16.dez.2003
16.dez.2003
O Imposto Sobre Serviços e as franquias
Entre outras inovações, a Lei Complementar nº 116 trouxe, na lista anexa (17.08), a descrição singela da "franquia (franchising)" como serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), e, como parte integrante do item 17, "serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres". Como se sabe, a lista anterior, aprovada pela Lei Complementar nº 56, referia-se às franquias no item 48, mas apenas ao "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise)", excetuando-se "os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
15.dez.2003
Cadastros de proteção ao crédito - Novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Os cadastros de proteção ao crédito surgiram de uma cultura de proteção ao mercado como um todo, um mercado que sadio trará frutos à coletividade. Os referidos bancos de dados, apesar do desconhecimento de muitos, foram criados e regulamentados pelo próprio Estado e não apenas por um ente privado. Assim, os serviços de proteção ao crédito são de interesse público, restando para um segundo plano o interesse privado.
15.dez.2003
A compensação de tributos e a medida provisória 135 de 31 de outubro de 2003
Recentemente editada, a Medida Provisória 135, de 31 de outubro de 2003, tratou de diversas matérias de ordem tributária, tais como: (i) a cobrança não-cumulativa da COFINS (aumentando a carga tributária, principalmente das empresas pertencentes ao setor de serviços); (ii) novos procedimentos para compensação de tributos; (iii) a retenção antecipada de impostos e contribuições para empresas de diversos ramos, dentre outros assuntos.
12.dez.2003
Os limites para as prefeituras exigirem o ISS de contratantes de serviços
A Lei Complementar n° 116, de 31/07/2003, disciplinou a chamada "substituição tributária" do imposto sobre serviços. Por esse mecanismo, faculta-se ao Município prever em lei que o tomador do serviço (contratante) seja o responsável pelo pagamento do imposto sobre os serviços a ele prestados, admitindo a retenção, quando do pagamento da fatura, do montante do imposto que será recolhido.
12.dez.2003
É possível uma justiça melhor?
Criticar a Justiça parece hoje o esporte preferido. Ataca-se a sua lentidão - e com isso até os juízes concordam - mas também o seu hermetismo, burocracia, custo, ineficiência e imprevisibilidade.
11.dez.2003
As medidas de salvaguarda e o protecionismo disfarçado
No dia 10 de novembro último, o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio - OMC recomendou ao Órgão de Solução de Controvérsias da mesma entidade (formado por todos os seus Membros) que determinasse aos Estados Unidos à cessação de práticas consideradas violadoras de disposições do GATT e do Acordo sobre Salvaguardas, referentes à adoção, por aquele país, de medidas de salvaguarda visando proteger alguns produtos de sua indústria siderúrgica
11.dez.2003
Novo Refis altera regras para extinção da punibilidade
No dia 30 de maio deste ano entrou em vigor a Lei Federal 10.684, que trouxe alterações na legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social.
10.dez.2003
Os focos de conflitos entre o ISS e o ICMS
Três dos mais importantes focos de conflitos entre tributos - especialmente o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), disciplinados na Lei Complementar nº 116 - residem nas atividades consistentes (a) no desenvolvimento de software; (b) no provimento de acesso à internet; e (c) na chamada indústria gráfica. Essas questões, aliás, têm provocado amplo debate na doutrina e na jurisprudência.
10.dez.2003
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica
legislativa, a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, há muito já introduzida em nosso ordenamento por meio da aplicação jurisprudencial e da elaboração doutrinária.
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