Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.897

Terça-feira, 5 de julho de 2016 - Migalhas nº 3.897 - Fechamento às 9h37.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados

(Clique aqui)

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"Intolerância à opinião alheia e discordante vinda do Estado, de extremistas ou mesmo dos que se intitulam progressistas é sempre intolerância : a diferença é de espécie, e pode ser de grau, mas não de gênero."

Marco Aurélio Mello

Desafios da contemporaneidade

A portuguesa Coimbra - cuja Faculdade de Direito plana sob o remansoso Mondego - é palco estes dias da 23ª edição do Seminário de Verão da famosa Universidade. Hoje pela manhã, alta madrugada no Brasil, o ministro Marco Aurélio abriu a cimeira jurídica proferindo substanciosa oração acerca do papel do Direito nos desafios globais. Meditando sobre como o Direito irá atender à sociedade digital - tendo como instrumentos sua ciência e consciência -, o ministro deixou pistas para os ouvintes da terrinha : "Qualquer conclusão deve passar pela instrumentalidade do Direito, presentes os direitos humanos." Veja, em primeira mão, a íntegra do discurso proferido pelo aplaudido ministro. Veja aqui.

Sem eficácia vinculante

O ministro Celso de Mello concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra condenado pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Para o ministro, a decisão do TJ/MG, que determinou o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Celso de Mello afirmou ainda que não se aplica ao caso o decidido pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292, no qual ficou vencido, em que se entendeu possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância (clique aqui). "Tal decisão, é necessário enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, não se reveste de eficácia vinculante." (Clique aqui)

Responsabilidade civil – Cheque sem fundo

O ministro Noronha afetou para julgamento, com status de repetitivo, REsp em que se discute a responsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos. No popular, o famoso cheque voador (veja a próxima nota). O caso será decidido pela 2ª seção do STJ. (REsp 1.575.905)

Outros tempos

A propósito da nota anterior, como o cheque está cada vez mais em desuso (agora só se usa cartão), daqui a pouco os jovens nem saberão o que é isso. E as saborosas expressões usadas para significar o famoso cheque sem fundo ficarão perdidas. Bem por isso, é bem o momento de recordar algumas.

Cheque bailarino : quem apresenta, dança.
Cheque boemia : aqui me tens de regresso.
Cheque boi : o gerente do banco examina e diz : "hummmmmmmm".
Cheque bom filho : a casa do pai retorna.
Cheque bumerangue : sempre volta pra mão do dono.
Cheque capim : só burro aceita.
Cheque elástico : vai e volta.
Cheque peixe : bate na conta e....naaaaaaaada.
Cheque Roberto Carlos : Eu voltei, voltei para ficar.

A gansa dos ovos de ouro...

"A empresa - a ´gansa de ouro´ - tem a possibilidade, em perspectiva, de manter-se viva (com a manutenção dos postos de trabalho, contribuindo com o Estado-fisco, importante também para seus fornecedores e consumidores). A opção pela concessão da recuperação judicial e, em consequência, pela continuação do empreendimento poderá proporcionar, ao menos parcialmente, a satisfação dos créditos novados, ainda que, para parte dos credores, os créditos novados signifiquem ´gansas mortas´, pois o pagamento parcial (parte do principal, parte da carne) se tenha separado dos juros (a eventual ´gordura´)." Utilizando-se da metáfora da "Gansa dos ovos de ouro", o espirituoso juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas, da vara de Falências e Recuperação Judicial do DF, deferiu plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores de uma empresa de engenharia da capital. (Clique aqui)

WhatsApp

Visando dar celeridade ao processo, o juiz do Trabalho Luiz Olympio Brandao Vidal, titular da vara de Três Corações/MG, acolheu requerimento de advogados para determinar que as partes sejam intimadas via WhatsApp. O escritório Adriano & Débora Anne Advogados representou a reclamante. (Clique aqui)

Desagravo migalheiro

Repercutindo nota evidentemente maldosa, o site O Antagonista sugere o nome do conhecido advogado Eduardo Ferrão como investigado pela PF e que, por conta disso, teria passado informes sobre os tribunais superiores. Sem medo de errar, Migalhas garante que isso não passa de piada de mau gosto. Doutor Ferrão, um lord, é daqueles advogados que as pessoas se curvam, respeitosas, para reverenciar. Aliás, pudera os tribunais superiores fossem compostos de advogados como ele : estudioso, combativo, leal e ético. Enfim, por estas e outras fazemos aqui um desagravo a este grande tribuno pátrio.

