Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.810

Segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 - Migalhas nº 3.810 - Fechamento às 10h12.

"O homem político não tem o direito de escolher entre a conservação dos seus amigos no poder e o serviço que é obrigado a prestar às suas ideias."

Joaquim Nabuco

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Manchete do dia

Jornais dizem que José Eduardo Cardozo deixa o MJ nesta semana.

Procura-se

No meio jurídico vai ser difícil encontrar quem queira encarar a bucha.

Encontra-se

Como Adams já está com um pé fora da AGU, se ele quiser, o cargo de ministro da Justiça é dele.

Eremita

A presidente Dilma está ficando cada vez mais isolada. Resistem ainda, não se sabe até quando, o cabeleireiro e o médico do regime.

Estertores de um mandato presidencial

O cada vez mais distante impeachment de Dilma coloca Temer e, com ele, todo o PMDB na presidência. Se houver cassação da chapa pelo TSE, há duas possibilidades. A primeira, é a dupla ser cassada antes da primeira metade do mandato : neste caso há nova eleição, que deve se dar em 90 dias. Para não ficar acéfala neste interregno, a chefia do país é dada ao presidente da Câmara, no caso Eduardo Cunha. A segunda possibilidade é a cassação se dar na segunda metade do mandato, situação em que o novo mandatário é escolhido pelo Congresso por meio de voto indireto. (Compartilhe)

Análises

Analisemos as possibilidades acima apresentadas. No caso de impeachment, o PMDB, com seus múltiplos interesses, assume, o que não parece ser nada promissor. Se a cassação se der antes de dois anos, haverá novas eleições, mas o Congresso será o mesmo, de modo que o novel presidente assume meio capenga. Isso sem falar num impensável mandato de um trimestre de Eduardo Cunha. Por fim, se a cassação se der depois de dois anos de Dilma, quem resolve é o Congresso, o mesmo que elegeu como presidente das Casas Renan e Cunha. Ou seja, pode ser que, em vez de luz, haja um abismo no fim do túnel. Salve-se quem puder. (Compartilhe)

Fotografia

Pelos cenários acima mostrados, e sabendo que o feito no TSE só terminaria em meados do ano que vem, entende-se claramente porque o PSDB "abandonou" o processo de cassação de Dilma. Os tucanos agora, pelo visto, querem que o governo sangre até o fim e que atinja outras pessoas. Com efeito, ninguém duvide, o que assombra os tucanos é a possibilidade do presidente Lula surgir como salvador da pátria. (Compartilhe)

Discussões jurídicas

No caso da cassação na primeira metade do mandato, há uma discussão sobre a possibilidade de o segundo colocado assumir. Baseiam-se - os que advogam essa tese - no art. 224 do Código Eleitoral ; e há precedentes como o caso de Roseana depois da questionável cassação de Jackson Lago. Ocorre, no entanto, que a constitucionalidade desse entendimento é bem duvidosa. Agora, no caso de cassação depois de dois anos de mandato, há quem diga que o preceito constitucional do § 1º do art. 81, que fala em eleição indireta, estaria em desarmonia com o restante da Carta, de modo que a eleição deveria ser direta. Em ambos os casos, o novel presidente ocupará um mandato tampão, melhor dizendo, só até o final do mandato original. (Compartilhe)

Repatriação - Evento

No dia 21 de março, renomados nomes do meio jurídico estarão reunidos para esclarecer e fomentar a discussão sobre a "Repatriação de Recursos : Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos". O seminário acontece no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Garanta já o seu lugar. (Clique aqui)

Pra lá e pra cá

A 1ª vara Federal Criminal em SP determinou que o expediente recebido do STF sobre a execução da pena do ex-senador Luiz Estevão (clique aqui) seja encaminhado ao TRF da 3ª região. O processo original está fisicamente no TRF aguardando o julgamento de recursos interpostos pelas partes e, para que a vara possa examinar a matéria, são necessários os autos originais. (0001198-37.2000.403.6181)

Na garagem

Teori autorizou a devolução ao senador Fernando Collor do último carro apreendido na Lava Jato, um Porsche Panamera.

