MIGALHAS nº 6.102
Terça-Feira, 20 de maio de 2025 - Migalhas nº 6.102.
Fechamento às 07h46.
"A liberdade de ensinar não é a liberdade de ocultar o que se ensina."
Novos rumos
Lula assinou decreto que regulamenta a nova política de educação à distância e veda o curso de Direito na modalidade EAD. A decisão reconhece um fato elementar: até o ensino remoto tem seus limites - e o bom e velho "data venia" ainda exige presença física. (Clique aqui)
Mérito compensado
Nova resolução do CJF cria benefício para juízes Federais que atuem remotamente em apoio a outras regiões. Com a regra, folgas e férias podem chegar a 202 dias por ano - ou, como diria qualquer réu, uma pena que muita gente toparia cumprir. (Clique aqui)
Trabalho aos feriados
A partir de 1º de julho, entra em vigor a portaria 3.665/23, que exige convenção coletiva com sindicato para o trabalho em feriados no comércio. (Clique aqui)
Impedimento legítimo
TST afastou a confissão ficta de trabalhador que não compareceu à audiência por crise de pânico. (Clique aqui)
Fim de jogo
Ednaldo Rodrigues desistiu do pedido no STF para voltar à presidência da CBF. Percebeu que o placar já estava decidido - e o VAR nem precisou ser acionado. (Clique aqui)
IAC no STF?
Está em análise no STF a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de servidor público estatutário que pleiteia verba trabalhista, como o FGTS, sob alegação de nulidade na transição do regime celetista. Relator, ministro Gilmar Mendes propôs instaurar IAC para unificar o entendimento. Caso o voto seja seguido pelos demais ministros, será o primeiro incidente de assunção de competência instaurado no Supremo. Fachin apresentou voto divergente. (Clique aqui)
Estrutura excludente
Ao arquivar pedido de providências de desembargadora do TJ/SP, conselheiro do CNJ criticou arranjos burocráticos que limitam a presença feminina em colegiados e defendeu ações afirmativas, como listas eleitorais só com mulheres. (Clique aqui)
Avanços pontuais
Em resposta ao cenário narrado na nota anterior, em 2024 o TJ/SP aplicou, pela primeira vez, a resolução CNJ 525/23 e promoveu uma juíza por lista exclusivamente feminina. Apesar do avanço, a presença de mulheres segue limitada em câmaras especializadas. (Clique aqui)
Citação por edital
Corte Especial do STJ afetou recursos repetitivos para decidir se é obrigatória a consulta prévia a cadastros públicos antes da citação por edital. (Clique aqui)
Multa proporcional
4ª turma do STJ decidiu que a multa cominatória (astreinte) deve ter como teto o valor da obrigação principal não cumprida. O colegiado acolheu parcialmente recurso da Raízen para revisar multa de R$ 23 milhões, reduzida para R$ 5 milhões, considerando que o montante superava o prejuízo causado. (Clique aqui)
Animais a bordo
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que obriga companhias aéreas a transportar, sem custo adicional, animais de suporte emocional. Relator do caso, o ministro André Mendonça votou pela inconstitucionalidade da norma. (Clique aqui)
Animais a bordo - II
Na última semana, a 4a turma do STJ decidiu que companhia aérea pode negar transporte de animal de suporte emocional. (Clique aqui)
Sem dupla cobrança
TNU decidiu que contribuinte não pode ser responsabilizado pelo IR já retido na fonte, mesmo que o valor não tenha sido repassado à Receita pela fonte pagadora. (Clique aqui)
Deveres da advocacia
TJ/PR reconheceu a responsabilidade de universidade pública em indenizar assistidos pelo núcleo de prática jurídica após perda de prazo recursal, aplicando a teoria da perda de uma chance. (Clique aqui)
Provas válidas
Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão. Decisão é da 6ª turma do STJ. (Clique aqui)
Paxuá e Paramim
Justiça condenou Carlinhos Brown e empresas parceiras a indenizar o artista plástico Wilton Bernardo por uso indevido dos personagens "Paxuá" e "Paramim". (Clique aqui)
Usucapião do Chevette
TJ/SP reconheceu o direito de um homem à usucapião extraordinária de um Chevette 1988, doado verbalmente por seu tio, que faleceu em 2019. (Clique aqui)
Vícios previsíveis
TJ/SP nega indenização a mulher que comprou carro com 20 anos de uso e 190 mil km rodados. Para o Tribunal, vício num veículo desses não é surpresa - é item de série. (Clique aqui)
Sem ex na jogada
TJ/SC negou penhora de valores da ex-esposa de devedor, entendendo que o regime de comunhão parcial de bens não gera responsabilidade automática pelas dívidas do cônjuge. (Clique aqui)
Sem comprovação científica
Justiça negou pedido para que plano de saúde custeasse tratamento infantil com método MIG, por falta de respaldo técnico e científico. (Clique aqui)
Negligência médica
TJ/SP condenou município a indenizar mulher em R$ 150 mil por danos morais após a morte da mãe, liberada duas vezes de unidade de saúde sem exames. (Clique aqui)
Dispensa discriminatória