Dano moral

A TV Record indenizará uma mulher que em matéria veiculada no programa Cidade Alerta foi acusada de estar envolvida no desaparecimento do amante. O TJ/DF manteve a decisão de 1ª instância de condenação por dano moral em R$ 18 mil, considerando que a emissora, nas três reportagens exibidas, "utilizou-se de jargões e menções depreciativas, revelando-se preconceituosa e despreparada, na medida em que lançou notícias não condizentes com o noticiado no Boletim de Ocorrência". (Clique aqui)

Infraero – Advogados concursados – Natureza de função

A 3ª turma do TRT da 10ª região confirmou sentença que declarou a natureza técnica da função dos advogados concursados da Infraero. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores da Infraero, autora da reclamação trabalhista, a empresa mascarava as promoções em forma de gratificação de cargo de confiança, com isso, os reajustes e algumas verbas acessórias não incidiam sobre o valor total do salário. O advogado Ronaldo Ferreira Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, atuou no caso representando a associação. (Clique aqui)

Advocacia

OAB reconhece nome social de advogados travestis e transexuais. Veja a íntegra da resolução 7/16, que trata do tema. (Clique aqui)

Lactose

Lei 13.305/16 exige que rótulos de alimentos que contenham lactose indiquem a presença da substância. A norma foi publicada hoje no DOU e entra em vigor em 180 dias. (Clique aqui)

Alimentos alergênicos

Sobre a rotulagem de alimentos com substâncias alergênicas, Migalhas divulgou ontem que várias ações foram ajuizadas por pequenas associações, no fim da última semana, a fim de adiar a vigência da resolução da Anvisa que trata da padronização dos rótulos (clique aqui).

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Novo Apoiador

Recém-inaugurado em Fortaleza/CE, o escritório Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados é comandado pelos sócios Lucas Asfor Rocha Lima e Pedro Gomes de Matos e conta com profissionais de excelência capazes de prestar um serviço personalizado e primoroso. Atua nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Eleitoral, Empresarial, Municipal e Tributário na capital cearense e em Brasília/DF, e mantém parcerias estratégicas com outros escritórios, o que proporciona um atendimento completo ao cliente, de acordo com suas diferentes necessidades. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Catálogo de Escritórios

Há cinco anos, o escritório Zappa & Peluso Advogados Associados integra o Catálogo de Escritórios em Curitiba/PR. Faça como a banca e participe ! (Clique aqui)

Jubileu de prata

Atuando sempre em busca da melhor solução para o cliente, o Luchesi Advogados comemora 25 anos de sucesso. Confira a trajetória da banca referência em Direito do Agronegócio e sua contribuição para uma sociedade melhor. Dê o play. (Clique aqui)

Promoção – Theotonio Negrão

Não perca tempo ! Na próxima sexta-feira, dois migalheiros serão premiados com um dos clássicos do jurista Theotonio Negrão. Um ganhará o "Código Civil e Legislação Civil em Vigor 2016" (Saraiva – 34ª edição – 2.339p.), e o outro receberá em casa o "Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 2016" (Saraiva – 47ª edição – 2.333p.). O trabalho de atualização das obras é realizado por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. (Clique aqui)

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Novo Código Comercial - Avanços

Os advogados Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida e Rachel Letícia Curcio Ximenes, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, elencam avanços propostos no projeto do novo Código Comercial. Citam, por exemplo, a regulamentação das obrigações dos empresários, os prazos prescricionais mais curtos do que os de direito civil e a modernização da duplicata. Confira as observações. (Clique aqui)

Ações de família - Audiência de conciliação e mediação - Obrigatoriedade

No capítulo do novo CPC que trata das ações de família, o art. 695 dispõe acerca da designação de audiência de mediação e conciliação em ações de família. A obrigatoriedade desta audiência é abordada por Ana Marcato, Fabiana Ramos, Francisco Laux, João Lessa, Luis Bortolai e Silvio Pereira, membros do subgrupo de Mediação do CEAPRO - Centro de Estudos Avançados em Processo, que tratam de duas questões relacionadas ao tema : saber se a audiência seria obrigatória e se haveria, na hipótese de não comparecimento das partes, a aplicação da sanção prevista no parágrafo 8º do art. 334 do CPC/15. Veja as posições sobre o tema. (Clique aqui)

