Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.716

Quinta-feira, 24 de outubro de 2019 - Migalhas nº 4.716.
Fechamento às 10h12.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • 15º Ofício de Notas

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"As constituições não se interpretam pela sua letra, mas pelo espírito do seu mecanismo."

Rui Barbosa

Prisão em 2ª instância – Voto do relator

"É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão." Com esta premissa o ministro Marco Aurélio manifestou-se ontem pela manhã, e como sempre, contrário à execução da pena após decisão de 2ª instância. O ministro homenageou o princípio da presunção de inocência entendendo que a CF é clara, não abrindo campo para controvérsias semânticas. "Não vivêssemos tempos estranhos, o pleito soaria extravagante." Conheça o teor do voto. (Clique aqui)

Prisão em 2ª instância – Placar: 3 a 1

Na sessão vespertina, o ministro Alexandre de Moraes inaugurou a divergência. Para S. Exa., o cumprimento da pena após 2º grau não desrespeita o princípio da presunção de inocência. Ele destaca que são os tribunais de 2º grau os responsáveis pela última análise de cognição plena de provas, e a impossibilidade de execução tornaria Cortes de 2ª instância meros tribunais de passagem. Acompanharam a divergência, com respeitáveis argumentos, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. (Clique aqui)

Encarceramento

Ao fundamentar seu posicionamento favorável à prisão em 2ª instância, o ministro Barroso apresentou ao colegiado uma série de dados, alguns por vezes surpreendentes: em uma série histórica de dez anos, o ano de 2017 foi o que teve o menor índice de aumento no encarceramento no Brasil, seguido de 2018 e 2016. Veja o gráfico. (Clique aqui)

Voto de minerva?

O voto de Moraes surpreendeu os que botaram 7 a 4 no bolão. Agora, todos os olhos se voltam para a ministra Rosa Weber, que será a primeira a votar na sessão que se inicia às 14h. Trata-se de um dos posicionamentos mais esperados do julgamento, e que pode ser o decisivo na apertada maioria que deverá se formar. Em posicionamento inicial, a ministra foi contra a prisão em 2a instância. Quando o tema foi novamente revisitado, em cognição sumária, a ministra entendeu, em homenagem ao princípio da colegialidade, que não era o caso de analisar o mérito da questão. Mas se antes não era hora, a hora é agora. Vejamos. (Clique aqui)

Placar

Fazer previsão do resultado de urna e do que pode vir na sentença de juiz é temerário. Ignorando a advertência, Migalhas se arrisca. Vejamos: até aqui o placar é 1 contra a prisão em 2a instância, e 3 a favor - 1 a 3. Na sequência, com voto da ministra Rosa, o placar deve ficar 2 a 3. Depois, com Fux, 2 a 4, Cármen Lucia, 2 a 5, e com os votos dos ministros Lewandowski, Gilmar, Celso e Toffoli, o final seria 6 a 5 contra a prisão em 2a instância. É a aposta migalheira. Mas, como já se disse, a previsão é temerária e qualquer voto diferente modifica o resultado.

Quando a bondade é demais...

Ontem, primeiro dia de votos no STF sobre a prisão em 2ª instância, a força-tarefa da Lava Jato surgiu com uma novidade: (i) requereu a nulidade da sentença que condenou o ex-presidente Lula pelo sítio de Atibaia e (ii) disse que o ex-presidente, diferentemente de todos os outros presos, poderia progredir para o regime semiaberto mesmo sem depositar o valor cobrado em multa e reparação de danos, que somam R$ 4,9 milhões, no caso do triplex no Guarujá. (Clique aqui)

...até o preso desconfia (e com razão)

Não passa despercebido dos migalheiros que a notícia de que o MPF está distribuindo "bondades" ao ex-presidente Lula é absolutamente proposital. E proposital porque se dá na expectativa do voto da ministra Rosa Weber na questão da prisão em 2ª instância, o qual deve ser decisivo para o resultado. Há quem veja na inusitada atuação do parquet uma tentativa de sinalizar aos ministros que a força-tarefa não tem obsessão pelo ex-presidente. No entanto, o ex-procurador-Geral, no recente livro lançado, confessou que Lula era, sim, o objeto de desejo da Lava Jato. Nesse sentido, ao tentar a escamoteação, o que se faz é engrossar ainda mais a tese de que o parquet tem uma fixação pelo ex-presidente da República. (Clique aqui)

