PL - Direito privado - RJET

"Não posso concordar com o apoio desse informativo ao PL do senador Anastasia com relação à suspensão dos pagamento de alugueis residenciais até outubro (clique aqui). Essa disposição me parece equivocada, pois não leva em consideração os idosos que dependem da renda de alugueis de imóveis residenciais para complementar a aposentadoria do INSS e pagar suas contas. Essa solução é um cobertor curto, pois protege apenas o inquilino e expõe o locador a ficar sem renda durante seis meses. Além disso, o PL dispõe apenas sobre o pagamento de alugueis, nada mencionando com relação aos demais encargos locatícios contratuais do inquilino, como a obrigação de pagar o condomínio ordinário e o IPTU, e caso o inquilino deixe de pagar esses encargos também, não poderá ser despejado até janeiro de 2021. Enfim, no aspecto da suspensão do pagamento de alugueis, o PL gera uma tremenda insegurança jurídica e estimula a inadimplência, pelo que esse trecho deveria ser objeto de emenda ou vetado integralmente."