Desembargador rebate críticas de JB ao judiciário da BA

O TJ/BA foi alvo de críticas do ministro JB sobre o desempenho no cumprimento da Meta 18 no CNJ, após divulgação dos resultados da pesquisa que mostrou a atuação dos Tribunais brasileiros no julgamento dos casos de improbidade administrativa.

JB afirmou que os Tribunais possuem desempenho "pífio" e destacou o baixo índice de julgamentos do Judiciário do PI e da BA. Os dois tribunais julgaram, segundo o ministro, apenas 4,8% e 15% dos casos, respectivamente. Para JB, esse desempenho é "deplorável".

Buscando responder às criticas e explicar o porquê do resultado, o desembargador do TJ/BA Antonio Pessoa Cardoso manifestou-se no pleno do Tribunal, expondo a situação do Judiciário baiano e as razões do baixo desempenho demonstrado na pesquisa.

Os Tribunais Estaduais e Federais têm até dia 31/7 para encaminhar novos dados sobre os processos por improbidade administrativa e ações penais que aguardam julgamento.

Veja a manifestação na íntegra.

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A injustiçada justiça da Bahia

Senhores Desembargadores,

A imprensa nacional noticiou em larga escala que, no último dia 27 do mês de junho próximo passado, o Presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, ao se manifestar na última sessão do semestre do CNJ, criticou o desempenho de alguns tribunais brasileiros, inclusive desta Corte, pelo baixo índice de alcance de uma das metas definidas para o Poder Judiciário, neste ano de 2013, especificamente aquela que diz respeito ao julgamento de processos de improbidade administrativa.

De acordo com as notícias veiculadas em grandes e respeitados veículos de comunicação, o Eminente ministro teria indagado: "Cabe-nos perguntar por que o Judiciário não julga esses processos? Deficiências e condições precárias por si só não explicam resultados tão pífios. O CNJ não será conivente com essa indiferença".

Esta Casa, mesmo duramente criticada no âmbito nacional, não tem demonstrado inquietação com afirmações desairosas sobre a prestação dos serviços judiciários na Bahia, porque sabe que cumpre seu dever. As autoridades de Brasília acostumaram a criticar severamente o Judiciário da Bahia sem ouvir resposta alguma pelas injustas críticas; venho então, creio que em nome dos magistrados e servidores da Bahia, replicar as injustas assertivas.

Temos manifestado com muita frequência sobre as dificuldades pelas quais passa o Judiciário da Bahia. Esse discurso está estampado em todos os números do Boletim, que criamos já no primeiro mês da nossa gestão junto à Corregedoria das Comarcas do Interior, em fev/12.

Sucessivas declarações foram expostas neste Tribunal Pleno e comunicadas ao CNJ; levamos também essa compreensão aos juízes e servidores das 205 comarcas do interior que já visitamos, e não descansaremos até chegarmos a todas as 236 unidades judiciárias da Bahia.

Somos alvejados diariamente com severas críticas de que a justiça é morosa, não julga em tempo razoável, além de não impedir as filas para atendimento nos cartórios.

Temos ciência de que não cumprimos todas as metas do CNJ. Lamentamos a impossibilidade de prestar bons serviços à comunidade, mas sempre enumeramos os obstáculos que se opõem à nossa vontade.

Gritamos inúmeras vezes: a justiça da Bahia pede socorro, a justiça da Bahia está um caos, a justiça da Bahia é um barril de pólvora, dentre outros gritos de alerta.

São essas e muitas outras as expressões utilizadas para retratar o nível dos serviços judiciários prestados ao cidadão. Esse conceito emprestado à justiça do nosso Estado, no entanto, não é concepção exclusiva do sistema da Bahia. Isso ocorre em todo o Brasil e a motivação é enumerada a todo momento: grande número de causas, falta de infraestrutura, ausência de recursos para possibilitar os meios que garantam a tramitação regular dos processos, etc. O entrave maior reside exatamente no governo, nosso maior e mais frequente "cliente", pois dele e contra ele advém o maior número de demandas.

Todavia, Senhores Desembargadores, tais expressões não podem ser desviadas de sua direção para cair nos ombros dos juízes e dos servidores; não se pode concluir pela condenação sumária dos operários da justiça, ante os erros históricos cometidos ao longo da nossa história administrativa, em especial na seara de planejamento estratégico e de execução.

Não e não.

Os juízes e servidores transformaram-se em máquinas de trabalho, atuando no encargo de substituir três ou quatro, simplesmente porque o quadro de uns e outros é de desertificação.