Baú da felicidade

O ex-presidente Lula, em entrevista exclusiva à TV Migalhas, disse qual era, na visão dele, o modus operandi da força-tarefa ao interrogar os acusados: "O baú da felicidade é vocês citarem o nome do Lula". Dê o play. (Clique aqui)

Em busca dos jornais

A tática do MPF de Curitiba é exatamente aquela que eles criticam na advocacia. Divulgou-se com estardalhaço que eles pediram anulação do processo do sítio de Atibaia, quando na realidade era um direito garantido pelo Supremo, goste ou não o parquet. Mas o meio ardiloso com que se divulga tem um objetivo claro. O que os piás não contavam é que a reforma da Previdência (clique aqui) iria lhes tirar a sonhada manchete dos jornais. Mesmo assim, é forçoso convir que ganharam destaque nas primeiras páginas. E, repita-se, com algo que não tem o menor sentido lógico-jurídico.

"Estrupício"

Em inédita situação, a JF/PR condenou a União a indenizar o juiz Federal Marcos Josegrei da Silva, que conduziu a desastrosa operação Carne Fraca. O curioso é que ele receberá dano moral decorrente de críticas do ministro Gilmar Mendes. A juíza Federal Giovanna Mayer, da 5ª vara de Curitiba, considerou que o ministro "extrapolou os limites do razoável" por declarações como a que chamou o juiz de "estrupício". Valor da condenação: R$ 20 mil. (Clique aqui)

AGU

É evidente que a sentença da dra. Giovanna não resiste a um sopro recursal.

"Todos querem virar um Moro"

Outra declaração narrada na inicial do demandante-juiz Marcos Josegrei da Silva, e que pelo visto ofendeu o magistrado, foi a de quando Gilmar disse que "todos querem virar um Moro". Ouça em alto e bom som, clique aqui.

Homofobia - Trabalho

A empresa Assai Atacadista terá de indenizar em R$ 30 mil por danos morais um trabalhador que foi vítima de homofobia no ambiente de trabalho. Ele alegou que, por ser homossexual assumido, e em razão de ter voz fina, era motivo de chacota, piadas e ataques diários. Decisão, por maioria, é da 8ª turma do TST. (Clique aqui)

Homofobia - Crime

Em sustentação oral do caso narrado na migalha anterior, a advogada Cíntia Cecílio, atual presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, bem lembrou que, se os fatos fossem contemporâneos, os colegas responderiam criminalmente, em razão da decisão do STF que criminalizou a prática. (Clique aqui)

Penhora – Contrato de construção por empreitada

A 4ª turma do STJ manteve penhora de imóvel que é objeto de contrato de construção por empreitada parcial. Ao rejeitar incidente de impenhorabilidade do bem de família suscitado pelos executados, o colegiado aplicou a previsão do inciso II, do art. 3º da lei 8.009/90. O relator Buzzi consignou: "Entendimento em outro sentido premiaria o comportamento contraditório do devedor e ensejaria o seu inegável enriquecimento indevido." (Clique aqui)

Plano de recuperação judicial – Supressão de garantias

A 2ª seção do STJ definirá se plano de recuperação judicial pode suprimir garantias em face dos credores que com ela não consentiam. Após o voto da relatora, Nancy Andrighi, o ministro Salomão pediu vista. Confira, clique aqui.

Competência - Processo de falência

A 2ª seção do STJ julgou ontem conflito de competência entre juízo que processa falência de suposta devedora – e afirma que os bens dados em garantia são de propriedade da massa falida – e juízo arbitral, que não libera os referidos bens pois considera que lhe compete decidir sobre o mérito de descumprimento das obrigações. Por decisão unânime, a seção acompanhou o entendimento do relator, ministro Antonio Carlos, pela competência do juízo falimentar. (Clique aqui)