Compras fraudulentas

Uma administradora de cartão deve pagar danos morais devido à cobrança de IOF sobre compras fraudulentas. Apesar de ter estornado os valores indevidos, a empresa manteve a exigência de pagamento do imposto, o que ocasionou a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que majorou o valor da indenização de R$ 3 mil para R$ 10 mil. (Clique aqui)

Perda de chance

A Azul foi condenada a indenizar estudante de medicina que perdeu matrícula em residência, devido a atraso de seu voo. Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do TJ/GO, considerou que "se trata de um exemplo clássico, doutrinário inclusive, da teoria da perda de uma chance. Chance esta real, tangível e concreta, de que a autora necessitava, apenas, de chegar a tempo e uma entrevista para lograr êxito em sua matrícula". (Clique aqui)

Long Beach = Praia Grande

Representante comercial da Barsa não receberá indenização por troca de prêmio concedido aos melhores vendedores, de viagem de cinco dias a Cancun, no México, para um cruzeiro de três dias no Brasil. Para a 4ª turma do TST, não viola o CC a possibilidade, prevista em contrato, de alteração do prêmio. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora, destacou que norma pode ter diferentes interpretações, e a adoção de uma delas não significa violação à regra. (Clique aqui)

Vínculo

A 7ª turma do TRT da 1ª região reconheceu vínculo empregatício entre uma advogada e um escritório. De acordo com a decisão, a subordinação jurídica evidenciou-se na forma de integração da advogada ao escritório, não se confundindo com a autonomia intelectual inerente ao exercício da profissão. (Clique aqui)

Execução – Sócios - Exclusão

O juízo da 2ª vara Federal de Bauru/SP excluiu sócios do polo passivo de execução, tendo em vista a não demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nem o abuso de personalidade jurídica. Ao anular arrematações, o magistrado lembrou que "os patrimônios dos sócios e o da empresa constituem bens distintos, não havendo confusão entre as esferas social e particular". Atuou na defesa dos interesses dos executados Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini, do escritório Goffi Scartezzini Advogados Associados. (Clique aqui)

Amianto

A juíza do Trabalho Raquel Gabbai de Oliveira, da 9ª vara de SP, condenou a Eternit a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mi em razão do uso de amianto. Segundo a magistrada, a empresa expôs seus ex-trabalhadores e a sociedade a substância cancerígena – "cuja lesividade é conhecida há mais de um século" – que já vitimou alguns e ainda pode atingir outros. "Além da ofensa à saúde dos indivíduos, há risco também à saúde coletiva pela poeira produzida durante o funcionamento da fábrica." A Eternit ainda deverá pagar, entre outros, indenização por danos morais (R$ 300 mil) e existenciais (R$ 80 mil) a cada ex-empregado que já tenha recebido diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto. A decisão foi proferida em duas ações civis : uma proposta pelo MPT da 2ª região e outra pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. O escritório Alino & Roberto e Advogados atuou na ação em favor da associação. (Clique aqui)

Passivo trabalhista - Responsabilização

Ex-sócio caracterizado como empregado por determinação judicial não assume passivo trabalhista de empresa executada. O entendimento, firmado no âmbito do TRT da 2ª região, foi proferido em ação com atuação do escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados que transitou em julgado. No caso, o fato de o nome do ex-sócio constar na ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de SP fez com que os valores de sua conta bancária fossem constritos, a fim de saldar o débito de ex-funcionário em reclamação trabalhista. Foi arguido em embargos à execução que ele nunca havia sido sócio da empresa e, portanto, não poderia assumir os riscos do negócio, tampouco passivo trabalhista. Segundo a defesa, a inserção no contrato social como sócio foi fruto de mera simulação por parte da empresa ré. Com isso, determinou-se que ele fosse desonerado da responsabilidade pela dívida, sendo devida a restituição dos valores que foram bloqueados em sua conta bancária. (0311500-18.2000.5.02.0031)

