Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.777

Sexta-feira, 16 de dezembro de 2011 - Migalhas nº 2.777 - Fechamento às 11h.

"Todo o Éden há de ter Mulher e Diabo, e o nosso tem a política, que é a mais intrigante das mulheres, e o interesse, que é o mais perverso dos diabos."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

Endiabrada

Estadão : Dilma reafirmou aos líderes do PMDB que prefere adiar a votação do Orçamento a conceder o reajuste a magistrados.

Crime

Corre há alguns dias na imprensa brasiliense notícia de que uma servidora lotada na 2ª vara do Trabalho de Brasília/DF, com acesso amplo e irrestrito aos processos trabalhistas, passou a usar ordens judiciais falsas para recolher indenizações depositadas no BB e na CEF. Uma vez que o dinheiro era liberado pelas instituições bancárias, a servidora transferia os valores para contas pessoais e de familiares. Estima-se um prejuízo de R$ 7 mi.

Crime – II

Sobre o caso da nota anterior, Noemia Porto, presidente da Amatra - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª região, esclarece que a prática ocorria sem o conhecimento dos magistrados, e que os juízes "foram os primeiros a tomar medidas urgentes e enérgicas que visaram à apuração dos fatos e a amenizar os prejuízos causados, inclusive com ordem de bloqueio de bens e numerário". Também em nota, o desembargador Ricardo Alencar Machado, presidente e corregedor do TRT, reafirma "o sentimento de que os demais integrantes da vara – magistrados e servidores – são também vítimas dessa ´traição institucional´". (Clique aqui)

Criminalização da advocacia

Em defesa da profissão, o causídico Fábio Tofic Simantob, da banca Tofic e Fingermann Advogados, apresenta relatos de casos históricos e afirma que está havendo uma criminalização do ofício. A defesa é em resposta ao PL que pretende obrigar advogados a comunicarem operações de natureza suspeita por envolverem dinheiro supostamente ilícito. (Clique aqui)

TJ/SP

Noticia-se que alguns desembargadores bandeirantes vão contestar no CNJ a eleição da direção do TJ/SP.

Migalhas dos leitores - TJ/SP

"É realmente lastimável a tentativa de ´melar´ a eleição recentemente realizada para a renovação dos quadros dirigentes do TJ/SP. Ela traz implícita a conclusão de que os ilustres desembargadores (especialmente os mais antigos e supostamente mais experientes) não sabiam o que estavam fazendo quando sufragaram os nomes dos honrados e dignos magistrados Ivan Sartori e Renato Nalini. Acima de tudo, esse propósito de ganhar no tapetão a eleição decidida pelo voto da maioria do colegiado revela um desprezo pelo princípio democrático por parte de quem tem o dever de defendê-lo. Coisas desse tipo militam no sentido do desprestígio do Poder Judiciário e minam a confiança dos jurisdicionados nos integrantes da magistratura. Espera-se que o CNJ sepulte rapidamente a questão, para minimizar seus efeitos deletérios." Adilson Dallari

Vai....

Ontem, em artigo no jornal Valor Econômico, os juízes Federais José Jácomo Gimenes e Marcos César Romeira Moraes, ambos do Paraná, falaram dos honorários sucumbenciais. Disseram que "está sendo escrito um triste capítulo na história do direito processual brasileiro". Isso porque, segundo eles, os honorários de sucumbência pertencem naturalmente ao vencedor do processo, como indenização pelo que gastou com seu advogado. Contam ainda que na ADIn 1.194 o STF confirmou que os honorários de sucumbência são do vencedor do processo. Mas, apesar disso, no projeto do novo CPC e agora também no projeto de alteração da CLT consta que o vencido pagará honorários de sucumbência ao advogado. Sem esconder a antipatia com os causídicos, asseveram "que os respeitáveis profissionais da advocacia, expertos em contratos, não necessitam de lei para incrementar seus ganhos". (Clique aqui)

