Atentado violento ao pudor e estupro 20/8/2009 Geisi Martins "Acredito que este posicionamento não seja mais válido, visto que no dia 10 último, com a entrada em vigor da lei 12.015/09, os crimes citados tornaram-se unos, ou seja o crime de atentado violento ao pudor, foi revogado, passando assim o tipo penal do citado crime a integrar o tipo do crime de estupro. O que infortunadamente, virá a 'beneficiar' os que outrora foram condenados por ambos os crimes, por força do concurso material...(Migalhas 2.208 - 19/8/09 - "Migas - 8" - clique aqui)" Envie sua Migalha