Kleber Correa da Silveira

O artigo, inserido na CLT pela lei 13.467/17, trouxe a seguinte disposição: É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Uma breve análise frente às problemáticas de sua aplicação.

O contrato verde e amarelo foi criado precipuamente como forma de incremento ao primeiro emprego, por conseguinte, estimula-se também a qualificação interna do empregado.

Trata-se de legislação muito mais abrangente que o contrato verde-amarelo, mas de qualquer forma, este esboço já pelo menos, sintetizam as principais alterações, que certamente ganharam destaque nos próximos debates, antes mesmo do enfrentamento da matéria pelas Cortes superiores.

É certo que prever que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores da categoria, exceto por aqueles que manifestarem oposição, significa criar obrigação para pessoas que não mantém qualquer vínculo associativo com a entidade, em evidente afronta à lei.

A Receita Federal publicou a instrução normativa 1.867/19, que regulamentou à contribuição previdenciária trabalhadores intermitentes, dando-lhe tratamento tributário semelhante àquele observado por trabalhadores avulsos – que prestam serviços a várias empresas por intermédio de sindicatos.

A partir da lei 13.725/18, nas lides em que as entidades de classe atuarem em substituição processual, restar-se-á autorizado que advogados de sindicatos e associações possam receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa.

O julgamento, que ocupou quatro sessões plenárias, cumulou uma ADPF, 324 de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e um RE, 958252, este sob relatoria do ministro Luiz Fux.

O Tribunal Superior do Trabalho inclusive prorrogou nesta semana, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista.

Não desconhecemos que a natureza extraordinária do Recurso de Revista deve ser harmoniosa com o sistema constitucional rígido, com requisitos intrínsecos rigorosos, afinal é um recurso eminentemente técnico, porém nossa critica neste ponto é quanto ao excesso de formalidade que não se coaduna com a luz da boa doutrina.

...de decisão monocrática. A questão é analisada pelo advogado Kleber Correa da Silveira, da banca Andrade Maia Advogados. (Clique aqui) Transação tributária Em outubro foi editada a lei paulista 17.293/20 estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dando providências correlatas. Maria Lucia de Moraes Luiz (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados) traz os detalhes. (Clique aqui) Cooperativa e a terceirização da atividade-fim Coordenadora jurídica da Camisaria, Colombo Débora Vicente e o professor Ricardo Calcini (Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos) fazem a defesa...

...a processamento de recursos contra decisão parcial de mérito. Para Kleber Correa da Silveira (Andrade Maia Advogados), "é forçoso concluir que a possibilidade de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito no Processo Trabalhista parece-nos desconectada com a realidade processual trabalhista e não se mostrar uma ferramenta efetiva". (Clique aqui) Direitos trabalhistas Dentre os princípios do Direito do Trabalho, o da indisponibilidade de direitos trabalhistas tem sido frequentemente colocado em discussão e, em especial, quando se trata de flexibilizar as garantias do artigo 7º da CF. O especialista Paulo Sergio João...

... verde e amarelo Da banca Andrade Maia Advogados, o advogado Kleber Correa da Silveira elenca quatro motivos para as empresas aderirem ao contrato verde e amarelo. (Clique aqui) Aquisição de terras - Estrangeiros O advogado Pedro Carlana Rodrigues, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, fala do PL 2.963/19, que adequa a legislação brasileira para possibilitar a aquisição e o uso de imóvel rural por estrangeiro no Brasil, a fim de fomentar o investimento no agronegócio e manter a soberania nacional, conforme estabelecido pela Carta Magna e pela legislação. (Clique aqui) Assinatura...

... verde e amarelo Frente à publicação da MP 905/19, o advogado Kleber Correa da Silveira, do escritório Andrade Maia Advogados, apresenta alterações trazidas pela norma. (Clique aqui) Execução de bens A cada dia torna-se mais importante a proatividade dos advogados para obter medidas urgentes, visando garantir maior eficácia nos processos judiciais. Em artigo, a advogada Rogéria Dotti, do Escritório Professor René Dotti, debate a indisponibilidade de bens. (Clique aqui) Criminalista Em comemoração ao dia do advogado criminalista (2/12), Luiz Flávio Borges D'Urso, da banca D'Urso e Borges Advogados...

... contribuições sindicais" Do escritório Andrade Maia Advogados, Kleber Correa da Silveira faz uma breve análise frente à queda da MP 873/19, que trata da contribuição sindical, e as recentes decisões das Cortes Superiores. (Clique aqui) Concursos públicos Com o objetivo de alertar sobre os perigos que podem prejudicar o desempenho nas provas e etapas de concursos públicos, o advogado Agnaldo Bastos, da banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, lista as situações ilegais mais recorrentes. (Clique aqui) Criptoativos No último dia 11, foi publicada a IN 1.899/19, da RF, que trata da obrigatoriedade...

Terça-feira, 19 de março de 2019 - Migalhas nº 4.563.Fechamento às 11h15. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Estevez Advogados Clique aqui "A ação da violência desperta a reação violenta." Rui Barbosa Bem feito Sob a presidência de Felipe Santa Cruz, o Conselho Federal da OAB não dormiu no ponto e aprovou súmula deixando claro que a violência contra mulher impede inscrição na OAB. (Clique aqui) Subsunção A decisão de ontem do Conselho Federal da OAB se amolda perfeitamente ao recente caso de agressão no RJ, no qual um...

... Honorários assistenciais Do escritório Andrade Maia Advogados, Kleber Correa da Silveira, ao abordar os chamados honorários assistenciais, faz uma breve análise frente a recente publicação da lei 13.725/18. (Clique aqui) Atos concertados É possível a realização de "atos concertados" entre o Judiciário e o juízo arbitral? Confira o que entende o advogado Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen. (Clique aqui) Agravo de instrumento Os conflitos que envolvem as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento é tema tratado pelo advogado Fábio Leme, do escritório Daniel Advogados,...

MIGALHAS nº 4.432

...II Analista jurídico no escritório Andrade Maia Advogados, Kleber Correa da Silveira discute questões que permaneceram sem resposta da jurisprudência após a queda da MP 808/17. (Clique aqui) Reforma trabalhista - III O advogado Rafael Tedrus Bento, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, destaca as vantagens da modalidade de teletrabalho, mais conhecida como home office. (Clique aqui) _________________ Migalhas mundo Dados Perdidos Maior banco da Austrália perde dados de 20 milhões de contas. (MI - clique aqui) Fim Cambridge Analytica encerra atividades...

...disso, o analista jurídico do escritório Andrade Maia Advogados, Kleber Correa da Silveira fala sobre o recurso de revista. (Clique aqui) Reforma trabalhista - II Dentre as inovações da reforma destaca-se o novo conceito de vínculo empregatício: a regulamentação do modelo de trabalho intermitente. O advogado Paulo Sergio João, da banca Paulo Sergio João Advogados, traz reflexões sobre o tema. (Clique aqui) Usucapião extrajudicial - V Em seu quinto artigo da série sobre a usucapião extrajudicial, o coordenador do Departamento de Normas e Enunciados do Colégio Registral...