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quinta-feira, 23 de abril de 2026
Resultado da busca
interpretação
Quando, conhecida a inteligência gramatical de um texto, não repugna ao bom senso, não encerra absurdo, não contradiz as noções técnicas no assunto, temerário será o intérprete, que juridicamente lhe atribuir intenção diversa.
Tal é a fragilidade do critério da razão humana, que, em dois espíritos igualmente desinteressados, ao mesmo tempo, no exame da mesma questão se podem produzir por esse modo duas convicções opostas.
Em um Estado laico, a interpretação da Constituição e das leis não pode subordinar-se aos dogmas da fé.
Não há lei repugnante à sã consciência que não se preste a uma larga interpretação.
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