Lei da EIRELI entra em vigor na próxima segunda-feira, 9

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Lei da EIRELI entra em vigor na próxima segunda-feira, 9

A lei 12.441/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, entrará em vigor na próxima segunda-feira, 9.

No findar de 2011, o DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio publicou a IN 117/11, aprovando o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Entre outros pontos, a IN esclarece que "não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial."

Clique aqui e veja a íntegra da Instrução 117/11.

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