Penal

"Esse pessoal do Supremo está acumulando funções legislativas em suas interpretações (Migalhas 4.521 – 16/1/19 – "Pauta quente" – clique aqui)! Não há lacuna que possa ser preenchida pela Suprema Corte de Exceção! Se isso não parar logo, com a liberação de armas, teremos um país onde funcionará a auto-tutela ou Justiça pelas próprias mãos. Não digo isso por esse caso isolado, mas pelo funcionamento do Judiciário, há mais de cinco anos (STE)."