Vale foi condenada por discriminação após dispensar, durante o contrato de experiência, motorista com surdez unilateral que relatou dificuldades para operar caminhão incompatível com sua condição. (Clique aqui)
Litigância abusiva
Juíza identificou 4.198 ações semelhantes de empréstimo consignado patrocinadas pelo mesmo advogado e oficiou o MP e o TJ/MA para apuração. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Jurisprudência do CPC
Penhora de ativos? Mirna Cianci discute o art. 854 do CPC que permite rever excessos e ouvir o executado. (Clique aqui)
Migalhas Criminais
Nova decisão do STJ veda requisição de RIFs pelo MP, sem aval judicial. Vinicius Gomes de Vasconcellos e Maria Eduarda Azambuja Amaral cometam julgado da 3ª seção reafirmando limites do Tema 990/STF e a proteção de dados sensíveis, exigindo controle jurisdicional. (Clique aqui)
Migalhas Patrimoniais
Diante de ilícitos praticados por influenciadores digitais, que lucram acima das indenizações por danos morais, Carlos Nelson Konder sugere a quantificação da condenação com base no lucro da intervenção. (Clique aqui)
Observatório da Arbitragem
Lauro Parente fala da responsabilidade coletiva na arbitragem brasileira e critica condutas que comprometem a integridade do sistema. (Clique aqui)
Insolvência em foco
Márcio Souza Guimarães analisa a coexistência entre arbitragem e insolvência empresarial, focando nos conflitos e debates jurídicos sobre a viabilidade da arbitragem após o início da recuperação judicial ou falência. (Clique aqui)
Processo Disciplinar no Sistema OAB e atualidades jurídicas
Antonio Alberto do Vale Cerqueira observa que a sessão de suspensão preventiva não configura um julgamento, mas sim uma verdadeira audiência de instrução. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "ADPF 165: A decisão constitucionalmente imperfeita, mas institucionalmente necessária", por Henrique José Parada Simão (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Imprevisibilidade das ações do STF", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Norma coletiva - Dispensa do registro de ponto para empregados de nível superior - Validade", por Orlando José de Almeida (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Quais seriam os efeitos a médio e a longo prazo para os EUA, se a política de imigração de Trump se manter irredutível?", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Primeiras impressões sobre a minuta do decreto do Programa Nacional de Descarbonização e Incentivo ao Biometano", por Adalberto Arruda Silva Júnior (Nelson Wilians Advogados). (Clique aqui)
- "Atuação preventiva nas relações governamentais", por Edgard Hermelino Leite Junior e Laila Abud (Edgard Leite Advogados Associados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Pratas da casa
Mattos Filho anunciou a promoção de sete advogados à sociedade: André Franco Perdiza, em Fundos de investimento e Asset management, Filipe Vergette, nas áreas Trabalhista e Sindical, Luiz Fernando Goedert, em Tributário, Mirelle Bittencourt Lotufo, em Contencioso e Arbitragem, Philippe Bar Alves do Nascimento, em Direito Penal Empresarial, Rafael Kasiarz, em Infraestrutura e Energia, e Tábata Guerra, em Direito Ambiental e Mudanças Climáticas. (Clique aqui)
Novo sócio
TozziniFreire Advogados anuncia a promoção de Victor Hugo Avallone a sócio do escritório para atuar na área de Ciências da Vida e Saúde. O advogado possui experiência em Direito Sanitário, leis e regulamentações da Anvisa, ANS e MAPA, além de outras áreas no setor de saúde. (Clique aqui)
ESG
R2 Produções adere ao "ESG20+" em parceria com o Instituto Global ESG. A ação tem apoio do escritório Arnone Advogados Associados, representado por Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, que destacam o compromisso com cultura, impacto social e sustentabilidade. (Clique aqui)
Georreferenciamento
Rodrigo Mutti e Giovanni Pallaoro, do Silveiro Advogados, alertam para o prazo final de regularização do georreferenciamento em imóveis rurais. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 223 anos, em 20 de maio de 1802, o cônsul da República Francesa Napoleão Bonaparte promulgou lei que restabeleceu a escravidão nas colônias francesas, revogando a abolição decretada durante a Revolução. (Compartilhe)
Sorteio
Participe do sorteio da obra "Os Conselheiros" (Board Academy 256p.). A advogada Louise Rainer Pereira Gionédis (Pereira Gionédis Advogados), autora do capítulo "A Governança Corporativa - Sistema Necessário na Sucessão", disponibilizou um exemplar para sorteio. (Clique aqui)
Novidades
Martorelli Advogados divulgou "Informativo Empresarial nº 226". (Clique aqui)
Vivacqua Advogados divulgou "Informativo Semanal", trazendo informações da Receita Federal. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Osmar Paixão, de Paixão Côrtes e Advogados Associados, ministra aula sobre "A recorribilidade no STJ", no curso sobre "Recorribilidade extraordinária no sistema judicial brasileiro", realizado pela ABFP, em SP, na UNINOVE.