... e vem

Sobre a migalha anterior, é forçoso convir que quando se parte de uma premissa falsa, o resultado é esse, um equívoco só. Talvez a falta de fios brancos na pensante seja a responsável pelas conclusões feitas de afogadilho. E por que falamos isso ? Porque os respeitáveis articulistas, expertos em julgar, não entenderam o julgamento da ADIn 1.194. Em nenhum momento o STF disse o que se afirmou. Com efeito, o Supremo julgou a questão dos honorários devidos ao advogado empregado e ao advogado empregado de sociedade de advogados. Continua, pois, em vigência, o artigo 23 do Estatuto da OAB, segundo o qual "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado". Que parte desse trecho da lei não deu para entender ? (Clique aqui)

Honorários no projeto do CPC

O projeto do CPC prevê mudanças no regulamento dos honorários sucumbenciais. A advogada Roberta Feiten Silva, do escritório Veirano Advogados, considera positivas as inovações, dentre elas a fixação de verba honorária recursal, a equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas e a vedação à compensação. (Clique aqui)

IPESP

Confira a íntegra do voto condutor do ministro Marco Aurélio no julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 2º da lei estadual 13.549 e declarou que o Estado tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da Carteira de Previdência dos Advogados do IPESP. (Clique aqui)

Tabagismo

A Souza Cruz obteve na Justiça o direito de deixar de veicular nas embalagens de seus produtos seis das dez imagens desenvolvidas pela Anvisa para alertar sobre os riscos do tabagismo. A determinação é da 6ª turma especializada do TRF da 2ª região. Para a juíza Federal convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, que proferiu o voto vencedor, o poder de regulamentação da Anvisa não pode se sobrepor ao direito do fabricante. (Clique aqui)

Ofensa

O norte-americano Joe Sharkey, jornalista do "New York Times", foi condenado ontem a pagar R$ 50 mil por ter ofendido brasileiros em seu blog. A decisão é do TJ/PR. Sharkey era um dos passageiros do Legacy que se chocou contra um voo da Gol, em 2006. O jornalista chamou o espaço aéreo brasileiro de "zona" e culpou o sistema de controle de tráfego aéreo pelo acidente. Em seu blog, chamou o processo de "coleção de mentiras".

Direto da Redação

Hoje pela madrugada, a alta Direção de Migalhas recebeu com surpresa a informação de que, na prévia do balanço anual, ainda restavam algumas centenas de chibatadas para o devido cumprimento da meta estabelecida para este bom ano. Não admitindo isso, nosso amado Diretor deliberou dividir entre os faltosos reincidentes as chibatadas que estão ainda por ser aplicadas. Assim, de hoje, até o derradeiro dia do ano, o chicote vai cantar.

Migas

1 - STJ - Uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais passa a não constituir exercício legítimo do direito de defesa. (Clique aqui)

2 - TRT da 5ª região - Termo de rescisão de contrato de trabalho elaborado pelos Correios não goza de presunção absoluta de veracidade. (Clique aqui)

3 - CNMP trabalhará em projetos voltados para redução dos índices de letalidade de ações policiais. (Clique aqui)

4 - Lei 12.545/11 - cria o Fundo de Financiamento à Exportação como forma de incentivar a indústria nacional. (Clique aqui)

5 - Lei 12.546/11 proíbe fumar em ambientes coletivos fechados. (Clique aqui)

6 - Lei 12.551/11 altera a CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
(Clique aqui)

7 - OAB/SP – TED aprova ementa permitindo ao advogado negociar com sucessores de cliente falecido o recebimento dos honorários. (Clique aqui)

Comissão

O advogado Eduardo Chulam, da banca Andrade, Lacaz & Potenza Advogados, aponta controversas no texto do Código Civil no que diz respeito ao direito de comissão dos corretores de imóveis em casos de desistência ou arrependimento do comprador, ao passo que o STJ entende que a simples aproximação de interessados não gera direito à comissão. (Clique aqui)

Vaga

OAB publica novo edital sobre formação da lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador Federal destinada à advocacia no TRF da 2ª região. A vaga foi aberta em virtude do falecimento do desembargador Francisco Pizzolante. (Clique aqui)

Sugestões

OAB nacional sugere mudanças no regimento interno do STJ para dar agilidade processual e segurança aos jurisdicionados. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Moedas

Casa Branca anuncia que está parando a produção de moedas, que carregam semelhança com presidentes falecidos. (MI - clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Itaipu

O STF admitiu competência para julgar uma reclamação do Paraguai sobre a usina de Itaipu e se declarou como o único órgão competente para tratar de denúncias contra a hidrelétrica. (LA - clique aqui)

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Circus

Com a recente notícia de que cientistas estariam perto de encontrar a "partícula de Deus", Adauto Suannes analisa o assunto. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada, hoje, é Arlete dos Santos Travasso que comenta uma frase de Olavo Bilac, que descortinou este informativo. (Clique aqui)

Prêmio Innovare

Em sua oitava edição, o Prêmio Innovare selecionou seis experiências bem-sucedidas no Judiciário ligadas aos temas "Justiça e Inclusão social" e "Combate ao Crime Organizado". (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 97 anos, o desembargador Hélio Costa, ex-presidente do TJ/MG e pai do desembargador Cláudio Costa, atual presidente. Graduou-se em Direito pela UFMG e, em 1940, ingressou na magistratura mineira. Em 1964, foi promovido a desembargador. Exerceu também o magistério na PUC e na UFMG. Aposentou-se no TJ em 1984 e exercia, atualmente, a Superintendência da Memória do Judiciário Mineiro. Provedor da Santa Casa de Belo Horizonte e patrono da Medalha Desembargador Hélio Costa, que tem por objetivo condecorar, a cada dois anos, pessoas que prestam relevantes serviços ao Poder Judiciário local.

Baú migalheiro

Há 116 anos, no dia 16 de dezembro de 1895, foi promulgada a nova lei de organização Judiciária do Estado do RS.

Sorteio

Pensando em cada detalhe, o autor Ricardo Resende, na obra "Direito do Trabalho Esquematizado" (Método – 1.122p.), objetiva preparar o estudante de forma que possa enfrentar qualquer banca examinadora da matéria. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Pagamento

Nos dias 10 e 11/1, a FISCOSoft Editora promove o curso "Folha de pagamento - Cálculos e incidências (INSS, FGTS e IR)", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Evento

O seminário "EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, acontece no dia 17/1, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Carreiras

O Complexo de Ensino Andreucci Proordem inicia no dia 29/2/2012 o curso de "Carreiras Jurídicas" com pós-graduação em Direito Público. A coordenação pedagógica será do professor e procurador de Justiça Ricardo Andreucci. O curso está com desconto para matrículas efetuadas até o dia 20/12. (Clique aqui)

CONTRAPONTO

No programa desta semana, Cacilda Decoussau Affonso Ferreira recebe o recém-eleito presidente do TJ/SP, Ivan Sartori. O Contraponto irá ao ar sábado, às 13h, e quinta-feira, às 7h, na TV Justiça.

Direito Desportivo

Nesta semana, o programa Direito Desportivo em Debate desta semana recebe o secretário especial de articulação para a Copa do Mundo de 2014 de SP, Gilmar Tadeu. O programa irá ao ar sábado, às 15h, domingo, às 8h30, e quarta-feira, às 5h, na TV Justiça.

