoes co... Leia

17/8/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.478

MIGALHAS nº 1.478 Leia

17/8/2006
Migalhas de peso

A Resolução 33 do Senado Federal e mais uma tentativa de desmantelamento do Pacto Federativo

Li com atenção e vagar o artigo da lavra do colega Sergio Presta, nesse respeitável site jurídico, versando o delicado e preocupante tema (assim não encarado pelo nobre articulista que, ao nosso sentir, teve o propósito apenas de informar sem emitir juízo de valor) da Resolução em epígrafe, votada há poucos dias no Senado da República.... Leia

Gustavo Hasselmann

20/7/2006
Migalhas Quentes

O causídico Sérgio Presta comenta a Resolução nº 33/2006, do Senado

Resolucao n? 33/2006 O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, comenta hoje a Resolucao n?. 33/2006, do Senado, que autoriza a cessao, para cobranca, da divida ativa dos Municipios atraves das instituicoes financeiras brasileiras. Veja abaixo. _________ Foi publicado no DOU da ultima sexta-feira a Resolucao do Senado Federal n? 33 que autoriza a cessao, para cobranca, da divida ativa dos Municipios atraves das instituicoes financeiras brasileiras. A Resolucao n?. 33/... Leia

18/7/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.456

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18/7/2006
Migalhas Quentes

Sérgio Presta comenta hoje a MP 303, que trata de um novo parcelamento de débitos

REFIS III O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, comenta hoje a Medida Provisoria n? 303, que trata de um novo parcelamento de debitos junto a SRF, PGFN e INSS, criando o que e possivel chamar, segundo o causidico, de REFIS III para os debitos ate 28/02/2003. Veja abaixo os comentarios e a integra da MP n? 303. ________ Publicada em mais uma edicao extra do DOU de 30/06/2006 a Medida Provisoria n?. 303 trata de um novo parcelamento de debitos junto a SRF, PGFN e INSS, criando o que podemos chamar de REFIS III para os debitos ate 28/02/2003. Segue abaixo uma e... Leia

4/7/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.446

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4/7/2006
Migalhas Quentes

O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a Portaria do Conselho de Contribuintes

Portaria do Conselho de Contribuintes O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, comenta a Portaria do Conselho de Contribuintes que publicou anteontem os procedimentos estabelecidos para a votacao e a aprovacao de enunciados de sumulas pelo Conselho Pleno do 1? Conselho de Contribuintes. Veja abaixo. ___________ Publicada anteontem (23/5) a Portaria do Conselho de Contribuintes do Ministerio da Fazenda n? 4 estabeleceu os procedimentos para a votacao e a aprovacao de enunciados de sumulas pelo Conselho Pleno do 1? Conselho de Contribuintes. A Portaria CC/MF n?... Leia

25/5/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.420

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25/5/2006
Migalhas Quentes

O advogado Sergio Presta comenta o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 que altera o entendimento sobre o uso de créditos do IPI

O advogado Ato Declaratorio Interpretativo SRF n? 5 O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados comenta o Ato Declaratorio Interpretativo SRF n? 5 que altera o entendimento sobre o uso de creditos do IPI. Confira materia abaixo.___________O advogado Ato Declaratorio Interpretativo SRF n? 5Publicado em 18/4/2006, o Ato Declaratorio Interpretativo SRF n? 5/2006 declara que a compensacao, com outros tributos federais, do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre, prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99 (clique aqui), decorrente da aquisicao de materias-primas, pr... Leia

3/5/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.404

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3/5/2006
Migalhas Quentes

Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, comenta a regularização do PPI

Regularizacao do PPI O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, comenta a regularizacao do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado. A mudanca foi publicada no DOM-Sao Paulo de 7/4/06 e instituida pela Lei Municipal n? 14.129, de 11/1/06. Veja abaixo. ___________ Regulamentacao do Programa de Parcelamento Incentivado Atraves do Decreto do Municipio de Sao Paulo/SP n? 47.165 de 6/4/06, publicado no DOM-Sao Paulo de 7/4/06, foram regulamentadas as disposicoes do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, que foi instituido pela Lei Municipal n? 14.129, de 11 de ... Leia

