Quinta-feira, 18 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.850

Quarta-feira, 27 de abril de 2016 - Migalhas nº 3.850 - Fechamento às 10h25.

 

"A mulher envolve e domina a esfera humana, como a safira diáfana do firmamento envolve e domina a esfera terrestre."

Rui Barbosa

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Elas brilharam

"Tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo." A frase do poeta Carlos Drummond de Andrade expressa de modo sucinto as importantíssimas sustentações orais realizadas ontem na 2ª turma do STF, as quais foram fundamentais para que houvesse a concessão de HCs de réus da Lava Jato. Flávia Rahal e Dora Cavalcanti brilharam na tribuna. De fato, foram fundamentais para que seus representados fossem libertados. (Clique aqui)

HC - Márcio Faria

O trecho com que se iniciou a migalha anterior foi escolhido pela advogada Dora Cavalcanti (escritório Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados) para, a plenos pulmões, como uma súplica extrema, pedir a atenção dos ministros à situação do executivo que representava, "esquecido no curso da operação". Ela solicitou tratamento isonômico, de modo que fosse reafirmado o entendimento já esposado em favor de outros empresários alvos da operação. No meio do julgamento, esclarecendo situação de fato, sua atuação foi decisiva. É que tudo caminhava para a denegação da ordem. O ministro Teori assim votou, no que foi seguido pela ministra Cármen Lúcia. Gilmar Mendes e Toffoli eram pela concessão parcial. O fiel da balança foi o ministro Celso de Mello. Convencido pelos argumentos da advogada, o ministro votou pela concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Ouça. (Clique aqui)

HC - Rogério Araújo

Com eloquência digna de nota, daquelas que dá gosto ouvir, Flávia Rahal (escritório Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados) assumiu a tribuna entabulando um raciocínio que certamente mexeu com os julgadores. Ao final, a questão que ficava no ar era o que, enfim, justificaria a adoção de medida excepcional, como a prisão preventiva, "imposta a um senhor com 67 anos, que não tentou fugir do país, não tentou destruir provas" ? Como bem ponderou a advogada, a resposta talvez venha do clamor popular que o caso suscita. E, no caso, caberia ao Judiciário colocar freio quando o anseio popular não encontra respaldo legal. O resultado não poderia ser mais significativo : 5 votos pela concessão do HC. Ouça. (Clique aqui)

HC - Marcelo Odebrecht

Mesma sorte não teve Marcelo Odebrecht. Apesar dos esforços do advogado Nabor Areias Bulhões (escritório Bulhões & Bulhões - Advocacia), Teori, Cármen Lúcia e Celso de Mello – vencidos Gilmar Mendes e Toffoli – votaram pela manutenção da prisão do executivo. Os três ministros que negaram o remédio heroico verificaram a presença de indícios (as mensagens do celular) de que ele estaria agindo no sentido de interferir no curso da investigação, motivo suficiente para que continuasse encarcerado. (Clique aqui)

Lição

Moral da história : tome cuidado com o que escreve no celular. Suas mensagens de texto poderão ser usadas contra você no tribunal.

Política hoje

Magalhães Pinto dizia que política é como nuvem : "você olha e ela está de um jeito ; olha de novo e ela já mudou". Atualizando para os dias atuais a lição do mineiro, o jornalista Gaudêncio Torquato nos conta que política é, de fato, como nuvem, muda num átimo de segundo, de modo que uma flor no céu se transforma em dragão num piscar de olhos. Dito isso, veja as Porandubas políticas de hoje, com os bastidores dos possíveis nomes do ministério de Michel Temer. Sem piscar, clique aqui.

Caras e bocas

O futuro ministério de Michel Temer começa a ganhar corpanzil. Vejamos se não acontece nada parecido com o que houve com o novel ministro do Turismo e sua esposa, cujas abundantes informações divertiram o país. Aliás, ontem um ilustre migalheiro observou que tem coisas que só o Brasil faz por nós. De fato.

