sábado, 30 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Exercício

MPF/SP recomenda que a OAB paulista possibilite advocacia pro bono

A recomendação foi enviada no último dia 7 e a Ordem tem 20 dias para se manifestar.

terça-feira, 19 de março de 2013

O MPF/SP, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou que a seccional paulista da Ordem adote providências que possibilitem o exercício da advocacia pro bono, inclusive para pessoas físicas, sem risco de responsabilização ético-disciplinar para os advogados que o exercerem.

A primeira recomendação foi enviada ao Conselho Federal da OAB e outra ao presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, no último dia 7 pelo procurador regional dos direitos do cidadão Jefferson Aparecido Dias juntamente com cópia audiovisual da "Audiência Pública Pro Bono", realizada em 22/2.

Eles terão 20 dias a partir do recebimento do documento para se manifestar. De acordo com o MPF, caso a recomendação não seja acatada, serão tomadas "as medidas judiciais necessárias para resolver a questão". O MPF afirmou ainda que todos os conselheiros federais da OAB também receberam cópias audiovisuais da reunião e documento com a recomendação.

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