Migas

1 - STJ - Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião. (Clique aqui)

2 - STJ - Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar. (Clique aqui)

3 - TJ/MG - Indícios de autoria podem ser analisados em habeas corpus. (Clique aqui)

4 - TJ/SC - Aceitar participar de banana boat pressupõe concordância com riscos do passeio. (Clique aqui)

STJ - Site

Para facilitar o acesso dos advogados às decisões do STJ, o novo portal do tribunal terá perfis separados. Denominado "páginas sob medida para você", o espaço trará informações específicas sobre súmulas, ações de repercussão geral, votos de ministros e jurisprudência como um todo. O novo portal já está no ar.

Capitalização de juros

STJ realiza audiência pública sobre conceito de capitalização de juros. (Clique aqui)

TJ/SP

A promotora de Justiça Jonize Sacchi de Oliveira foi nomeada para o cargo de desembargadora do TJ/SP. Ela ocupará vaga destinada ao Quinto constitucional, classe MP.

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  • Migalhas Mundo

Suíça - Estrangeiros criminosos

A maioria dos suíços rejeitou ontem, em referendo popular, a iniciativa do partido populista União Democrática do Centro para uma expulsão automática de criminosos estrangeiros.

Patente

Samsung tem apelação deferida e não terá de pagar indenização de US$ 120 mi à Apple por violação de patente de tecnologia móvel e design. (MI – clique aqui)

Capital estrangeiro

Os advogados André de Almeida e Natalie Yoshida, do escritório Almeida Advogados, abordam a limitação de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Novo CPC – Evento

Faltam poucos dias para os operadores do Direito serem obrigados a manejar o novo CPC. Para auxiliá-los nesta tarefa hercúlea, Migalhas realiza o evento "Novo CPC", dia 4 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 9 às 18h. Inscreva-se já ! (Clique aqui)

Novo CPC - Entrada em vigor

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o conselheiro do TCU Bruno Dantas, que foi membro da Comissão de Juristas redatora do anteprojeto do novo CPC, aponta que o término da vacatio legis do novo CPC será no dia 17/3/16, iniciando-se a vigência no dia subsequente. Sendo assim, a partir do dia 18, todos os novos processos apresentados ao Judiciário serão integralmente regidos pelo novo código, assim como os processos em andamento, ressalvadas as regras de direito intertemporal.

Migalhas dos leitores – Prisão - 2ª instância

"Ao violar, escancaradamente, a Constituição Federal, o STF deu péssimo exemplo : se a Corte Suprema do país se sente no direito de desprezar a Lei Magna (como é possível que um presumido inocente, de acordo com o próprio texto constitucional, seja preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória ?), os juízes do Brasil estarão estimulados a desconsiderar qualquer texto normativo. É um funesto precedente, como denunciaram eminentes penalistas (e leia-se, a propósito, a carta de uma lúcida magistrada trabalhista na Folha de 26/2 - clique aqui). A mesma turba que, como se sabe, aplaudiu Jesus Cristo no Domingo de Ramos, exigiu em praça pública a sua crucificação dias após. Triste Brasil." Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França - professor associado do departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP

Kbytes de informação

Do MS-DOS aos modernos sistemas operacionais. Hoje, Migalhas estreia a coluna Kbytes de informação, assinada pelo advogado Matheus Moraes Sacramento. O colunista, quinzenalmente, trará dicas de aplicativos e funcionalidades da informática capazes de facilitar a vida no mundo jurídico. O texto inaugural aponta como obter cópias de documentos com aplicativos de scanner, baixados em smartphones. (Clique aqui)

Processo Civil internacional

Os litígios internacionais são cada vez mais frequentes e conhecer as regras aplicáveis a este tipo de processo se tornou essencial. Em preparação à entrada em vigor do novo CPC, a equipe de Contencioso Cível e Arbitragem do escritório Mundie e Advogados, liderada pelo sócio Marco Gasparetti, preparou uma série de artigos analisando as principais alterações da nova lei em matéria de Processo Civil Internacional. No primeiro texto da série, Gasparetti fala sobre o passado, o presente e o futuro do Direito Processual Internacional. (Clique aqui)