Temos magistrados que substituem em comarcas distantes umas das outras mais de 100/200 quilômetros. Para cuidar da jurisdição, desleixam-se de sua saúde, descuidam de suas famílias para entregar-se ao trabalho. Registramos pessoalmente inúmeros casos nos quais servidores deslocam-se para os fóruns movidos por medicamentos; encontramos, em nossas visitas, juízes com mais de 12 anos sem férias, servidor com mais de 30 anos sem férias. Alegam falta de substitutos. Presenciamos depoimentos de advogados que anunciam a dedicação do servidor ou do juiz à sua labuta de tal forma que muitos sábados, domingos e feriados são utilizados nos expedientes dos fóruns; processos são levados para casa, onde se foge da família para isolar nos gabinetes improvisados das residências.

Na apreciação das promoções será que se computa o tempo gasto pelos juízes nos deslocamentos de uma comarca para outra ou conta-se somente as sentenças prolatadas, as audiências realizadas, os despachos proferidos?

Os juízes são obrigados a baixar portarias e designar escreventes ou oficiais de justiça para tarefas mais ousadas e que não estão incluídas nas suas funções, sem qualquer prévia capacitação ou instrução. Daí termos em quase todos os cartórios judiciais e extrajudiciais da Bahia escreventes e oficiais de justiça desenvolvendo o trabalho de escrivães ou de delegatários, porque, apesar de privatizados os extrajudiciais, em torno de 90% de todo o Estado continuam sendo ocupados por nossos servidores.

O CNJ e os órgãos superiores, ao invés de cobrar números frios, deveriam, primeiramente, diagnosticar a motivação dos males e oferecer aos juízes e aos servidores serra elétrica ao invés de facão para a derrubada de frondosas árvores.

Então, a indagação de membros do CNJ é de fácil resposta. Nosso rendimento é pífio, para usar a própria expressão do citado questionamento, pois não reunimos condições mínimas para cumprimento das metas traçadas ano após ano pelo CNJ, sem qualquer afinidade com dados reais e estruturais de cada Tribunal deste país. Metas que são desenhadas em gabinetes de assessoria técnica, muito mais preocupadas em impressionar do que frutificar, em números do que em qualidade. E mais: essas Metas são lançadas ao vento sem qualquer debate ou diagnóstico específico regionalizado.

Pífio é o rendimento daqueles que se dedicam a mirabolar metas divorciadas da realidade diversa desse imenso país, sem indagar ou querer conhecer a razão da distância entre o que se projeta e o que se pode cumprir. Pífia é, por fim, a sensibilidade para a real situação do Judiciário deste Estado, muito embora tenhamos mantido o CNJ bem informado de tudo que aqui se passa.

Por aqui não há estrutura física, nem estrutura adequada para desenvolvimento do trabalho e isso se deve à combinação de dois fatores que parecem óbvios, mas, ainda assim, de difícil assimilação. A Bahia tem dimensão continental e, no entanto, sua performance econômica tem-se mostrado incapaz de corresponder às expectativas do povo baiano.

Somos grandes e pobres. Paupérrimos. Nossa receita corrente líquida, esta sim, é pífia em relação ao que se espera das nossas instituições, dentre elas este egrégio TJ. Essa distorção provoca grande dor estampada pelos afiados pregos que crucificam a comunidade judiciária do nosso Estado, enodoando indevida e injustamente nossa imagem e nossa reputação.

O Judiciário da Bahia passa por absoluta falta de servidores, de juízes e de infra-estrutura mínima de trabalho. Mesmo diante desse quadro, já se anuncia, no âmbito desta Casa, a arriscada proximidade ao limite considerado prudencial para despesa com pessoal.

Na condição de Corregedor, que conhece todos os cartórios, todos os gabinetes de todas as comarcas visitadas, afirmamos que o barril de pólvora no qual se transformou o Judiciário não foi criação dos juízes e dos servidores que aqui estão.

Os juízes e servidores do Judiciário da Bahia trabalham e muito!

O fato de não se cumprir metas traçadas lotericamente pelo CNJ não pode implicar na afirmação de que o juiz da Bahia não julga.

O judiciário da Bahia não merece a distinção de ser pífio em seu rendimento, muito menos a de ser quem menos julga. A atribuição de ser a pior justiça do Brasil é injusta e desvirtuada da realidade desconhecida dos críticos mais severos.

Salvador, 10/07/2013.