Advogados destituídos – Assistentes na liquidação de sentença

Para a 3ª turma do STJ, é legítimo o ingresso como assistentes, na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), de advogados que foram destituídos após patrocinar os interesses do vencedor da ação na fase de conhecimento. Segundo a relatora Nancy, o interesse alegado pelos causídicos "decorre do fato de que o contrato de honorários celebrado com a interessada possui cláusula de êxito, direito substancial que poderá, sim, ser impactado em sua própria existência na fase de liquidação da sentença". (Clique aqui)

"Culpa da estagiária"

Processo é extinto sem resolução do mérito "por culpa da estagiária". Caso aconteceu em vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Manifestantes detidos

Ontem, 17 ativistas do Greenpeace foram detidos em Brasília após realizarem um protesto contra o governo em virtude das manchas de óleo no Nordeste. Os ativistas jogaram uma mistura de tinta com óleo na entrada do Palácio do Planalto. Segundo o advogado do Greenpeace, Bernardo Fenelon, do escritório Fenelon | Costódio Advocacia, o material utilizado pelos manifestantes não é tóxico. (Clique aqui)

Uber – Motorista – Ausência de subordinação

TRT da 2ª região nega reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e Uber. Para 8ª turma, a possibilidade de o motorista recusar o atendimento a clientes sem sofrer efetiva penalidade revela a ausência da subordinação jurídica inerente à relação de emprego. A turma considerou também o fato de o reclamante reter 75% dos valores pagos pelos passageiros, "importe que, na verdadeira relação de emprego, inviabilizaria o empreendimento da empregadora". (Clique aqui)

Auto de infração

A Justiça de SP anulou auto de infração ambiental com imposição de multa contra usina de açúcar e álcool por supostamente se beneficiar de queima de cana-de-açúcar. Decisão é da 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP, ao dar provimento a recurso da empresa por entender que não ficou demonstrada a autoria da infração, bem como o nexo de causalidade. Como consequência, foi anulada execução de dívida ativa pela Fazenda. Bisson, Bortoloti, Moreno e Occaso – Sociedade de Advogados atua na causa pela usina. (Clique aqui)

Júri do Carandiru

CNJ arquiva reclamação disciplinar que acusava de falta funcional o desembargador Ivan Sartori, do TJ/SP, por sua atuação no julgamento que levou à anulação das condenações de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru. (Clique aqui)


Eventos Migalhas

"LGPD – Implementação e Discussões Práticas", dia 26 de novembro, em SP. (Clique aqui)


Compramos seu precatório!

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Decifra$

Sem pretensão de fazer projeções e previsões sobre o cenário mundial, o advogado e economista Francisco Petros discorre sobre os preocupantes e oscilantes indicadores econômicos e a firme tendência de inquietação política e social. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Notários e registradores são agora obrigados a comunicar operações suspeitas ao órgão Federal de controle de informações financeiras. O advogado Davi Medina Vilela aborda o provimento do CNJ 88, que estabelece uma série de procedimentos a serem adotados visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. (Clique aqui)

CPC na prática

Ao analisar recente decisão do STJ, o professor André Pagani de Souza trata da desconsideração inversa da personalidade jurídica e seus efeitos. (Clique aqui)

Contribuição previdenciária - Prêmios

Recentemente, a RF firmou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário por desempenho superior. Sobre o entendimento, Isabela Uchôa e Thiago Barbosa (Baraldi Advocacia Empresarial) trazem um alerta às empresas. (Clique aqui)

Seguro garantia judicial

Conforme destaca o advogado Lucas Grisolia Fratari, do escritório Consani e Fratari Sociedade de Advogados, a aplicação da reforma trabalhista em todas as suas nuances já é uma realidade. Em artigo, o autor escreve sobre uma das novidades trazidas: a possibilidade da utilização do chamado seguro garantia judicial. (Clique aqui)

"Advocacia século 21"

Muito se tem falado e escrito sobre o impacto das tecnologias nas áreas tradicionais ou não das atividades humanas. De um lado, a inteligência artificial se personificando no atendimento inicial e triagem em hospitais, clínicas, serviços públicos; e de outro, na coleta, organização, gestão e execução de dados, informações gerais e pessoais, das mais variadas tendências e hábitos de consumo, de viver e se manifestar. Confira a reflexão de Christian Cardoso de Almeida (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)