Previdência complementar - CDC

A 2ª seção do STJ cancelou na semana passada a súmula 321 – a qual estabelecia que o CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes –, aprovando outra em seu lugar. Para o advogado Fábio Zambitte Ibrahim, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, "a nova redação merece aplausos, pois traz a segregação necessária entre regimes de previdência complementar completamente díspares". (Clique aqui)

Ataques à advocacia

Diante de recentes ofensivas que tiveram como alvo a advocacia, os advogados Gamil Föppel El Hireche e Thiago Maia d´Oliveira, do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, discorrem acerca da importância da profissão do causídico e salientam o papel social da cobertura midiática, apontando que este deve ser efetivado sem desvirtuamentos. (Clique aqui)

Planos de saúde

Os planos de saúde voltados para pessoas físicas, que respondem por 19% do mercado, simplesmente desapareceram do portfólio das grandes operadoras. O alerta é da advogada Rosana Chiavassa (Chiavassa Advogadas Associadas). "O consumidor que pode pagar por um plano de saúde, ainda que da faixa intermediária, não encontra o produto no mercado e, por isso, está sendo empurrado para o SUS, que se encontra com sua capacidade de atendimento acima do limite." (Clique aqui)

Crime ambiental

Com o processo em andamento para apurar as 19 mortes ocorridas em razão do rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana/MG, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata da responsabilização penal de pessoas jurídicas poluidoras ou degradadoras do meio ambiente. (Clique aqui)

Estratégia de TI

Diretor executivo da Penso Tecnologia, Thiago Madeira de Lima mostra como uma estratégia de TI pode ajudar a atravessar a crise. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a expressão "take under advisement". (Clique aqui)

Crédito pessoal

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que oferece serviço de crédito pessoal com as melhores condições. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Saudação, calouros !

O Prof. Dr. Gustavo Ferraz de Campos Monaco, do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, foi encarregado de saudar os 460 calouros no início do ano letivo. Citando o poeta francês Jacques Prévert, o docente deu conselhos aos estudantes na trilha desse novo caminho. (Clique aqui)

Oportunidade

Visando estabelecer uma conexão entre serviços jurídicos, em vários pontos do país, a seção Correspondentes do portal Migalhas já conectou diversas comarcas. Por meio da seção, advogados do Brasil - em breve do mundo - procuram por prestadores de serviços e também aproveitam para oferecer seus préstimos. A conexão é muito rápida e fácil. (Clique aqui)

Vozes dos Meus Silêncios

Vida, morte, amor e família. Abordando diversos aspectos da existência humana, sob os mais diferentes e sensíveis ângulos, a Editora Migalhas tem o prazer de anunciar o lançamento do livro póstumo "As Vozes dos Meus Silêncios", escrito pela caneta do inesquecível advogado, poeta e músico João Caio Goulart Penteado. A obra reúne textos produzidos ao longo de toda a trajetória do autor, entre eles poesias e músicas. Em breve mais informações.

Falecimento

Faleceu neste sábado o desembargador mineiro Walter Luiz de Melo. Nascido em Barbacena/MG, bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Conselheiro Lafaiete (Turma de 1974), trabalhou como delegado de Polícia, ingressando na magistratura mineira em 1988. Era desembargador do TJ/MG desde 2011.

