Atos políticos do Congresso, ou do executivo, na acepção em que esse qualificativo traduz exceção à competência da justiça, consideram-se aqueles, a respeito dos quais a lei confiou a matéria à discrição prudencial do poder, e o exercício dela não lesa direitos constitucionais do indivíduo.

As Constituições têm vocação de permanência, mas não podem aspirar à perenidade.

Opinião pública vigilante, representação popular honesta, justiça independente: tais os complementos necessários, os elementos integrantes de todas as cartas fundamentais.

Não há casos julgados contra a verdade constitucional. As sentenças inconstitucionais não constituem aresto.