Ministério da Justiça

Ontem surgiu com força o nome de Antônio Claudio Mariz de Oliveira para o ministério da Justiça. Foi o que bastou para brotarem, como é comum nessas horas, críticas de alguns setores que veem na escolha do advogado uma tentativa de minar a Lava Jato. Evidentemente que é fogo de quem tem alguma pretensão desatendida, porque não se pode dizer isso do experiente criminalista. Com efeito, Mariz de Oliveira não é joguete de interesses, muito menos irá interferir em investigação qualquer. Uma coisa é ser crítico de algo, outra coisa é tentar intervir ilegalmente naquilo que não concorda. Homem de opinião, ainda bem, Mariz tem lá suas críticas quanto a certas coisas, mas isso não quer dizer que irá se meter. Afirmar isso é uma tentativa rasteira de excluir seu nome dos prováveis ocupantes do cargo. E excluí-lo, quer nos parecer, pois os verdadeiros interesses escusos não teriam, com ele à frente do MJ, espaço para agir. Pronto, falamos.

Esplanada

Demais nomes prováveis :

Eliseu Padilha (Casa Civil)
Henrique Alves (Turismo e Esporte)
Romero Jucá (Planejamento)
Márcio Freitas (Comunicação Social)
José Serra (Educação)
Moreira Franco
Geddel Vieira Lima
Rodrigo Rocha Loures
José Yunes
Marcos Pereira
Henrique Meirelles (?)
Paulo Rabello de Castro

Cassação - Senador Delcídio

O ministro Celso de Mello negou liminar por meio da qual Delcídio do Amaral pretendia suspender o processo de cassação do seu mandato em curso no Conselho de Ética do Senado. Na decisão monocrática, o decano do STF afirma não vislumbrar a ocorrência de ofensa ao direito de defesa do senador. (Clique aqui)

MP 703 - Acordos de Leniência - Inconstitucional

A procuradora-Geral da República em exercício, Ela Wiecko, emitiu parecer em que opina pela inconstitucionalidade da MP 703/15, que trata dos acordos de leniência. A ADIn 5.466, em discussão, foi proposta pelo PPS e é relatada pela ministra Rosa. Segundo Ela, a falta de fundamentação mínima dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência revela impropriedade da presidente da República na edição da medida provisória e, por conseguinte, violação ao princípio da divisão funcional de poder. Ainda de acordo com a procuradora, o modelo fixado pela medida, "pulverizado quanto aos órgãos autorizados a celebrá-lo e sem parâmetros e condições apropriadas fixadas na lei, sem adequados mecanismos de supervisão e sem participação necessária do Ministério Público, permite lesão aos valores da função social da propriedade e da livre concorrência". "Com seu regime frouxo, ineficiente e excessivamente aberto, prejudica a prevenção e a repressão da corrupção e o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil, objeto das principais convenções desse campo (da ONU, da OCDE e da OEA)." Neste sentido, a PGR manifestou-se pela concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da MP 703. Confira a íntegra do parecer. (Compartilhe)

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Gramatigalhas

A leitora Eliane Cardoso de Melo envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"Gostaria de saber qual a forma correta: à unanimidade ou por unanimidade."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da língua portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Boate Kiss

A 1ª turma do STF não conheceu do HC impetrado por Elissandro Callegaro Spohr, um dos sócios da boate Kiss, em Santa Maria/RS, denunciado por homicídio qualificado (241 vezes) e tentativa de homicídio qualificado (636 vezes), em decorrência do incêndio que destruiu o estabelecimento, em janeiro de 2013. O colegiado não encontrou ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem. A defesa pretendia que, na instrução processual, fossem ouvidos todos os 636 sobreviventes. O relator do HC, ministro Fachin, destacou que foi facultado à defesa indicar o mesmo número de testemunhas elencadas pela acusação (48). (HC 131.158)

"Pantanal"

