segunda-feira, 1º de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Admissibilidade

Câmara aprova em 2º turno PEC que restringe recursos ao STJ

Proposta segue para análise do Senado.

quinta-feira, 16 de março de 2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, em segundo turno, a PEC 209/12, que estabelece restrições para a admissão de recursos especiais ao STJ. De autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e o ex-deputado Luiz Pitiman, a PEC pretende reduzir o excessivo número de recursos que chegam à Corte. Proposta segue para análise do Senado.

Congestionamento

De acordo com a proposta, para que o REsp seja admitido, deve ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Segundo os autores, a ideia é evitar o congestionamento de recursos especiais no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que não extrapolam o mero interesse individual das partes envolvidas.

Filtro de relevância

O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da CF para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o RE dirigido ao STF – com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Sem o filtro da relevância, o tribunal tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos TJs e dos TRFs, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica, que não trazem impacto para a uniformização da jurisprudência.

A expectativa é que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal.

patrocínio

Advertisement

últimas quentes

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram