Impostos - IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental 7/7/2006 Adriana Santos Rammê – escritório Paulo Tatim & Advogados Associados "Torço para que esse não seja um entendimento isolado do TJ/RS (Migalhas 1.448 – 6/7/06 – "Migas – 2" – clique aqui), pois é uma pouca vergonha exigir IPTU (cujo fato gerador é o domínio útil) daquele que não pode exercer nenhum dos poderes inerentes à propriedade." Envie sua Migalha