Atentado violento ao pudor e estupro

20/8/2009
Geisi Martins

"Acredito que este posicionamento não seja mais válido, visto que no dia 10 último, com a entrada em vigor da lei 12.015/09, os crimes citados tornaram-se unos, ou seja o crime de atentado violento ao pudor, foi revogado, passando assim o tipo penal do citado crime a integrar o tipo do crime de estupro. O que infortunadamente, virá a 'beneficiar' os que outrora foram condenados por ambos os crimes, por força do concurso material...(Migalhas 2.208 - 19/8/09 - "Migas - 8" - clique aqui)"

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