Tecnologias - SUS

A regulamentação do fluxo do processo de incorporação de tecnologias em saúde é relativamente recente no SUS. Em análise, a juíza Federal especializada em saúde Ana Carolina Morozowski ressalta que a lei 12.401/11 e o decreto 7.646/11 trouxeram importantes avanços. (Clique aqui)

Direito de crédito

Publicado no World Journal of VAT/GST Law, o texto de André Mendes Moreira (Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados) analisa a jurisprudência da Corte de Justiça da União Europeia a respeito do direito de crédito na apuração do IVA sobre a contratação de serviços especializados, especialmente à luz do fato de serem insumos indiretamente relacionados à atividade econômica da pessoa jurídica contratante. (Clique aqui)

Execução provisória da pena

Sobre o julgamento sobre a prisão em 2ª instância,  o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) espera que os ministros da Suprema Corte retomem a interpretação vigente até 2016. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Prisão em 2ª instância

"Embora mero comercialista e não processualista, resolvi meter a colher neste tema (Migalhas quentes – 23/10/19 - clique aqui). A Constituição Federal menciona o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A alteração do Código de Processo Penal consagrou a necessidade do esgotamento de todos os recursos antes de prender. Ocorre que tanto a Constituição quanto o Código de Processo Penal referem-se à coisa julgada quando já não couberem manifestações recursais, ou, como afirmava Rogério Lauria Tucci: ´Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso´. Inúmeros atos processuais, para não dizer recursos, são cabíveis, em qualquer instância, mesmo após a 3ª ou 4ª instância. O fato é que mandado de segurança, habeas corpus, ação rescisória ou quaisquer outros não possuem por natureza caráter suspensivo. Assim, em vez de tentar modificar a lei ou a Constituição para admitir a coisa julgada em 2ª instância, bastaria o legislador, constitucional ou ordinário, determinar que a coisa julgada seria plena quando não couber nenhum recurso de caráter suspensivo. Ora nem o recurso especial, nem o extraordinário, nem qualquer outra medida, possuem declaradamente caráter suspensivo. Bastaria, portanto, uma pequenina alteração na Lei de Introdução, acrescentando a palavra suspensivo após a palavra recurso no parágrafo 3º do art. 6º." Newton Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados


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  • Migalhas mundo

Espionagem

Nos EUA, Google é acusado de criar uma ferramenta de espionagem para reprimir trabalhadores. (MI – clique aqui)

Nissan

Advogados do ex-CEO da Nissan, Carlos Ghosn, acusam promotores, ministério do Comércio do Japão e Nissan de conspirar contra o ex-presidente da montadora. (MI – clique aqui)


Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

  • 15º Ofício de Notas

O 15º Ofício de Notas foi fundado no Centro do Rio de Janeiro em 1918 e, atualmente, também presta serviços com excelência em sua filial do Shopping Downtown na Barra da Tijuca. Desde 1998, Fernanda de Freitas Leitão exerce a função de Tabeliã deste Ofício de Notas. Clique aqui e conheça o novo Fomentador do Migalhas.


Evento – LGPD

Para compreender qual o impacto que a Lei Geral de Proteção de Dados trará a partir de 2020, Migalhas promove no dia 26 de novembro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 9 às 18h, o evento "LGPD – Implementação e Discussões Práticas". Não fique de fora dessa discussão. Inscreva-se já! (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

China

Veirano Advogados lança marca chinesa, sendo a primeira banca brasileira a registrar seu nome no país asiático. (Clique aqui)

Oportunidade

As inscrições para os "Programas de Estágio e Estágio de Férias", do escritório Cescon Barrieu Advogados, podem ser feitas até 31/10. (Clique aqui)

Fachadas

A paleta de cores neutras confere à banca de São Luís/MA um ar de seriedade e sobriedade. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 74 anos, no dia 24 de outubro de 1945, foi fundada a Organização das Nações Unidas. A ONU foi criada com o objetivo de substituir a Liga das Nações, órgão internacional que visava reunir todas as nações do mundo para manter a paz. Atualmente, ela é composta por 193 Estados-membros, entre eles o Brasil, que tem representação fixa desde 1947 e já atuou em mais de 30 operações de manutenção de paz. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer todos os Apoiadores de Migalhas


