Precatórios

"Na hipótese de uma nova PEC versando sobre a mesma matéria decidida pelo STF será inconstitucional por 'desvio de finalidade do ato legislativo' (Migalhas 3.586 - 30/3/15 - "Controle de constitucionalidade acima do Supremo" - compartilhe). Se um ato legislativo for editado sob o pretexto de regular a matéria, sua real finalidade será inviabilizar a decisão judicial em afronta direta ao principio da tripartição de poderes!"