As regras mais elementares de hermenêutica se opõem ao arbítrio de admitir por inferência condições restritivas da liberdade.

O papel do Poder Judiciário, em um Estado constitucional democrático, é o de interpretar a Constituição e as leis, resguardando direitos e assegurando o respeito ao ordenamento jurídico.

O legislador tem, quando é servido, o direito de interpretar a lei, e, se na lei de interpretação não contravém ao pacto constitucional, o juiz há de cumpri-la, como deve cumprir toda e qualquer lei, que não transgrida a constituição.

Ninguém pode julgar-se imparcial ou alegar suposta indiferença ante as consequências práticas que sua atuação como intérprete da norma possa favorecer ou mesmo engendrar.