Ganhadores

Lauda Legal : O premiado com o livro "Alienação Parental" (115p.), de Fábio Vieira Figueiredo e Georgios Alexandridis, é José Vital Brígido Nunes Júnior, advogado em Aracati/CE. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Karla Guimarães da Rocha Louro, estagiária da banca Demarest e Almeida Advogados, de São Paulo/SP, ganhou a obra "Processo do Trabalho" (Lex – v. 2 - tomos I e II), de Laura Aparecida Rodrigues. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Sidnei Beneti, do STJ; ministro Milton de Moura França, do TST; Marcos Ricardo Chiaparini e José Diogo Bastos Neto, de Chiaparini e Bastos Advogados; Carlos Miguel Aidar, de AIDAR SBZ Advogados; Paulo Roberto Esteves, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados; Fernando Corrêa da Silva, de Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados; Pinheiro Neto Advogados; Luís Roberto Barroso & Associados; Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Pires & Gonçalves - Advogados Associados; Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados; Escritório Professor René Dotti; Américo Fialdini Jr., da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP; Paulo Iasz de Morais, de Morais | Donnangelo | Toshiyuki | Gonçalves Advogados Associados; Luís Fernando Chacon, do CMO Advogados; Luís Fernando Diegues Cardieri, do Eluf Advogados Associados; Adriano Andrade Muzzi, do Silva Freire Advogados; Marcelo Gatti Reis Lobo, de Dabul e Reis Lobo Sociedade Advogados; Carlos Augusto Ferreira Alves Sobrinho, do BICBANCO; Sonia Sterman, Procuradora do Estado e Gerente Jurídica da Fundação Memorial da América Latina; Carlos Eduardo Lucarelli, da ZELO; Wilson Silveira, de CRUZEIRO/Newmarc PROPRIEDADE INTELECTUAL; Carolina Barankiewicz, do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa; Silvia Parise, do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá; Juliana Yera, da Penso Tecnologia; Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; João Batista Saraiva Landim e Adriano Suyama, da Livraria Jurídica João Mendes; Cristina Pellegrino Feres, da Vértice Comunicação; Freddo, Janduci, Theodoro Advogados; Rossi, Maffini & Milman Advogados; Amorim Reis Advogados; Sidval Oliveira Advocacia & Direito de Família; Junqueira Franco Advogados Associados; SESCON-SP; Grupo Brugnara; Francisco Fraga; Fernando Paulo da Silva Filho; Cristina Madeira; Gaudio Souza; Antonio Carlos Laudanna; João Costa Pinto; Joan Gianesini Tridapalli; Jussanã Dantas Santa Rosa; Aline de Souza Santana; Luís Felipe Junqueira Vargas; Gisele Leite; Raul Vincentini; André Graeff Riczaneck.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MG/Alpinópilis
MG/Novo Cruzeiro
MG/Ponto dos Volantes
MG/Rubelita
MT/Arenápolis
PI/Palmieras
RN/Floraina
RN/Jucurutu
RN/Pendências
RS/Arvorezinha
RS/Dois Irmãos
RS/Planalto
SC/Tangara
SP/Santo Antônio do Aracangua
SP/Mirassolândia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Marks End to 9-Year War, Leaving an Uncertain Iraq"

Le Monde - França

"Les marchés désavouent l’accord de Bruxelles"

Corriere Della Sera - Itália

"Monti avanti tra le ostilitá"

Le Figaro - França

"La France au bord de la récession"

Clarín - Argentina

"El Gobierno avanza en el control de los diarios"

Público - Portugal

"Segurança Social ganhou 316 milhões com imigrantes"

El País - Espanha

"Rajoy castiga a la izquierda ´abertzale´ sin grupo propio en el Congreso"

Die Welt - Alemanha

"Kredit-Affäre: Wulff gesteht Fehler ein"

The Guardian - Inglaterra

"Trade war fears as IMF warns of return to 30s-style slump"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"EUA encerram Guerra do Iraque sem citar ´vitória´"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"EUA selam saída oficial do Itaque"

O Globo - Rio de Janeiro

"País continua sem planos para enfrentar temporais"

Estado de Minas - Minas Gerais

"De novo, o caos"

Correio Braziliense - Brasília

"Justiça rebaixa 91 PMs promovidos por Rosso"

Gazeta do Povo - Paraná

"Nos bastidores, deputados articulam manter 15 salários"

Zero Hora - Porto Alegre

"A devastação do gelo"

O Povo - Ceará

"Pacajus: Prefeito, filha e genro presos por desvio de dinheiro"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pânico em área nobre"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier Bragança Advogados
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Lumbrales & Associados Sociedade de Advogados, R.L.
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
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· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Scarponi Advogados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

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Fomentadores :

· Digital Lex
· Direito GV
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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