Baú migalheiro

Há 43 anos, no dia 29 de fevereiro de 1973, o senador Filinto Muller foi eleito e assumiu a presidência do Senado Federal. Militar, participou dos movimentos tenentistas e foi chefe de polícia na ditadura Vargas. Morreu poucos meses depois de assumir a presidência do Senado, em julho, num dos mais famosos acidentes aéreos da história, o do Varig RG-820. O voo chegava em Paris quando começou um incêndio no banheiro, provavelmente causado por um cigarro mal apagado. Perto do aeroporto, o piloto foi obrigado a pousar numa plantação de cebolas. Houve 123 mortes, e 11 sobreviventes, dos quais 10 eram tripulantes e apenas um passageiro. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Novo Código de Processo Civil Articulado" (JH Mizuno – 1.575p.), de Paulo Rubens Salomão Caputo, estruturada segundo o alinhamento dos artigos da lei 13.105/15, apresenta notas remissivas, referências e quadro comparativo no novo CPC. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos (Clique aqui)

No próximo dia 10, a Editora Quartier Latin lança a obra "Direito de Preferência para a Aquisição de Ações", de Ivo Waisberg. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK, das 18 às 22h. (Clique aqui)

A Intelecto Editora acaba de lançar o livro "A Responsabilidade Tributária dos Sócios", de Márcio Cesar Costa. O autor estabelece o entendimento sobre os critérios jurídicos que deverão ser observados para o redirecionamento da obrigação tributária contra a pessoa do terceiro responsável nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar o livro "Processo Constitucional Brasileiro", de Georges Abboud. (Clique aqui)

Migalhíssima (Compartilhe)

Será dia 15/3, em BH, o seminário "70 anos do Conselho de Contribuintes", no Teatro Bradesco, das 8 às 19h. O tema central do debate são os principais pontos relativos ao processo Administrativo Tributário em MG. Entre os palestrantes está o tributarista André Mendes Moreira, sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Na oportunidade será lançado o livro "A Defesa Administrativa do Contribuinte Mineiro - Estudos em Homenagem à Drª Luciana Mundim de Mattos Paixão". (Clique aqui)

Direitos da Mulher

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo promove o "15º Encontro sobre os Direitos da Mulher", dia 5/3. (Clique aqui)

Direito Previdenciário

No dia 8/3, terá início a pós-graduação "Direito Previdenciário dos Servidores Públicos", promovida pelo IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários, em BH. (Clique aqui)

Cursos

O curso "Planejamento Tributário Gerencial para 2016" (clique aqui) acontece dia 7/3 ; e o "ICMS no E-Commerce e a Substituição Tributária" (clique aqui) acontece dia 8/3, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil.

Contratos

Nos dias 11 e 12/3, o Forum Cebefi realiza o curso "Inglês Jurídico dos Contratos (Corporate Law)", em SP. (Clique aqui)

Planejamento Tributário

Estão abertas as inscrições para o "Curso de Planejamento Tributário", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Direito da Infraestrutura

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Direito da Infraestrutura", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido às terças e quintas, das 19 às 22h, no campus da Gávea. (Clique aqui)

IR

Seguem abertas as inscrições para o "Curso Intensivo online de Imposto de Renda sobre Ganhos no Lucro Imobiliário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Participe

A AASP promove os cursos "Audiência Trabalhista" (clique aqui), dias 1º e 2/3 ; e "Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP" (clique aqui), dia 5/3, ambos em SP.

Evento gratuito

Dois temas têm sido constantemente noticiados pela mídia : a delação premiada, comum nos processos oriundos da Lava Jato e a necessidade de reforma política no Brasil, o que desperta tanto na população quanto nos profissionais da área jurídica o interesse de se manter a par das regras, direitos e deveres de cada um. Pensando nisso, nos dias 1º e 2/3, a pós-graduação da Rede de Ensino LFG realiza a "Semana da Pós", um ciclo de palestras que marca a abertura oficial dos cursos de especialização e MBA da instituição. O evento é gratuito e aberto ao público. (Clique aqui)

Novo CPC

Hoje, períodos matinal e vespertino, acontece a aula 12 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados os dispositivos referentes à Distribuição e ao Registro Processual, ao Valor da Causa, à Tutela Provisória e suas Disposições Gerais, bem como à Tutela de Urgência. Curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)

Viva

Eventos : Os felizardos que faturaram as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem dia 2/3, em SP, são :

