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PEC da Relevância

Senado aprova PEC que cria filtro de relevância nos REsp do STJ

"O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional", disse o presidente do Tribunal da Cidadania.

quinta-feira, 4 de novembro de 2021

Após quatro anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 3, em dois turnos, a PEC 10/17 - conhecida como PEC da Relevância -, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo STJ. Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno e 70 no segundo, sem votos contrários.

(Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária semipresencial.(Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A proposta original foi aprovada em 2012 pelo Pleno do STJ. Para o presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins, a PEC corrige uma distorção do sistema ao permitir que a Corte se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal.

"O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional", comentou Martins.

Segundo o presidente do STJ, a aprovação unânime da proposta fortalece a gestão participativa com todos os ministros da Corte. S. Exa. considera a medida de grande importância para o Tribunal e uma "vitória de todos, vitória da cidadania demonstrada com o espírito de união de todos os ministros".

Versão aprovada pelos senadores venceu resistências iniciais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou os ajustes feitos na proposta pelo relator, senador Rogério Carvalho. Pacheco lembrou que as resistências iniciais à proposta eram fundadas em uma percepção de que a nova regra poderia dificultar o acesso à Justiça, mas, após os ajustes no texto final, tais receios foram superados, culminando na aprovação da PEC por unanimidade.

O senador Rogério Carvalho disse que a PEC é essencial para a racionalização do trabalho no Tribunal da Cidadania. A senadora Rose de Freitas, relatora inicial da PEC no Senado, afirmou que a aprovação da medida é fruto do esforço dos ministros para melhorar a eficiência da Corte.

Nova exigência para a admissão de recursos

O texto aprovado altera a redação do artigo 105 da Constituição para criar mais um requisito de admissibilidade do recurso especial: a exigência de demonstração da relevância da questão jurídica discutida. De acordo com a proposta, a admissão do recurso somente poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento.

"O STJ somente julgará os recursos cujo tema tenha relevância jurídica capaz de justificar o pronunciamento da instância superior, evitando-se o julgamento de questões que afetam apenas o interesse das partes, sem maiores implicações na interpretação do direito federal", explicou Humberto Martins.

O ministro apontou que a Corte vem recebendo cada vez mais recursos que discutem questões jurídicas sem repercussão para a sociedade e sem reflexos importantes na uniformização da jurisprudência nacional. Segundo S. Exa., a PEC da Relevância se soma a outros mecanismos legais - como o sistema dos recursos repetitivos - no objetivo de reduzir o excesso de recursos, dar mais velocidade à prestação jurisdicional, fortalecer a jurisprudência e ampliar a segurança jurídica.

Devido aos ajustes feitos no Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.

Informações: STJ.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/11/2021 11:56