Sorteio

Em sua obra "A Ilegitimidade da Responsabilização Objetiva por Infração Tributária" (Arraes Editores - 235p.), Leonardo Dias da Cunha busca pela eficiência na gestão tributária, envolvendo a fiscalização, a arrecadação, a constituição de provas de ocorrência de fatos geradores, que tem contribuído para o desenvolvimento de instrumentos de simplificação da aplicação da norma tributária a milhares de casos. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

Professor Ricardo Calcini, da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, é um dos organizadores da obra "Reforma Trabalhista na Prática: Anotada e Comentada", que será lançada amanhã, em SP, durante a Fenalaw, das 15 às 17h30.

Alexei Bonamin e Kenneth Ferreira, sócios da banca TozziniFreire Advogados, convidam para o lançamento do livro "O Novo Regime Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais", no próximo dia 30, em SP, no IASP (av. Paulista, 1.294, 19º andar), às 18h30. Os advogados também farão uma apresentação do tema abordado no capítulo, às 16h, durante o seminário "O Novo Regime Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais: uma Análise da Lei 13.506/17", que acontece em paralelo ao lançamento da obra, no mesmo local. (Clique aqui)

Entenda os "Tipos de Regimes Tributários" no e-book de autoria de Gustavo Pires Maia da Silva, sócio do escritório Homero Costa Advogados. (Clique aqui)

Lançamento da Saraiva Jur, a obra "Direito da Criança e do Adolescente", de autoria de Maíra Cardoso Zapater, apresenta os direitos das crianças e dos adolescentes sob a perspectiva dos Direitos Humanos. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, Luciano Andrade Pinheiro participa hoje do evento no STJ que abordará "O desporto que os tribunais superiores praticam". Luciano preside mesa que trata da briga do Flamengo na Justiça para ser reconhecido como campeão brasileiro de 1987, com o tema "1987: o campeonato de futebol que terminou 20 anos depois". (Clique aqui)

Perlman Vidigal Godoy Advogados promove hoje, em SP, café da manhã a convidados sobre desafios e potenciais sinergias entre arbitragem e mediação empresariais. O evento "Arbitragem e Mediação: Sinergias e desafios no convívio das duas práticas nos escritórios de advocacia" faz parte da 2ª edição do "São Paulo Arbitration Week", iniciativa colaborativa entre escritórios de advocacia, universidades, associações e instituições, inserida no contexto do "VI Congresso CAM/CCBC de Arbitragem". Os sócios Luciano de Souza Godoy, árbitro e especialista em Contencioso, e Marcelo Perlman, atuante em Societário e Mediação Empresarial, serão moderadores do evento, que contará com a presença de Tania Almeida (mediadora e fundadora do MEDIARE, RJ), Gilberto Giusti (sócio Pinheiro Neto Advogados, SP), Yasmine Lahlou (sócia do Chaffetz Lindsey LLP, NY), Nathalia Mazzonetto (sócia do Müller Mazzoneto Advogados, SP).

Hoje, em SP, Rubens Vidigal Neto, sócio do escritório Perlman Vidigal Godoy Advogados da área de Mercado de Capitais e Bancário, participa do "4º Encontro Nacional da ANFIDC". O objetivo do evento é debater temas fundamentais relacionados aos FIDCs, que nos últimos anos tornaram-se uma excelente alternativa tanto para empresas que buscam crédito para equalizar seu capital de giro quanto para investidores. Rubens será moderador do 2º painel "A Regulação do BC sobre duplicatas escriturais e cessão de recebíveis de instituições de pagamento", às 15h20, que tratará de recentes inovações que impactam o mercado de FIDCs. O painel conta com os debatedores: Mardilson Queiroz, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC; Bruno Balduccini, sócio de Direito Bancário do escritório Pinheiro Neto Advogados; Fernando Fontes, fundador e diretor-presidente da CERC, e Fernando Kalleder, co-fundador e CEO da CRDC.

Paulo Henrique Cremoneze (Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados) será empossado na prestigiosa ANSP – Academia Nacional de Seguros e Previdência. Hoje, em SP.