O caso Benedito Ruy Barbosa x SBT voltou a ser analisado ontem pela 3ª turma do STJ. Um novo pedido de vista, entretanto, adiou a conclusão do julgamento, que está empatado. A discussão envolve pedido de indenização por danos morais e materiais pela exibição da novela "Pantanal" pela emissora sem autorização do novelista. O relator, ministro Cueva, negou o pedido de indenização do autor e foi acompanhado por Bellizze. O ministro Moura Ribeiro, entretanto, votou em sentido contrário, ao argumento de que a emissora somente poderia ter modificado a obra com a concordância do autor, o que não ocorreu. Na sessão de ontem, Paulo de Tarso Sanseverino apresentou voto-vista acompanhando a divergência. O voto de minerva agora caberá ao presidente da turma, ministro Noronha, que pediu vista. (REsp 1.558.683)

Reitoria da USP - Fim da caça às bruxas

A juíza de Direito Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª vara da Fazenda Pública do Fórum Central de SP, sentenciando em MS, anulou, por vício insanável, a portaria do reitor da USP Marco Antonio Zago, instauradora do processo administrativo contra seu antecessor João Grandino Rodas, motivado pelo aumento percentual dos gastos com a remuneração dos servidores docentes e técnico-administrativos da USP. O processo estava com instrução terminada, mas foi totalmente anulado. (Compartilhe)

Família e sucessões

Na coluna de hoje, o professor Flávio Tartuce traz à pauta importantes discussões acerca da impenhorabilidade do bem de família legal. (Clique aqui)

Recuperação judicial

A 8ª câmara Cível do TJ/RJ garantiu, por decisão unânime, a liberação de travas bancárias em favor de empresa do segmento de diesel marítimo em recuperação judicial. Com a decisão, a recuperanda pode dispor dos créditos inerentes às vendas realizadas, então bloqueados pelos bancos credores. O colegiado considerou que a utilização da trava bancária poderia "constituir entrave ao êxito da recuperação da empresa, ocasionando a ela o risco de dano reverso irreparável ou de difícil reparação". A recuperanda é patrocinada pelo escritório SMGA Advogados. (Clique aqui)

Meio de campo

Em breves notas, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro discorre a respeito das premissas e das vantagens da regulação, por via legislativa, de incentivos à abertura de capital da CBF. (Clique aqui)

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"Impeachment da Justiça"

"Atingimos um ponto sem volta na história do Judiciário, que pretendem seus inimigos o impeachment para o silêncio, calar a boca e não se repetir, com a força e vigor do peso da Lei, condenações contra poderosos e aqueles que tripudiam da sociedade mediante acordos e propinas que se eternizam hoje e sempre." A constatação é do desembargador Carlos Henrique Abrão, do TJ/SP, e do advogado Ovídio Rocha Barros Sandoval, que analisam os motivos pelos quais a autonomia, soberania e independência do Judiciário "parecem estar cada vez mais distantes da realidade brasileira". (Clique aqui)

Violência nos fóruns

Recentemente, vimos um caso de violência contra uma juíza no fórum do Butantã, em SP. Casos como esse, infelizmente, têm sido uma constante por todo país. Segundo o desembargador aposentado Antonio Pessoa Cardoso, a invasão a fóruns ocorre por falta de "mínima segurança", "apesar de a Constituição assegurar a todo trabalhador a ´redução de riscos inerentes ao trabalho´". (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Prevenção

Volkswagen aumentou sua reserva para US$ 18 bi para cobrir os custos de multas em ações judiciais nos EUA sobre emissão irregular de poluentes. (MI – clique aqui)

LuxLeaks

Três cidadãos franceses começaram a ser julgados, em Luxemburgo, no âmbito do caso "LuxLeaks", que revelou esquema de benefícios fiscais a grandes empresas internacionais como Apple, Ikea e Pepsi. (MI – clique aqui)

Guerra de poderes

Na Venezuela, aumenta conflito entre o Poder Judiciário e o Congresso. (LA – clique aqui)

Mercado

Banco Itaú está entre os interessados na compra da filial do Citigroup na Argentina. (LA – clique aqui)

Latam

CEO do grupo Latam está otimista por resultados do 1º trimestre de 2016. Há planos para fortalecer os negócios na Colômbia e Peru. (LA – clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

