quarta-feira, 23 de junho de 2021

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Sérgio Presta

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Migalheiro desde agosto/2004.

Especialidades: Direito Tributário (Tributação e Alfândega). Assessoria em projetos de aquisição de empresas, fusão e reorganização societária, estruturação completa de operações de compra e venda de ações e transferência de ativos.

Migalhas de peso Lei nº 11.051/04
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2005

Lei nº 11.051/04

Dentre as inúmeras alterações na legislação tributária trazidas pela Lei nº. 11.051/2004, publicada no DOU de 30/12/2004 e retificada no DOU de 04/1/2005, alterou a redação do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 que impõe multa a ser imputada a PJ que a der ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes (fiscais ou consultivos), quanto possuírem débito, não garantido, perante a União Federal e o INSS.
Migalhas de peso Portaria regulamenta quitação de débitos com o INSS através de dação em pagamento
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2005

Portaria regulamenta quitação de débitos com o INSS através de dação em pagamento

Foi publicada no dia 17/01 a Portaria MPS nº 25 do Ministro da Previdência Social que estabelece os critérios e procedimentos necessários para a quitação dos débitos proveniente da contribuição previdenciária, contribuição da empresa ou contribuição do segurado através do instituto da dação em pagamento, estabelecidas em lei
Migalhas de peso Nova incidência tributária sobre os rendimentos e ganhos líquidos em operações de Renda Fixa
sexta-feira, 28 de janeiro de 2005

Nova incidência tributária sobre os rendimentos e ganhos líquidos em operações de Renda Fixa

Segundo a IN nº. 489/2005 os fundos de investimentos que não se enquadrarem nas características de longo prazo (aqueles cuja carteira de títulos tenha prazo médio superior a 365 dias), estão sujeitos à incidência do IRFonte por ocasião do resgate.
Migalhas de peso Lei 11.051/04 - Pacote Tributário II
terça-feira, 11 de janeiro de 2005

Lei 11.051/04 - Pacote Tributário II

Foi publicado no dia 30/12 a Lei nº. 11.051, que trata do desconto de crédito na apuração da CSLL, do PIS e da COFINS, além de outros assuntos, dentre eles do PIS e da COFINS na industrialização por encomenda e das multas pela não apresentação das declarações a SRF.
Migalhas de peso Medida Provisória nº 232/04 - "pacote tributário"
sexta-feira, 7 de janeiro de 2005

Medida Provisória nº 232/04 - "pacote tributário"

Mais uma vez, utilizando o instituto da Edição Extra, o Poder Executivo publicou, na última quinta-feira do ano (30/12), um “pacote tributário” materializado através da Medida Provisória nº 232, que alterou a legislação tributária federal em vários aspectos, sob o mote de corrigir as tabelas progressivas, mensal e anual, do IRPF.
Migalhas de peso Novas formas de tributação dos planos de previdência e dos fundos de investimento
quinta-feira, 6 de janeiro de 2005

Novas formas de tributação dos planos de previdência e dos fundos de investimento

Foi publicada na quinta-feira (30/12) a Lei nº. 11.053 que trata da tributação dos planos de previdência e dos fundos de investimento a partir de janeiro de 2005.
Migalhas de peso Ato Declaratório Interpretativo n° 27/2004
terça-feira, 4 de janeiro de 2005

Ato Declaratório Interpretativo n° 27/2004

Foi publicado, na última quinta-feira (23/12), o Ato Declaratório Interpretativo n° 27 do Secretário da Receita Federal, que trata sobre a aplicação dos dispositivos da Convenção Brasil-Espanha, destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda.
Migalhas de peso Consolidação das normas disciplinadoras da DCTF
quarta-feira, 29 de dezembro de 2004

Consolidação das normas disciplinadoras da DCTF

Na quarta-feira (22/12) antes do natal foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 482, que consolidou e implementou novas normas disciplinadoras para o preenchimento da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Migalhas de peso ICMS/SP - utilização de créditos acumulados
sexta-feira, 17 de dezembro de 2004

ICMS/SP - utilização de créditos acumulados

Foi publicado ontem (14/12) o Decreto Estadual/SP nº 49.239/04, que disciplina a utilização de créditos de ICMS, devidamente acumulados apropriados, para investimento produtivo no Estado de São Paulo.
Migalhas de peso Suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as compras de PJ preponderantemente exportadora
sexta-feira, 10 de dezembro de 2004

Suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as compras de PJ preponderantemente exportadora

Foi publicada na última sexta-feira (05/11) a Instrução Normativa nº 466, de 04 de novembro de 2004, que regulamenta a suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a PJ preponderantemente exportadora.
Migalhas de peso Portaria nº. 820 da PGFN
terça-feira, 30 de novembro de 2004