Hoje, às 13h40, Alexandre Motta, do Grupo Inrise, falará na Fenatalks sobre "Diferenciais Reais na Advocacia". (Clique aqui)

Do escritório Warde Advogados, Walfrido Jorge Warde Júnior recebe hoje, em SP, convidados para a palestra "Falência e recuperação de empresas para não empresários", a cargo de José Marcelo Martins Proença, diretor global de Compliance da JBS e professor de Direito Comercial da USP. O evento marca os oito anos de funcionamento das Câmaras Empresariais do TJ/SP. Estas, segundo Warde, "revolucionaram o ambiente de negócios do Estado de São Paulo, trazendo segurança jurídica à solução de conflitos empresariais".

Guilherme Berejuk, do escritório Martorelli Advogados, faz parte da organização do "Seminário de Direito Público e Regulatório da Fenalaw 2019", que é uma das principais novidades da Fenalaw este ano, que acontece até amanhã, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP.

Acontece hoje e amanhã, em Brasília, a "XVII Convenção Anual Associação Brasileira de Advogados – ABA". Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, do escritório Crissiuma Advogados, participa hoje em palestra sobre "Ética e Advocacia". (Clique aqui)

Amanhã, a SWISSCAM promove o evento "Liberdade Econômica: Possibilidades Empresariais Mudanças na Legislação do Brasil". Sócio fundador do escritório Chiarottino e Nicoletti – Advogados, Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino participa como palestrante com a apresentação do tema "Liberdade Econômica: Possibilidades Empresariais e Mudanças na Legislação do Brasil". Inscrições por e-mail, clique aqui.

Professor Vitor Kümpel ministra aula, amanhã e sábado, sobre sistemas notariais e registrais na pós-graduação em Direito Notarial e Registral da Escola do Legislativo PI e FAR, em Teresina/PI.

Luiz Edgard Montaury Pimenta, atual presidente da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, e Joana Siqueira, sócios do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, participam da "Conferência da ASIPI (Associação Interamericana de Propriedade Intelectual)", de 27 a 30/10, em Lima/Peru. O evento reunirá especialistas em propriedade intelectual para discutir: "Licenciamento Técnico- Negociando no mundo das invenções"; "Marcas na América Latina: Impacto econômico em 10 países da América Latina"; "Uso de obras na era digital"; "Invenções geradas por inteligência artificial (IA)", entre outras.

Dia 8/11, das 9 às 13h, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, participa, em SP, do "Encontro de Mediadores – Câmara Municipal de São Paulo". (Clique aqui)

Ontem, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, apresentou, em Brasília, a palestra "Compliance e probidade empresarial" durante o "Encontro Nacional Top Managers" (clique aqui). No dia 22/10, Medina Osório participou da série "Acordando na Escola", da Escola do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (clique aqui).

Flávia Amaral, Renata Soraia Luiz e Dayane Souza, sócias do escritório Chiarottino e Nicoletti – Advogados, realizaram recentemente treinamento em um cliente para tratar de aspectos práticos pertinentes à gestão de marcas e os impactos da tecnologia para o desenvolvimento e manutenção de negócios.

O time de Relações Governamentais do escritório Cescon Barrieu Advogados foi o mais recomendado pelos pares e o sócio Luciano Inacio de Souza foi reconhecido como "Rising Stars" na publicação "Leaders League – Brasil". Assessorando clientes nos setores da saúde, farmacêutica, mineração, fertilizantes, tecnologia, serviços financeiros e infraestrutura, o escritório é responsável pelo diálogo entre empresas privadas e o setor público, orientando-os sobre as principais alterações legislativas e impactos nos negócios.

Fábio Calcini, especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, foi indicado como um dos melhores advogados tributaristas brasileiros no ranking "World Tax 2020". A pesquisa é organizada pela "International Tax Review´s". O levantamento destaca a atuação do advogado em matérias ligadas a IR para Pessoas Jurídicas, PIS e Cofins, IPI, IOF e impostos sobre importação e exportação. Calcini foi listado como advogado "Highly Graded".

