Escutas telefônicas

"A Lei que impede escutas telefônicas deveria ser alterada (Migalhas Quentes - 10/9/08 - "OAB/SP repudia escuta ilegal dentro do STF" - clique aqui). Será que não estamos fazendo alarde e lutando por um direito que beneficiará apenas poucos? Quando o cidadão trabalha em empresa privada há jurisprudência informando ser legal o monitoramento de ligações telefônicas e e-mails, dessa forma, todas as empresas privadas fazem o monitoramento e gravam as ligações que seus funcionários fazem dos telefones da empresa, pois estes pertencem à empresa e não ao empregado. No entanto, quando se trata de 'eleito pelo povo' ou 'funcionário público' a gravação vira conduta gravíssima e criminosa de violação às garantias constitucionais de proteção à vida privada e intimidade dos cidadãos, além do abalo ao próprio Estado Democrático de Direito. Se considerarmos os poderes públicos como 'empresa' e se considerarmos que os 'eleitos' ou 'funcionários públicos' estão durante o horário de trabalho cumprindo um dever, eles também deveriam ser monitorados e ter gravadas as suas conversas telefônicas executadas a partir dos telefones do governo. A Justiça e os entendimentos jurisprudenciais deveriam valer para todos. Se a escuta telefônica aplicada 'ilegalmente' em telefones de Juízes, Deputados, Assessores, Governadores, Prefeitos e até ao Presidente, por exemplo, é considerada crime, por que o monitoramento e gravações das ligações telefônicas dos funcionários da empresa privada é legal? Se falamos tanto em igualdade, e este é um dos principais princípios constitucionais, vamos lutar pela aplicação dos direitos em todos os órgãos e níveis da sociedade. Todos os 'eleitos' e 'funcionários públicos' deveriam ter suas ligações telefônicas gravadas durante o horário de trabalho e em seu local de trabalho, não apenas o cidadão comum. Assim, quem sabe o nível de comprometimento e o desempenho no desenvolvimento das tarefas do trabalho melhorariam, pois o chefe, neste caso o povo, estaria acompanhando o desempenho do seu funcionário, como fazem as empresas privadas."