Artigo - Mentiras sobre o impeachment

"A professora da USP parece desconhecer que o procedimento de impeachment, em país de regime presidencialista como o Brasil, é jurídico e não político (Migalhas 3.839 - 11/4/16 - "Mentiras sobre o impeachment" - clique aqui). E, sendo jurídico, os requisitos a serem observados são objetivos e são exigidos em rol taxativo, até mesmo para a admissibilidade do procedimento. A presidenta da República não cometeu nenhum ato doloso e o próprio relatório da comissão de impeachment confirma isso. Os decretos de suplementação orçamentária vinham sendo aprovados e até requeridos pelo próprio TCU (para orçamento próprio), que subitamente resolveu inverter em 180º o seu entendimento. A lei trata de cumprimento orçamentário anualmente, enquanto que as ditas pedaladas foram constatadas em períodos bimestrais do ano de 2015. Se está falando no impeachment em critério meramente contábil de gestão e não em crimes lesa-pátria. Portanto, ausente está o ilícito. Por outro lado, a rigorosa ausência de qualquer ato doloso da presidenta, por si só, já fulminaria no nascedouro o processo de impeachment todo. Estão ausentes os requisitos, algo que a eminente professora de Direito não observa. O afastamento forçado do chefe de Estado de um país presidencialista é algo excepcionalíssimo, gravíssimo, e não pode dar-se por julgamento político, porque este é reservado ao eleitor. Já o afastamento do chefe de Estado por julgamento político é próprio dos países que funcionam sob o regime parlamentarista. Assim, não há falar-se em 'falta de legitimidade' para afastar Dilma do cargo que lhe foi conferido nas urnas, porque este é argumento político de quem pretende apenas usar o impeachment como ferramenta para um golpe de Estado. É disso que se trata, professora. É de legalidade e de constitucionalidade. Por fim, com o Lula despontando como o maior favorito para ocupar a presidência da República, em meio a toda esta crise, dizer que Dilma, o Lula ou o PT carecem de legitimidade é desmoralizar o próprio debate político que se quer fazer. Como se vê, equivoca-se tremendamente a ilustre professora de Direito. E bastará a qualquer operador jurídico ouvir atentamente a defesa realizada pelo AGU perante aquela comissão para se concluir que este procedimento de impeachment, de fato, é uma grande farsa para fraudar a democracia de nosso país. Com metade da nação, pelo menos, gritando nas ruas e em todo lugar que estamos vivenciando um golpe, que Dilma deve prosseguir e terminar seu mandato, falar em falta de legitimidade é usar de argumento malicioso e temerário. Porém, como antes disse, o processo é jurídico e não político. Precisamos é defender a democracia e o Estado Democrático de Direito, até mesmo para que nosso país não regrida de categoria perante o mundo todo."