Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno, no início da madrugada desta quarta-feira, 7, e após quase seis horas de análise, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Ao todo, foram 370 votos favoráveis e 124 contrários.

Os deputados precisam votar ainda os destaques apresentados ao texto, em sessões a partir das 9 horas desta quarta-feira. No 1º turno, o texto-base havia recebido 379 votos favoráveis e 131 contrários.

Pontos do texto

Na regra geral, o texto estabelece idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O tempo de contribuição necessário é de 15 anos, mas para receber um benefício maior o trabalhador precisará contribuir por mais tempo – com 40 anos de recolhimento, ficará com o total da média de todos os salários de contribuição.

A proposta também aumenta alíquotas previdenciárias. Esses dispositivos foram preservados na votação desta quarta.

Os pontos que ainda estão pendentes de votação são:

Destaque do PT que pretende manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição;
Destaque do Novo que quer excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;
Destaque do PDT que pretende excluir a exigência desse “pedágio”, mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição;
Destaque do PT que permite contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado seja sobre valor inferior ao salário mínimo;
Destaque do PCdoB que pretende excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;
Destaque do PSB que propõe excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;
Destaque do Psol que quer manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC propõe pagar esse abono a quem recebe até um salário;
Destaque do PT que quer excluir da PEC regra que restringe o recebimento do BPC - Benefício de Prestação Continuada a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Pontos inalterados

Como o prazo para apresentação de destaques já se encerrou, vários pontos sobre os quais não houve proposta de exclusão permanecem no texto que será enviado ao Senado quanto a votação for concluída.

Alguns desses pontos já aprovados no texto-base do 2º turno são:

Volta da alíquota de 20% da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%;
Alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista);
Regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS);
Regras para detentores de mandato eletivo;
Todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas alterações a leis;
Regras sobre fundo complementar de servidores públicos;
Regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais;
Cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados políticos; e
Regras sobre acumulação de pensões por morte.