EIRELI

CEO Treinamentos oferece uma vaga-cortesia para o curso online "EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada". Participe e concorra. (Clique aqui)

Direito Econômico

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas para a pós em Direito Econômico. O curso tem por objetivo oferecer uma formação interdisciplinar para advogados do setor privado e do setor público e também para gestores públicos e outros profissionais interessados nas engrenagens que articulam o Estado, o mercado e o Direito. A pretensão é enriquecer o estoque de conhecimento do aluno e assim permitir o desenvolvimento de habilidades que levem à formulação de novas e criativas soluções para problemas não habituais. (Clique aqui)

Oratória

Amanhã, às 10h, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito promove o curso online "Noções Básicas de Oratória - Como Falar em Público e Ser Compreendido". Inscrições gratuitas! (Clique aqui)

Aula aberta

No dia 26/10, às 9h, a ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional promove uma aula aberta com o professor e desembargador Federal Carlos Thompson Flores Lenz. O tema será "A Suprema Corte dos Estados Unidos e suas Históricas Decisões". (Clique aqui)

Publicidade na advocacia

Com o intuito de ampliar a discussão acerca dos limites da publicidade na advocacia, a OAB/SP, em conjunto com a OAB Nacional, promove Audiência Pública na sede institucional, dia 28/10, a partir das 13h30. A iniciativa tem como objetivo colocar o assunto em pauta nas 27 seccionais da Ordem. Na sequência das audiências realizadas pelas seccionais de Santa Catarina e Paraná, São Paulo recebe os advogados e advogadas para participarem do debate. (Clique aqui)

Argumentação constitucional

Almedina Brasil realiza o workshop "Argumentação Constitucional: Como deliberam os Ministros do STF?", dia 31/10, em SP. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

Recuperação judicial

No dia 6/11, em SP, o IASP promove a palestra "Recuperação Judicial e Agências Reguladoras". Inscreva-se! (Clique aqui)

Cortesias

Sodepe Brasil promove os cursos "Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil" (clique aqui); e "Transmissão de Patrimônio – ITBI e ITCMD" (clique aqui), ambos dia 8/11, em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Gestão para advogados

A Radar - Gestão para Advogados é uma consultoria especializada e com atuação exclusiva em escritórios de advocacia e departamento jurídicos. Por meio do alto-conhecimento e atendimento personalizado, trabalham sob medida para atender as necessidades de seus clientes. Acesse o site e peça um orçamento. (Clique aqui)

Viva

Sorteio: Isadora Freitas e Silva Gaspar é a ganhadora da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)


Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas



Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AM/Coari
AM/Silves
ES/Laranja da Terra
MG/Tocantins
SP/São José do Barreiro

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA 
"Turmoil As G.O.P. Disrupts Inquiry On Impeachment"

The Washington Post - EUA 
"Republicans storm impeachment hearing room"

Le Monde - França 
"Macron propose Thierry Breton à la Commission"

Corriere Della Sera - Itália 
"Copasir, Conte attacca Salvini"

Le Figaro - França 
"Ces activistes végans qui inquiètent le monde rural"

Clarín - Argentina 
"Alberto F. dijo que no tocará los depósitos y el Central vendió US$ 500 millones"

El País – Espanha
"España pone fin al último gran símbolo de la dictadura"

Público - Portugal 
"Há mais mulheres no topo das empresas mas têm pouco poder"

Die Welt - Alemanha 
"Britische Polizei entdeckt 39 Leichen in Lkw-Container"

The Guardian - Inglaterra 
"Police work to identify 39 people found dead in lorry"

O Estado de S. Paulo - São Paulo 
"Reforma é concluída com economia de R$800 bilhões"

Folha de S.Paulo - São Paulo 
"Guedes quer estados e municípios sem piso de gasto social"

O Globo - Rio de Janeiro 
"Relator propõe mudanças para atrair estados para a reforma"

Estado de Minas - Minas Gerais 
"Nova Previdência gera economia de R$ 800 bi"

Correio Braziliense - Brasília 
"GDF terá plano de saúde para 250 mil servidores"

Zero Hora - Porto Alegre 
"Bolsonaro diz que vitória da oposição na Argentina coloca em risco o Mercosul"

O Povo - Ceará 
"Economia do Ceará apresenta sinais de melhora"

Jornal do Commercio - Pernambuco 
"Alerta à exposição ao óleo é reforçado"