11/4/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.392

MIGALHAS nº 1.392 Leia

11/4/2006
Migalhas Quentes

O advogado Sérgio Presta comenta a Lei do Município de São Paulo nº 14.129, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado

O advogado Sergio Presta comenta a Lei do Municipio de Sao Paulo n? 14.129, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado   Foi publicado no DOM - Sao Paulo de 12/01/2006 a Lei do Municipio de Sao Paulo/SP n? 14.129 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a promover a regularizacao de creditos do Municipio, decorrentes de debitos tributarios, constituidos ou nao, inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razao de fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2004. Hoje, o advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Ad... Leia

19/1/2006
Migalhas Amanhecidas

Migalhas nº 1.337

Migalhas nº 1.337 Leia

19/1/2006
Migalhas Quentes

O advogado Sérgio Presta comenta a IN nº 605/2006, da Secretaria da Receita Federal

O advogado Sergio Presta comenta a IN n? 605/2006, da Secretaria da Receita Federal O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, explica a Instrucao Normativa da Secretaria da Receita Federal n? 605/2006, publicada no DOU no dia 6/1, que estabelece os procedimentos para habilitacao da PJ ao Regime Especial de Aquisicao de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). Clique aqui e veja na integra a IN. _________ Como o RECAP suspende a exigencia do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de bens, quando adquiridos por PJ bene... Leia

9/1/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.329

MIGALHAS nº 1.329 Leia

9/1/2006
Migalhas Quentes

Alterações na legislação tributária brasileira

Lei n?. 11.196/05 O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, explica a alteracao da Lei n?. 11.196/05, publicado no DOU do ultimo dia 22/11. Foi feita uma alteracao da legislacao tributaria brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da area produtiva e para as empresas preponderantemente exportadoras. Veja abaixo.___________ Alteracoes na legislacao tributaria brasileira Publicada no DOU do ultimo dia 22/11 a Lei n?. 11.196/05 alterou consideravelmente a legislacao tributaria brasileira, introduzindo alguns incentivos fiscais para setores da area p... Leia

8/12/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.309

MIGALHAS nº 1.309 Leia

8/12/2005
Migalhas Amanhecidas

Migalhas nº 1.302

Migalhas nº 1.302 Leia

29/11/2005
Migalhas Quentes

ICMS/SP - Prestação pré-paga de serviços de telefonia

CAT n? 101 O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, explica a Portaria do Coordenador da Administracao Tributaria - CAT n? 101, do governo do Estado de SP, que formalizou os procedimentos relacionados com a emissao, escrituracao, manutencao e prestacao das informacoes relativas aos documentos fiscais emitidos para as prestacoes pre-pagas de servicos de comunicacao disponibilizados por fichas, cartoes ou assemelhados, mesmo que por meios eletronicos. Veja abaixo.________________ICMS/SP - Prestacao pre-paga de servicos de telefoniaO Governo de Sao Paulo, atraves da P... Leia

17/11/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.294

MIGALHAS nº 1.294 Leia

17/11/2005
Migalhas Quentes

Alterada, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação

IN RFB n? 571 O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, explica a IN RFB n? 571, publicada no DOU no dia 26/10, que alterou, mais uma vez, a forma de calculo do PIS e da COFINS Importacao, gerando um aumento de 2,25% para as hipoteses de importacao de bens com ou sem aliquota especifica do IPI. Veja abaixo._______________Alterada, mais uma vez, a forma de calculo do PIS e da COFINS ImportacaoPublicada no DOU de 26/10 a IN da Receita Federal do Brasil n? 571 , que alterou, mais uma vez, a forma de calculo do PIS e da COFINS Importacao, gerando um au... Leia

31/10/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.284

MIGALHAS nº 1.284 Leia

31/10/2005
Migalhas Quentes

IN RFB nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária

IN RFB n? 569 O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, explica a IN RFB n? 569, publicado no DOU no dia 20/9, que dispoe sobre o processo de consulta acerca da interpretacao da legislacao tributaria e de classificacao de mercadorias no ambito da RFE. Veja abaixo._________Alterado do processo de consulta acerca da interpretacao da legislacao tributaria e de classificacao de mercadorias no ambito da RFB.Publicada no DOU de terca-feira, 20/9, a IN RFB n?. 569 dispoe sobre o processo de consulta acerca da interpretacao da legislacao tributaria e de classificacao de mercado... Leia

