Grandes julgamentos no STF

10/8/2009

Maurício Cazati Junior

"Alta direção de Migalhas, nesta pauta para o 2 Semestre de 2009, é preciso recordar a ADC 18, na qual é discutida a (in)Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de se perder o chamado 'efeito suspensivo' das decisões 'inter partes' (Migalhas 2.201 - 10/8/09 - "Na pauta do Supremo" - clique aqui)."