Karina Fernandes Mangabeira – "Jornada de Trabalho e REP". (Clique aqui)
Erika Csuzlinovics Goos – "Como Preparar o Preposto e Atender a Fiscalização do Trabalho".
(Clique aqui)

Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Desoneração sobre a folha de pagamentos - Novas regras e compliance previdenciário", que acontece dia 3/3, em SP, é Bruna Geordanna Matos. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos" (Atlas – 216p.), de Patrícia Luciane de Carvalho, vai para Fabyo Alexander Westphal Miranda, de Guarapuava/PR. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

PA/Maracanã
PE/Cortês
RN/Vera Cruz

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Agenda

  • Minas Gerais

4/3/16 - Direito e Processo Previdenciário com Ênfase no RGPS
8/3/16 - Direito Previdenciário dos Servidores Públicos

  • Rio de Janeiro

11/3/16 - Formação Profissional de Mediadores

  • São Paulo

29/2/16 - O novo CPC e as modificações ocorridas durante a vacatio legis: Avanço ou retrocesso?
29/2/16 - Petição inicial e defesas do réu no novo CPC
29/2/16 - Fórum Especial Novo CPC e seus Impactos nos Negócios
1/3/16 - Audiência Trabalhista
2/3/16 - Jornada de Trabalho e REP
2/3/16 - Como Preparar o Preposto e Atender a Fiscalização do Trabalho
3/3/16 - Garantias Reais
3/3/16 - Desoneração sobre a folha de pagamentos - Novas regras e compliance previdenciário
4/3/16 - A Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial
5/3/16 - Formação de Analista Fiscal
5/3/16 - Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP
5/3/16 - 15º Encontro sobre os Direitos da Mulher
7/3/16 - Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis
7/3/16 - Planejamento Tributário Gerencial para 2016
7/3/16 - Novo CPC e o Processo do Trabalho
8/3/16 - Cálculos trabalhistas - Folha de pagamento, rescisão contratual e encargos (INSS, FGTS e IR) com foco prático em cálculos
8/3/16 - Curso Avançado de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
8/3/16 - ICMS no E-Commerce e a Substituição Tributária
9/3/16 - Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios
9/3/16 - Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório
10/3/16 - Especialização em PIS e COFINS
11/3/16 - Inglês Jurídico dos Contratos
11/3/16 - A Desaposentação - Atualidades : Os reflexos da lei 13.183/15 e do novo CPC
12/3/16 - Administração de Condomínios - Módulo I
12/3/16 - Almoço palestra - Direitos Autorais

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Operação TSE"

IstoÉ Dinheiro

"Como o PT engordou o caixa do ´Patinhas´ brasileiro"

Veja

"Saiu muito mais caro"

IstoÉ

"A volta do Impeachment"

Época

"O trio acarajé"

The New York Times - EUA

"After Revolt, a New Libya ´With Very Little Time Left´"

The Washington Post - EUA

"Divide over Trump widens"

Le Figaro - França

"Hollande et Valls à l´heure de la défiance maximale"

El País – Espanha

"Sánchez pedirá apoyo al comité federal para sumar a Podemos"

Público - Portugal

"Dois terços dos médicos e enfermeiros com sinais de esgotamento"

The Guardian - Inglaterra

"Brexit ´would affect lives of millions´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sob pressão, ministro da Justiça decide deixar cargo"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Maioria é contra aborto até em caso de microcefalia"

O Globo - Rio de Janeiro

"Rio registra a maior taxa de mortes no SUS desde 1984"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Novas doenças, velhos desafios"

Correio Braziliense - Brasília

"STF decide futuro de Cunha na Lava-Jato"

Gazeta do Povo - Paraná

"Desemprego dura mais e faz trabalhador mudar de área"

Zero Hora - Porto Alegre

"Problemas em dose tripla na volta às aulas"

O Povo - Ceará

"Animador cai de trem da alegria e sofre lesão craniana"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Ação contra Aedes em imóvel fechado"

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· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
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· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
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· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
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· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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