26/9/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.260

MIGALHAS nº 1.260 Leia

26/9/2005
Migalhas Quentes

Regulamentada a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas

Decreto O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, explica o Decreto n.? 5.533, do Presidente da Republica. O Decreto, publicado no Dou no dia 8/9 regulamenta a reducao a zero da aliquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas para o exterior. Veja abaixo. ___________ Aliquota de imposto sobre renda de remessas Regulamentada a reducao a zero da aliquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas a promocao de destinos turisticos brasileiros Publicado no DOU do dia 8/9 o Decreto do Presidente da Republica ... Leia

20/9/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.256

MIGALHAS nº 1.256 Leia

20/9/2005
Migalhas Quentes

SRB - Alterada IN que disciplina a restituição, compensação e o ressarcimento de tributos federais

IN O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, explica a alteracao na IN SRF n° 460/2004. A mudanca na IR foi publicada no DOU no dia 2/9 e trata da restituicao e na compensacao de quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuicao administrados pela SRF. Veja abaixo.___________SRB - Alterada IN que disciplina a restituicao, compensacao e o ressarcimento de tributos federaisSergio Presta*Publicada no DOU da ultima sexta-feira (2/9) a Instrucao Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB n? 563, alterou a IN SRF n? 460/2004 que disciplina a restituicao e a ... Leia

14/9/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.252

MIGALHAS nº 1.252 Leia

14/9/2005
Migalhas Quentes

Advogado comenta o Convênio ICMS/CONFAZ nº 92, publicado no DOU no dia 2/9

Convenio O advogado Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, expoe hoje sua opiniao sobre o Convenio ICMS/CONFAZ n? 92. Este convenio, publicado no DOU no dia 2/9, trata da adesao dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convenio ICMS 91/05, que autorizou os Estados do Acre, Alagoas, Amapa, Bahia, Ceara, Para, Piaui, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com debitos fiscais do ICMS. Veja abaixo. __________ ICMS/CONFAZ - RJ e RS - anistia de debitos tributario, atraves da dispensa de juros e mul... Leia

8/9/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.248

MIGALHAS nº 1.248 Leia

8/9/2005
Migalhas Quentes

ICMS/CONFAZ

ICMS/ CONFAZ O Convenio ICMS CONFAZ n? 91, que autoriza os Estados de AL, AP, BA, CE, PA, PI, TO e o DF a procederem uma anistia de debitos tributarios, atraves da dispensa de juros e multas relacionados com debitos fiscais do ICMS, foi publicado no DOU, dia 23/8. Confira abaixo a opiniao de Sergio Presta, do escritorio Veirano Advogados, sobre o assunto.__________ICMS/CONFAZ- Nova anistia de debitos tributario, atraves da dispensa de juros e multas relacionados com debitos fiscais Sergio Presta* Publicado no DOU da ultima terca-feira (23/8) o Convenio ICMS CON... Leia

29/8/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.241

MIGALHAS nº 1.241 Leia

29/8/2005
Migalhas Quentes

Parcelamento de débitos solicitados pela Internet

Debitos administrados pela SRF podera ser parcelado na InternetO parcelamento de debitos relativos aos tributos e contribuicoes federais administrados pela SRF, de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF n? 2/2002, podera ser efetuado pela Internet segundo a IN n° 557/05. Abaixo, Sergio Presta, advogado do escritorio Veirano Advogados, explica esta nova Instrucao Normativa.____________ Parcelamento de debitos solicitados pela Internet Sergio Presta* Publicado no DOU da ultima sexta-feira (12/8) a IN SRF n?. 557 que trata do parcelamento de debitos no ambito ... Leia

17/8/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.233

MIGALHAS nº 1.233 Leia

17/8/2005
Migalhas Quentes

Decreto suspende PIS e COFINS para empresas exportadoras

Decreto suspende PIS e COFINS para empresas exportadoras Sergio Presta*Foi publicado no DOU de 8.8.2005 o Decreto 5.505 que regulamentou a suspensao do PIS e da COFINS decorrente do Regime Especial de Aquisicao de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, instituido pela MP 252 deste ano.Segundo o Decreto 5.505 os bens que quando importados do exterior, ou vendidos no mercado interno, farao jus a suspensao do PIS e da COFINS em decorrencia do Regime Especial de Aquisicao de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP.Para a fruicao dos beneficios do RECAP as maquina... Leia