Portaria nº. 820 da PGFN

Foi publicada hoje a Portaria nº. 820 da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que regulamenta o questionamento pela PGFN das decisões do tribunal administrativo federal à apreciação do Poder Judiciário.
Migalhas de peso SRF ratifica a incidência de IRPJ e de CIDE no pagamento de serviços técnicos
segunda-feira, 1 de novembro de 2004

SRF ratifica a incidência de IRPJ e de CIDE no pagamento de serviços técnicos

Foi publicado na última sexta-feira (15/10) o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25 que trata da incidência do IRPJ e da CIDE nos pagamentos realizados pelas Empresas de Telecomunicações, em decorrência da contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacionais.
Migalhas de peso Alterada a sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais
sexta-feira, 8 de outubro de 2004

Alterada a sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais

Foi publicada na última quinta-feira (9/9) a Instrução Normativa SRF nº 449, que alterou a sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais administrados pela SRF.
Migalhas de peso Regulamentado o art. 1º da Lei nº 10925/04
sexta-feira, 1 de outubro de 2004

Regulamentado o art. 1º da Lei nº 10925/04

Publicado na última sexta-feira (27/08) o Decreto Federal nº 5.195 que regulamentou o art. 1º da Lei nº 10925/04, que trata da redução a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Migalhas de peso Regulamentada a redução da alíquota do IR sobre remessas para o exterior
sexta-feira, 24 de setembro de 2004

Regulamentada a redução da alíquota do IR sobre remessas para o exterior

Foi publicado em mais uma edição extra do Diário Oficial da União, da última segunda-feira (16/8) o Decreto nº 5.183 que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre as remessas.
Migalhas de peso SRF simplifica o pedido de retificação de DARF
sexta-feira, 10 de setembro de 2004

SRF simplifica o pedido de retificação de DARF

Na última segunda-feira (9/8) foi publicado o Ato Declaratório Executivo Conjunto COTEC/CORAT nº 66, objetivando a simplificação na retificação de erros no preenchimento dos DARF’s.
Migalhas de peso Regulamentada a alíquota zero do PIS e COFINS Importação e Faturamento
quinta-feira, 2 de setembro de 2004

Regulamentada a alíquota zero do PIS e COFINS Importação e Faturamento

Publicado na última sexta-feira (09/08), o Decreto nº. 5.171 que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/04, que tratam sobre o PIS e a COFINS Importação e Faturamento.
Migalhas de peso MP nº 206/04 - O pacote de desoneração tributária do Governo Federal
sexta-feira, 27 de agosto de 2004

MP nº 206/04 - O pacote de desoneração tributária do Governo Federal

Foi publicada na última sexta-feira (09/08), dentro do “pacote de desoneração tributária” do Governo Federal, a Medida Provisória nº 206 que instituiu o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária, alterando a tributação do mercado financeiro e de capitais e a legislação tributária nacional.
Migalhas de peso Limitação pelo Estado de São Paulo do aproveitamento dos créditos de ICMS
quarta-feira, 18 de agosto de 2004

Limitação pelo Estado de São Paulo do aproveitamento dos créditos de ICMS

Foi publicado, no último dia 30 de julho, o Comunicado CAT nº. 36/04 do Governo do Estado de São Paulo que trata do aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS que não foram autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75.
Migalhas de peso Nova IN da SRF que altera o cálculo do PIS e da Cofins importação
sexta-feira, 6 de agosto de 2004

Nova IN da SRF que altera o cálculo do PIS e da Cofins importação

Foi publicada ontem (29/7) a IN SRF nº. 436/04 que trata, mais uma vez, do cálculo do PIS e da Cofins importação, que revogou a Ato Declaratório Executivo SRF nº. 17, de 30 de abril de 2004, apresentando pela terceira vez, desde maio, uma fórmula para o cálculo do PIS e a COFINS importação.
Migalhas de peso Considerações sobre a Medida Provisória nº. 202/04
quarta-feira, 4 de agosto de 2004

Considerações sobre a Medida Provisória nº. 202/04

Concomitantemente a edição da Lei n° 10.925/04, foi publicada ontem (26/07) a Medida Provisória nº. 202, assinada pelo o Poder Executivo na última sexta-feira (23/07) que alterou a legislação tributária federal.
Migalhas de peso Lei n° 10.925-04
segunda-feira, 2 de agosto de 2004

Lei n° 10.925-04

Foi publicada no dia 26/07 a Lei n° 10.925 que alterou a incidência do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de diversos produtos.