TJ/MG

O desembargador Herbert Carneiro foi eleito presidente do TJ/MG para o biênio 2016/18. Geraldo Augusto de Almeida assumirá o cargo de vice-presidente e André Leite Praça será o novo corregedor-Geral da Justiça do Tribunal. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Primazia

"O dr. Vadim da Costa Arsky informa que o curso jurídico, criado em 1828 e instalado em São Paulo, foi o ´primeiro curso de ensino superior instalado no Brasil´ (clique aqui), mas não é bem assim. Em 1792, foi criada a Real Academia Militar, no Rio de Janeiro, com os cursos de Artilharia e de Engenharia, sendo esta, segundo o Instituto Militar de Engenharia, seu sucessor, a quarta mais antiga escola de engenharia do mundo. Em 1808, foram criadas em Salvador e no Rio de Janeiro as Escolas de Cirurgia e Anatomia que, por decreto Imperial de 1826, passaram a emitir diplomas para os médicos nelas graduados. Finalmente, ainda em 1808, foi criada no Rio de Janeiro a Real Academia de Marinha, para formar oficiais da Marinha de Guerra, atual Escola Naval." Zanon de Paula Barros - escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

Falecimento

Faleceu ontem, aos 92 anos, o desembargador aposentado Lauro de Berrêdo Martins. Atuou como deputado estadual entre 1954 e 1962 e, logo após encerrar seu segundo mandato, foi nomeado para o cargo de desembargador do TJ/MA. Ocupou a Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de 1963 a 1965. Em 1972 presidiu o TJ e, nos períodos de 1976/78 e 1986/89, foi presidente do TRE/MA.

Baú migalheiro

Há 106 anos, no dia 27 de abril de 1910, nasceu Paschoal Mazzilli. Foi advogado, jornalista e político. Com o título de presidente da Câmara, Mazzili assumiu a presidência da República em dois momentos, em 1961, após a renúncia do titular Jânio Quadros e em 1964, durante a ausência do vice-presidente João Goulart. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Terceiros Escritos de Direito Processual : Agora Mesmo" (Del Rey – 155p.), de Leonardo Oliveira Soares, traz artigos ligados a normas fundamentais e princípios ; procedimento de cognição ; coerência jurisprudencial e coisa julgada, entre outros, que levam o leitor a reflexão sobre importantes temas e inovações do novo CPC. O livro foi oferecido pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Quartier Latin lança o título "Tributação Indireta Empresarial", coordenado por Alberto Macedo, Leonardo Freitas de Moraes e Castro e com a coautoria de Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi (av. Juscelino Kubitschek, 2.041), das 18 às 22h.

Amanhã, a Comissão de Direito, Arte e Literatura do IBDFAM lança as obras "Temas Avançados de Filosofia do Direito" e "Temas Avançados de Direito e Arte", coordenadas por Rodolfo Pamplona Filho, Nelson Cerqueira e Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos. O evento será em Aracaju/SE, no Café do Museu da Gente Sergipana (av. Ivo do Prado, 398), às 18h.

Acaba de ser lançada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, a 12ª edição do livro "Curso de Direito Administrativo", de Marçal Justen Filho, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. A obra apresenta uma exposição didática sobre os principais institutos desse ramo do Direito, fundada no postulado da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a 12ª edição da obra "Princípios do Processo na Constituição Federal", de Nelson Nery Junior, do escritório Nery Advogados. O livro encontra-se atualizado com o novo CPC, com as alterações na lei da arbitragem e com o Estatuto das Pessoas com Deficiência. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, o escritório Pinheiro Neto Advogados promove o seminário "As novas tecnologias e o ambiente legal no Brasil", em SP.

