Um dos fundamentos do controle de constitucionalidade é a proteção dos direitos fundamentais, inclusive e sobretudo os das minorias, em face de maiorias parlamentares eventuais.

De que uma lei encerre inconstitucionalidade não se segue que esse defeito se estenda a toda ela; assim como do provar-se que ela é constitucional em certas disposições não se conclui que o seja no todo.

Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explícita ou não, uma operação mental de controle de constitucionalidade.