quinta-feira, 15 de abril de 2021

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STF - Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

Assunto tratado no RExt 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do STF quanto à repercussão geral. O plenário virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.

sábado, 23 de abril de 2011


Repercussão

STF - Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

Assunto tratado no RExt 611874 (clique aqui) interposto pela União teve manifestação favorável do STF quanto à repercussão geral. O plenário virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.

O caso

O caso diz respeito à análise de um MS, pela Corte Especial do TRF da 1ª região, que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que não haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa. O TRF concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.

Natural de Macapá/AP, o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF da 1ª região. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco/AC.

Ao obter aprovação na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos dias: 22/9/07 (sábado) nas cidades de Brasília/DF, Salvador/BA, Goiânia/GO, São Luís/MA, Belo Horizonte/MG e Teresina/PI; 29/9/07 (sábado) nas cidades de Rio Branco/AC, Macapá/AP, Cuiabá/MT, Belém/PA, Porto Velho/RO, Boa Vista/RR e Palmas/TO; e 30/9/07 (domingo) para as provas em Manaus/AM.

Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à organizadora do concurso - Fundação Carlos Chagas - obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/07), mas não teve sucesso. Através de email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.

Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa, assegurados pela CF/88 (artigo 5°, incisos VI e VIII) "foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente, pois ostenta ala. colocação para a cidade de classificação que escolheu (Rio Branco/AC)".

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.

Por meio do recurso extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88) em comparação com a norma do mesmo art. (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

Repercussão

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RExt, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.

"Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada", afirma Toffoli.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/4/2011 10:28

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