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Contribuição sindical

Ministra Cármen Lúcia cassa decisão que autorizou desconto de contribuição sindical

Conforme decisão, lei exige autorização prévia e expressa dos profissionais.

Da Redação

sexta-feira, 13 de março de 2020

Atualizado às 19:14

A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou decisão do TRT da 1ª região que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria.

A decisão se deu na RCL 36.185, que argumentava que a aprovação na assembleia não supriria a necessidade de autorização expressa dos participantes.

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Reforma Trabalhista

Para Cármem, o TRT da 1ª região descumpriu o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.794, na qual o plenário reconheceu a constitucionalidade da alteração da Reforma Trabalhista (lei 13.467/17). A lei exige autorização prévia e expressa dos participantes da categoria profissional para que o desconto da contribuição sindical possa ser efetuado.

A ministra considerou que esse entendimento deve ser seguido por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Ao cassar a decisão, a relatora determinou que outra seja proferida observando o que foi decidido pelo Supremo no julgamento da ADI 5.794.

Confira a decisão.

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