CNJ e o processo de escolha

Lembrando que ao CNJ incumbe, entre outras missões, o exercício da atividade correcional em face de magistrados, Erick Vidigal, doutor e mestre em Direito pela PUC/SP e Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, demonstra preocupação com os critérios para o preenchimento, neste ano, das vagas no Conselho por indicação da Câmara e do Senado : "A sociedade precisa estar atenta, vigilante. É intolerável qualquer pretensão no sentido de inserir no corpo de Conselheiros do Poder Judiciário pessoas sem sólido currículo jurídico, com pouca experiência na vida pública e que tenham vínculos objetivos com políticos que figuram como réus da operação Lava Jato." (Clique aqui)

Incentivos fiscais

O advogado Fábio de Almeida Garcia, de Braga & Moreno Consultores e Advogados, trata dos aspectos jurídicos que envolvem a MP 694/15, que permaneceu em vigor de janeiro a março e previa a suspensão de incentivos fiscais à inovação tecnológica em empresas. O causídico salienta os prejuízos que esta suspensão pode acarretar às empresas punidas pelo fim do incentivo. (Clique aqui)

Distrato

A advogada Luciana Alves Moreira, do escritório Parluto Advogados, aborda a possibilidade de devolução integral de valores no distrato de imóveis comprados na planta. (Clique aqui)

Lei Rouanet

Coordenadora pedagógica da IOB Concursos, Luciana Pimenta explica o funcionamento da lei Rouanet e por qual motivo ela está sendo alvo de críticas na mídia. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Seguro

A seguradora britânica Standard Life decidiu bloquear resgates pós-Brexit de fundo de investimento imobiliário. (MI – clique aqui)

Aborto

Depois da Suprema Corte dos EUA vetar lei do Texas que limitava operação de clínicas de aborto, outros oito Estados estão reivindicando a revogação de leis semelhantes. (MI – clique aqui)

Inglês ou Francês ?

Em conversa com um agente de Propriedade Industrial correspondente na França sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, os advogados Newton Silveira e Fatima Nammur Nehmi (Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados) levantam importante ponto de discussão acerca do idioma que deve predominar no bloco, já que são 24 línguas oficiais, mas apenas duas são realmente utilizadas : Inglês e Francês. "O Francês deve ser a nova língua oficial da UE, o que também contribuiria positivamente para restaurar o estado de línguas latinas como um tesouro histórico e cultural do mundo".

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Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Lauda Legal

Partindo da Constituição Federal, o magistrado e experiente autor de livros jurídicos Nagib Slaibi Filho traça contornos precisos para a disciplina do funcionamento e fixação de atribuições dentro do Poder Judiciário na obra "Magistratura e Gestão Judiciária" (376p.). Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma cortesia da Editora Forense. (Clique aqui)

Advocacia Pública

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia criou a Comissão da Advocacia Pública, com foco na defesa das prerrogativas dos advogados públicos e em sua aproximação com a advocacia privada. Em nota, o presidente do Movimento, Rodrigo Monteiro de Castro, e o presidente da nova Comissão, Bruno Bianco Leal, reforçam o apoio à aprovação da PLC 36/16, que tramita no Senado e trata do recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos. (Clique aqui)

Reforço

Engenheiro químico e especialista em patentes, Antonio Luiz Ribeiro de Castro Morschbacker entrou para o time de Licks Advogados para reforçar a área de Patentes da banca, por meio da expansão para os ramos de biotecnologia e produtos químicos.

