Artigo - Lei 12.996/14 - Refis para débitos vencidos até 31/12/13 7/8/2014 José Marcelo Ribeiro "O parcelamento franqueado pela lei 12.996/14 já foi regulamentado pela portaria conjunta PGFN/RFB 13, de 30 de julho de 2014 (Migalhas 3.425 - 7/8/14 - "Refis" - clique aqui)." Envie sua Migalha