Hoje, às 11h, Rita Cortez, de AJS - Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, faz a palestra de abertura do "V Seminário Internacional da Comissão de Direito da Integração - Presidência Brasileira do Brics em Tempos de Multilateralismo". O evento presencial será no IAB, com transmissão pelo Youtube|TVIAB. (Clique aqui)
Amanhã, às 10h, a Comissão Nacional de Direito e Processo do Trabalho da Associação Brasileira de Advogados faz a sua primeira edição do "Conexão Trabalhista" deste ano para debater os "Desafios Contemporâneos do Processo do Trabalho". O primeiro tema será "Convenções Processuais no Direito Processual do Trabalho", apresentado pelo professor da Faculdade de Direito da UERJ Bruno Freire e Silva, de Bruno Freire Advogados. Ao vivo, pelo Youtube. (Clique aqui)
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Prerrogativas", com o tema "Prerrogativas para o Jovem Advogado". Amanhã, pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Gabriela Braz Aidar e Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos, de Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, serão as painelistas da próxima reunião conjunta das Comissões de Urbanístico e Infraestrutura e de Loteamentos e Comunidades Planejadas do IBRADIM, onde abordarão o tema "Direito de laje e demais oportunidades de exploração imobiliária e urbanística de áreas públicas". O evento, online e aberto ao público, acontece no dia 2/6, às 8h30. Inscrições por e-mail. (Clique aqui)
A atuação profissional de Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados) foi destaque no "Informativo APDF e SINDPROC-DF" deste mês. (Clique aqui)
10 anos do CPC, processo empresarial
IASP promove amanhã o evento "Processo Empresarial em Debate - 10 anos do CPC/15", organizado pela Comissão de Processo Empresarial, presidida por Elias Marques Medeiros Neto. (Clique aqui)
10 anos do CPC, desafios
FGV Direito Rio realizará uma aula aberta online no dia 22/5 com o tema "Desafios dos 10 anos do CPC/15", conduzida pelo professor José Rogério Cruz e Tucci. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Maragogipe
GO/Niquelândia
PE/Macaparana
SC/Maravilha
SP/Marabá Paulista
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Justices Permit Trump to Undo Migrant Shield"
The Washington Post - EUA
"High court allows end to protections for Venezuelans"
Le Monde - França
"Guerre en Ukraine : la trêve introuvable"
Corriere della Sera - Itália
"Trump-Putin, prove di tregua"
Le Figaro - França
"Aide à mourir: les risques de dérive divisent l'Assemblée"
Clarín - Argentina
"Milei quiere 'retirar' a Macri y elogió a Santilli y Ritondo"
El País - Espanha
"Israel anuncia que ocupará 'toda Gaza' y que aliviará la hambruna"
Público - Portugal
"AD sem parceiro preferencial, PS acalma Marcelo e não rejeita programa"
Die Welt - Alemanha
"Die EU und Großbritannien rücken wieder zusammen"
The Guardian - Inglaterra
"EU deal puts Britain bach on the world stage, says Starmer"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Gaza recebe ajuda humanitária após quase 3 meses"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Governo Lula veta curso a distância em carreiras de saúde e no direito"
O Globo - Rio de Janeiro
"Ao STF, ex-chefe do Exército confirma minuta golpista"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Futuro incerto"
Correio Braziliense - Brasília
"Vidas destruídas pela covardia"
Zero Hora - Porto Alegre
"Estado decreta emergência na saúde para enfrentar doenças respiratórias"
O Povo - Ceará
"Mudanças no ensino a distância no Brasil"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"MEC veta Medicina, Direito e mais três cursos a distância"
Atualizado em: 20/5/2025 07:52
INFORMATIVO
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