Kleber Correa da Silveira

Quem hoje torce o nariz para o debate sobre redução de jornada, um aviso, logo enfrentaremos outro mais antipático; o da renda básica universal.

Recente decisão do TST declara que não há prescrição total para indenização por danos materiais em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, especificamente relacionada à pensão mensal.

A decisão cria para Lula um embaraço com o Legislativo, pois o veto deve ser derrubado pelo Congresso, que aprovou o projeto com ampla margem.

De pronto adiantamos que, aqui respeitamos a certidão de nascimento, assim: Ruy, feliz 100 anos de eternidade.

Uma análise frente a ótica Anti-fragil de Nassim Taleb.

Na prática, o que o pleno decidiu que o é acordado coletivamente pode se sobrepor ao legislado. A validade dos acordos que limitam direitos passou a valer com a Reforma Trabalhista.

Panorama Histórico, cenário atual e projeção dos embargos declaratórios.

Atualmente o brasil detém o maior número de atletas na elite do surf mundial. No momento em que faço este escrito, os 3 primeiros surfistas do ranking mundial são brasileiros.

A julgamento já ocupa 2 (duas) sessões plenárias, e fora suspenso frente ao pedido de visto do ministro Dias Toffoli.

A lei retira a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, como pequenos comércios, salões de beleza, borracharias e pet shops.

O artigo, inserido na CLT pela lei 13.467/17, trouxe a seguinte disposição: É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Uma breve análise frente às problemáticas de sua aplicação.

O contrato verde e amarelo foi criado precipuamente como forma de incremento ao primeiro emprego, por conseguinte, estimula-se também a qualificação interna do empregado.

Trata-se de legislação muito mais abrangente que o contrato verde-amarelo, mas de qualquer forma, este esboço já pelo menos, sintetizam as principais alterações, que certamente ganharam destaque nos próximos debates, antes mesmo do enfrentamento da matéria pelas Cortes superiores.

É certo que prever que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores da categoria, exceto por aqueles que manifestarem oposição, significa criar obrigação para pessoas que não mantém qualquer vínculo associativo com a entidade, em evidente afronta à lei.

A Receita Federal publicou a instrução normativa 1.867/19, que regulamentou à contribuição previdenciária trabalhadores intermitentes, dando-lhe tratamento tributário semelhante àquele observado por trabalhadores avulsos – que prestam serviços a várias empresas por intermédio de sindicatos.

A partir da lei 13.725/18, nas lides em que as entidades de classe atuarem em substituição processual, restar-se-á autorizado que advogados de sindicatos e associações possam receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa.

O julgamento, que ocupou quatro sessões plenárias, cumulou uma ADPF, 324 de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e um RE, 958252, este sob relatoria do ministro Luiz Fux.

O Tribunal Superior do Trabalho inclusive prorrogou nesta semana, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista.

Não desconhecemos que a natureza extraordinária do Recurso de Revista deve ser harmoniosa com o sistema constitucional rígido, com requisitos intrínsecos rigorosos, afinal é um recurso eminentemente técnico, porém nossa critica neste ponto é quanto ao excesso de formalidade que não se coaduna com a luz da boa doutrina.