O sócio do GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, Marcello Augusto Lima Vieira de Mello, profere palestra no "Seminário Prático Estratégias e Ferramentas para Recuperação Judicial de Empresas", que será realizado hoje, no Hotel Golden Tulip Belas Artes, em SP. (Clique aqui)

O Grupo de Estudos em Arbitragem e Administração Pública do CBAr - Comitê Brasileiro de Arbitragem, realiza amanhã, na sede do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, em SP, encontro para debater o artigo "Administração Pública e Arbitragem : o vínculo com a Câmara de Arbitragem e os Árbitros", de autoria de Marçal Justen Filho e que integrará o primeiro volume da Revista Brasileira de Advocacia - RBA. Na ocasião, Marçal proferirá palestra sobre o tema. O encontro será moderado pelos coordenadores do Grupo de Estudos, entre eles o advogado da banca Cesar Pereira. As inscrições são gratuitas, mas há limite de vagas. (Clique aqui)

No dia 29/4, Rômulo Soares, sócio do escritório Albuquerque Pinto Advogados, participa do evento "Redes Sociais – A serviço de sua empresa", em Fortaleza/CE. (Clique aqui)

A coordenadora do Núcleo de Direito Ambiental da unidade de Brasília do Nelson Wilians & Advogados Associados, Mariangélica de Almeida, fará palestra sobre a obrigatoriedade de adequação às normas ambientais para a obtenção de financiamento bancário, durante a edição do "Almoço com Negócios", dia 29/4, às 12h, em Sergipe/AL. A debatedora será Milla Cerqueira, sócia-diretora da banca. Informações : (79) 3205-9767.

O professor Ricardo Calderón, coordenador da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, ministrará palestra sobre as "Ações de Família no novo CPC", dia 2/5, a partir das 19h, na sede da OAB/PR, em Curitiba. Este encontro contará ainda com uma palestra da coordenadora da ESA, professora Graciela Marins, que falará sobre a "Tutela Provisória no Novo CPC". Informações e inscrições : (41) 3250-5750.

O escritório Portugal Ribeiro Advogados realiza dias 5 e 6/5, em SP, o curso "Concessões e PPPs : Melhores práticas em contratos e licitações". Confira a programação. (Clique aqui)

No dia 8/6, em SP, o escritório Martinelli Advogados promove uma reunião técnica sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Informações : (11) 2175-4350.

O Conselho Deliberativo do Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão (IDCBJ) reelegeu, por unanimidade, o Prof. Dr. Newton Silveira, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados, como presidente da diretoria da entidade para o biênio 2016/17.

VII Encontro Anual AASP

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o advogado criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira estarão em Campinas para participar do "VII Encontro Anual AASP", que acontece de 28 a 30/4, no Expo D. Pedro (av. Guilherme Campos, 500, Bloco II - Anexo ao Parque D. Pedro Shopping). O evento debaterá vários temas, entre os quais delação premiada, processo eletrônico e os desafios postos à advocacia pelo novo CPC. (Clique aqui)

Processo Judicial Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso online "Processo Judicial Tributário sob o novo regime jurídico do CPC", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Inglês

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para as turmas de "Inglês objetivo" do mês de maio : Inglês jurídico ; Preparatório para TOEFL e Preparatório para IELTS. Faça uma aula demonstrativa, sem custos. Traga um amigo e ganhe 20% de desconto. As aulas começam dia 23/5. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 29 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo CPC". Nesta aula serão analisados os procedimentos de jurisdição voluntária : a alienação judicial, o divórcio e a separação consensuais, a extinção consensual de união estável e a alteração do regime de bens do matrimônio, os testamentos e os codicilos, a herança jacente, os bens dos ausentes, as coisas vagas e a interdição. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Webinar gratuito

No dia 4/5, às 15h, a Penso Tecnologia e a DocWise promovem o webinar gratuito "Gestão de Documentos : o Escritório de Advocacia na Era da Nuvem, da Mobilidade e da Justiça Digital". Seu escritório enfrenta problemas com o grande volume de documentos digitais, de e-mails com informações estratégicas, a ausência de um controle eficiente de versões e a dificuldade para localização de documentos ? Então esse Webinar foi criado para você ! No Webinar, o palestrante abordará as melhores práticas na gestão de documentos e como a tão falada "nuvem", independente do porte do escritório, está ao seu alcance. (Clique aqui)

Extensão

O curso de extensão "O Novo CPC", da PUC-SP, que será realizado em Sorocaba/SP, fornece aos participantes um panorama geral das mudanças introduzidas e enfoca os institutos e as principais questões suscitadas no texto do novo CPC. (Clique aqui)