10/8/2005
Migalhas Quentes

Instrução Normativa nº 3 do INSS - Comentários

Foi publicada em 15/7 a IN nº 3 do INSS... Leia

1/8/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.221

MIGALHAS nº 1.221 Leia

1/8/2005
Migalhas Quentes

ICMS/SP - Regime Especial Simplificado de Exportação - Comentários

O Decreto nº. 49.778/05, assim como a MP 252... Leia

27/7/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.218

MIGALHAS nº 1.218 Leia

27/7/2005
Migalhas Quentes

Flexibilização das alíquotas e bases de cálculo das contribuições sociais

Flexibilizacao das aliquotas e bases de calculo das contribuicoes sociais Sergio Presta* Publicada no ultimo dia 6/7, a Emenda Constitucional n? 47 (o que faz uma media de uma emenda a cada 4,3 meses) que alterou os artigos os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituicao Federal de 1988.   Porem, a alteracao mais relevante para as empresas, aconteceu no art. 195, que esta inserto no Capitulo II da CF/88, destinado a Seguridade Social, conforme pode ser visto abaixo:   A EC n?. 47/2005 que alterou a redacao do § 9? do art. 195 (que foi incluido no texto constitucional pela Emenda Co... Leia

18/7/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.211

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18/7/2005
Migalhas Quentes

Portaria autoriza o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional

Publicada na última segunda-feira, 4/7... Leia

11/7/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.206

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11/7/2005
Migalhas Quentes

Modificada a forma de cálculo do PIS e da COFINS importação

Foi publicado no DOU do dia 30/6... Leia

5/7/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.202

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5/7/2005
Migalhas Quentes

Redução da Carga Tributária - Comentários à MP nº. 252/05

Reducao da Carga Tributaria - Comentarios a MP n?. 252/05 Sergio Presta* Foi publicada no DOU de 16/6 a MP n?. 252/05, anunciada pelo Poder Executivo como um projeto destinado a reduzir a carga tributaria das empresas; alem de trazer beneficos para as micro e pequenas empresas. Segue abaixo alguns comentarios sobre os primeiros 30 artigos, dos 70, da MP n?. 252/05: A MP n?. 252/05 instituiu o REPES (Regime Especial de Tributacao para a Plataforma de Exportacao de Servicos de Tecnologia da Informacao), o RECAP (Regime Especial de Aquisicao de Bens de Capital para E... Leia

20/6/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.191

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20/6/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.188

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15/6/2005
Migalhas Quentes

ICMS/MG - Nova norma veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas

Foi publicada na última quinta-feira... Leia

31/3/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.138

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31/3/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.135

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28/3/2005
Migalhas Quentes

Portaria Conjunta da PGFN e da SRF que trata da emissão de certidão negativas de débitos

Foi publicada no dia 21/3 a Portaria Conjunta... Leia

28/3/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.115

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25/2/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.108

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16/2/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.098

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28/1/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.085

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11/1/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.083

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7/1/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.082

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6/1/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.080

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4/1/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.078

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29/12/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.071

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17/12/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.066

MIGALHAS nº 1.066 Leia

10/12/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.058

MIGALHAS nº 1.058 Leia

30/11/2004
Migalhas Quentes

IN nº 468 da RF

Sérgio Presta comenta a IN nº 468 da RF... Leia

12/11/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.047

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12/11/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.039

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1/11/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.025

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8/10/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.020

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1/10/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.015

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24/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.005

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10/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.001

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2/9/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 997

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27/8/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 990

MIGALHAS nº 990 Leia

18/8/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 982

MIGALHAS nº 982 Leia

6/8/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 980

MIGALHAS nº 980 Leia

4/8/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 978

MIGALHAS nº 978 Leia

2/8/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 916

MIGALHAS nº 916 Leia

4/5/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 875

MIGALHAS nº 875 Leia

4/3/2004
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 824

MIGALHAS nº 824 Leia

9/12/2003
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 791

MIGALHAS nº 791 Leia

23/10/2003

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