Falecimento

Faleceu na tarde do último sábado, aos 82 anos, o ministro aposentado Luiz Carlos Fontes de Alencar, que atuou no STJ de 1989 até 2003. Nasceu em Estância/SE, em 31 de dezembro de 1933. Em 1958, formou-se pela Faculdade de Direito da UFPE, tendo cursado doutorado na mesma faculdade. Iniciou na magistratura em 1961, como juiz de Direito de Tobias Barreto/SE, tendo passado por outras comarcas até tornar-se desembargador do TJ/SE, promovido por merecimento, em 1979. Por dois biênios, foi membro do TRE de Sergipe (1972/76), tendo ocupado o cargo de corregedor regional eleitoral. No STJ, integrou a 4ª turma, a qual presidiu no período de 1993 a 1995. Foi membro da Comissão de Jurisprudência e diretor da Revista do STJ. Fontes de Alencar ainda foi coordenador-Geral da JF de 1997 a 1999. Aposentou-se em 5 de dezembro de 2003. Professor universitário, membro da Academia Sergipana de Letras, sócio honorário da Sociedade Brasileira de Direito Criminal de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo e membro da Academia Brasiliense de Letras e do Instituto dos Advogados Brasileiros do Rio de Janeiro.

Baú migalheiro

Há 65 anos, no dia 5 de julho de 1951, indicado em sessão de 27 de junho pelo STF, o ministro Edgard Costa assumia as funções de juiz efetivo e presidente do TSE, em substituição ao ministro Ribeiro da Costa. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Manual de Direito do Trabalho Desportivo" (LTr – 211p.), de Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, aborda temas do Direito Desportivo com foco centrado na atuação e vinculação jurídica de atletas profissionais de futebol. O autor oferece dois exemplares aos leitores migalheiros. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 13, o advogado e professor Luiz Eugênio Scarpino Jr. lança a obra "Moralidade Eleitoral e Juristocracia". O evento será em Ribeirão Preto/SP, na Casa da Advocacia e Cidadania, às 19h30. Na ocasião, o autor palestrará sobre a "Moralidade eleitoral e a Lei da Ficha Limpa". (Clique aqui)

A AASP acaba de lançar mais uma edição da "Revista Brasileira da Advocacia", coordenada por Flávio Yarshell, da banca Yarshell e Camargo Advogados. A publicação contém nove artigos de juristas e especialistas em diversas áreas do Direito, além de uma entrevista com o professor René Ariel Dotti, do escritório Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Chegando em 2016 a sua 6ª edição, a "Conferência Anual sobre Direito Ambiental" recebe como palestrante o advogado Fabricio Dorado Soler, do escritório Felsberg Advogados, no painel "Gestão de Resíduos Sólidos". A apresentação acontece dia 6/7, às 13h50, em SP. Entre os temas abordados pelos especialistas estarão a adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, os entraves atualmente enfrentados e os acordos setoriais e a implementação de PPPs nesse setor. (Clique aqui)

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará na PUC-RS, dia 7/7, às 19h, sobre "Trade Dress". (Clique aqui)

Programa de atualização

O Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad segue com inscrições abertas para o "Programa de Atualização em Direito Processual Civil", desenvolvido em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (clique aqui). Os temas atuais são abordados de forma didática por autores renomados, especialmente selecionados para discuti-los, com o auxílio de casos práticos. Aproveitando a temática, deguste o início do artigo "Visão Geral dos Procedimentos Especiais no novo Código de Processo Civil", de autoria de Rodrigo Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves, que pode ser adquirido a partir do programa. (Clique aqui)

Chamada de artigos

O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, por meio de sua presidente Luciana Moraes de Farias, torna público o edital de chamada de artigos e convida para que o interessado envie um artigo inédito ou parcial com as seguintes linhas de pesquisa - temas : a) Regime Próprio ; b) Reforma Previdenciária ; c) Atualidades no Direito Previdenciário ; d) Gestão e estratégias do sistema de previdência privada e novo regime de previdência complementar do servidor público ; e) Novos Direitos Previdenciários ; f) Perícia Médica Previdenciária. O texto deve ter de 4 a 8 linhas e deve ser enviado por e-mail até o dia 4/8 para que possa ser apresentado no "XI Congresso Nacional de Direito Previdenciário do IAPE" que será realizado dias 18 e 19/8, em SP. Confira o edital e maiores informações pelo site. (Clique aqui)

Pós-graduação em Direito

Prepare-se para o mercado de trabalho com a EPD - Escola Paulista de Direito. Faça pós-graduação na melhor instituição de Direito do país. Confira descontos especiais. Informações por telefone : (11) 3273 3600 | 0800 775 5522 ou pelo site. (Clique aqui)

Processo do Trabalho

Acontece hoje a aula 5 do curso "O novo Processo do Trabalho". Nesta aula serão analisadas as tutelas provisórias e específicas. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e serão transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Curso

Estão abertas as matrículas para o curso "ICMS - Teoria e Prática", oferecido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. (Clique aqui)

Participe

O seminário "Repatriação de ativos e regularização de sociedades Offshores - Aderir ou não aderir ? Eis a questão !" (clique aqui) acontece dia 12/7 ; e "Estruturas Internacionais para Planejamento Sucessório e Redução Tributária" (clique aqui) acontece dia 13/7, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.

PJe-JT

No dia 16/7, em SP, a AASP promove o curso "Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJe-JT". (Clique aqui)

Online

Seguem abertas as inscrições para o "Curso Intensivo de Imposto de Renda sobre Ganhos no Lucro Imobiliário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Marketing jurídico

A Conecta Advogado está com inscrições abertas para o curso online "Marketing Jurídico". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Recuperação de créditos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove, dia 9/8, em SP, o curso "Apuração e Recuperação de Créditos na Folha - Redução do Custo da Folha de Pagamento". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contratos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito dos Contratos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, às segundas e quartas, das 18h30 às 22h30, e às segundas e quintas-feiras, das 18 às 22h, na unidade do Centro. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

O curso de especialização em "Direito Imobiliário", oferecido pela PUC-SP, capacita os estudantes graduados em Direito a estudos teóricos e práticos de temas como : locação residencial e não residencial de imóveis urbanos, incorporação imobiliária, regularização de áreas, condomínios horizontais e loteamentos. Enfoca, também, a atualização nos impactos do novo CPC, notadamente no âmbito da locação e ações locatícias. (Clique aqui)

IR

Acontece hoje a aula 3 da 3ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula serão analisadas : a regulamentação do IR e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas – apresentação das legislações que regulamentam o IR ; análise da lei 8.383/1991 no que diz respeito a tributação de pessoas físicas. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Resultado

Evento : O ganhador da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o seminário "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", que acontece dia 7/7, em SP, é Carlos Gustavo Kimura. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A advogada Nicolle Carolyne Garcia da Silva, de Curitiba/PR, é a ganhadora da obra "Novo Código de Processo Civil Comparado" (JH Mizuno – 2ª edição – 552p.), de José Gilmar Bertolo. Parabéns ! (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Ivolândia
MG/Brasilândia de Minas
PB/São José de Piranhas
PI/Conceição do Canindé
PI/Paes Landim
PI/Santo Inácio do Piauí
PR/Jardim Alegre

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Turkish Leader Makes New Foes and Vexes Allies"

The Washington Post - EUA

"ISIS´s appeal spreads globally"

Le Monde - França

"Attentats: les parlementaires réclament une refonte de la lutte antiterroriste"

Le Figaro - França

"Europe: coup d´arrêt à l´élargissement"

Clarín - Argentina

"Los organizadores de la fiesta trágica quedaron en libertad"

El País – Espanha

"Urkullu liga el apoyo a Rajoy a pactar sobre los presos de ETA"

Público - Portugal

"Cem personalidades pedem alternativas à praxe nas universidades"

The Guardian - Inglaterra

"Johnson backs Leadsom in race for No 10"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Obra de centro do pré-sal bancou até escola de samba"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Segurança no Rio é horrível, diz Paes a um mês dos Jogos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Paes afirma que segurança não será problema na Olimpíada"

Estado de Minas - Minas Gerais

"MP Cobra Maior Controle em Abrigos"

Correio Braziliense - Brasília

"Propina dá até samba no país da Lava-Jato"

Gazeta do Povo - Paraná

"Linha Verde fará uma década só com metade da obra concluída"

Zero Hora - Porto Alegre

"Propina bancou até escola de samba e madrinha de bateria"

O Povo - Ceará

"Apreendida em Fortaleza droga que induz ao canibalismo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Medida impopular à vista"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
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· Petraroli Advogados Associados
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· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
·
Roberto e Mauro & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
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· Ruiz Filho Advogados
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· Salusse Marangoni Advogados
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· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
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· Siqueira Castro Advogados
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· Soares de Oliveira Advogados Associados
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· Soussumi Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
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· Affonso Ferreira Advogados
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
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· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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Fomentadores :

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· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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