Compliance

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Responsabilidade Empresarial e Compliance", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, segundas e quartas, das 19h30 às 22h30. (Clique aqui)

Contratos

Para transmitir aos participantes conhecimentos para habilitá-los a redigir contratos, o Forum Cebefi realiza dia 3/5, em SP, o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos". (Clique aqui)

Participe

Nos dias 4 e 5/5, em Curitiba, a Editora Lex promove o curso "Básico de Legislação Trabalhista e Previdenciária". (Clique aqui)

Impactos do novo CPC

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove dia 9/5, o seminário "Os impactos práticos do novo CPC no contexto tributário : os primeiros dias de vigência do CPC/2015" (clique aqui) ; e dia 10/5, o curso "Escrituração Contábil Digital - ECD (SPED Contábil) na Prática" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Curso

Com o objetivo de examinar as questões centrais de governança e compreender os processos que a envolvem, a Sodepe Brasil realiza dia 12/5, em SP, o curso "Governança Corporativa para Empresas Familiares Brasileiras". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Trabalho doméstico

Acontece amanhã a aula 15 da 2ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta aula será analisado o Simples Doméstico. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Combate à Corrupção

O STJ e o CJF realizam hoje o "Encontro Ítalo-Brasileiro : Operação Mãos Limpas e Combate à Corrupção". Durante o evento, será assinada adesão ao termo de cooperação entre o CJF, o Centro de Estudos Judiciários e a Universidade de Bolonha, na Itália.

Contemplados

Evento : A campeã da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Sexta da Família : Constelação Familiar Aplicada na Mediação Sistêmica e nos Litígios Judiciais", que acontece dia 29/4, em SP, é Isabella Ward. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal : A premiada com o título "Compliance e Direito Penal" (Atlas – 313p.), coordenado por Fábio André Guaragni e Paulo César Busato, é Lyvia Domingues, da banca Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados, de SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A ganhadora do título "Código de Processo Civil" (Almedina – 1.480p.), coordenado por Helder Moroni Câmara e com coautoria de Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, é Luísa Almeida Dubourcq Santana, de Recife/PE. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Nova Soure
GO/Bom Jardim de Goiás
MA/Godofredo Viana
MG/Pedralva
MG/São João da Mata
PE/Exu
PR/Altônia
PR/Laranjeiras do Sul
PR/Sengés
PR/Ubiratã
SP/Mombuca

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump in a sweep ofeastern states; Clinton wins in 4"

The Washington Post - EUA

"Clinton, Trump roll on in Northeast"

Le Monde - França

"La leçon d´Europe d´Obama"

Corriere Della Sera - Itália

"Voti e camorra, bufera sul Pd"

Le Figaro - França

"Le gouvernement paralysé face à Nuit debout"

Clarín - Argentina

"Los allanamientos en propiedades de Báez fueron ´muy exitosos´"

Público - Portugal

"GNR vai ter horário de 40 horas e polícias ficam sem cortes nas pensões"

The Guardian - Inglaterra

"After 27 years, justice"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PSDB negocia adesão total a eventual governo Temer"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"PF não deve mirar só corrupção, diz favorito de Temer à Justiça"

O Globo - Rio de Janeiro

"Preferido de Temer, Meirelles anima mercado"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Caminho aberto para impeachment no dia 11"

Correio Braziliense - Brasília

"Lobista relata propina e encontros com Cunha"

Gazeta do Povo - Paraná

"Debandada de prefeitos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Decisão do STF pode dar fôlego a Estados e criar rombo para União"

O Povo - Ceará

"Presa quadrilha com armas, combustível e distintivo policial"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Como reduzir impacto da alta de 11,5% na luz"

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· Affonso Ferreira Advogados
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
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· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
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· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
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· França Ribeiro Advocacia
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· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
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· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
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Lacerda Gama Advogados Associados
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· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
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· Pinheiro Neto Advogados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
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· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo & Pires Advogados

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Fomentadores :

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Leilão Vip
· Lexnews Data Mining
· Lex Plena
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
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· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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