Sarah Roriz de Freitas

Cobrança por atrasos e cancelamentos em voos segue incerta, com normas conflitantes e decisões divergentes que aumentam a insegurança para passageiros e companhias.

Publicada em julho de 2022, a Emenda Constitucional 125 trouxe importantes mudanças para o rito dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.

Apesar da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias, a reclamação para garantia das teses fixadas em sede de repercussão geral pelo STF é meio processual eficaz e instrumento hábil a possibilitar a resolução de conflitos e a aplicação dos precedentes aos casos concretos.

Caso se consiga de fato implementar e atualizar continuamente o banco nacional de dados, conforme proposto pelo CNJ, teremos uma importante ferramenta que poderá auxiliar e departamentos jurídicos de empresas com demandas judiciais.