MIGALHAS nº 4.797

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)

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O juiz de Direito Marcelo Quentin, de Sengés/PR, recebeu pedido inusitado: homem teve o carro quebrado pela mulher e requereu medida protetiva com base na lei Maria da Penha. Ao indeferir o pedido, o inspirado magistrado citou: "Se o sujeito aprontou / E a mulher desceu-lhe a lenha / Recorra ao Código Penal / Não à lei Maria da Penha". (Clique aqui)

Audiência de custódia

Uma audiência de custódia acabou às 15h13, mas a decisão já estava publicada no sistema às 15h05 - enquanto a defesa começava sua sustentação oral. Essa é a situação narrada por advogada em writ impetrado no TJ/SP em favor de homem acusado de tráfico de drogas. (Clique aqui)

Recordar é viver: pesquisa nacional da AMB, divulgada no ano passado, perguntou aos magistrados brasileiros se concordavam com a assertiva de que "a audiência de custódia é um importante mecanismo de garantia processual do acusado e deve ser aperfeiçoada". Metade dos juízes de 1º grau discordaram (clique aqui).

"Meu corpo não é sua folia"

A fim de combater os crimes de importunação sexual e violência de gênero durante os festejos carnavalescos, o governo da Paraíba lançou a campanha "Meu corpo não é sua folia", que contou o apoio do TJ/PB. À TV Migalhas, a juíza Graziela Queiroga, coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, falou sobre a importância de campanhas como essa para o combate à violência contra a mulher. Assista. (Clique aqui)

Cantadas

Muitos foliões consideram esta época do ano mais permissiva para determinados comportamentos, principalmente no que se refere ao clima de "azaração". Na arte da conquista, estão as famosas cantadas. Mas será que elas se encaixam no conceito de importunação sexual? Vale lembrar que tal conduta virou crime em 2018. (Clique aqui)

De olho

Programe-se para a folia e confira o expediente nos tribunais durante o Carnaval 2020. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

"Se beber, não poste." Este é o conselho para o carnaval do consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, que orienta: cuidado na curtição para que sua imagem não fique exposta demais e isso quebre a noção que o mercado tem de você como um advogado sério e competente. (Clique aqui)

Operação Colombina

Na última terça-feira, foi deflagrada a operação Colombina, que apreendeu no centro de SP quatro toneladas de materiais falsificados para a produção de fantasias. A denúncia que originou a fiscalização de onze estabelecimentos e uma fábrica foi feita pelo escritório Daniel Advogados. A prefeitura também cassou o alvará da fábrica, interditando as atividades do local. Mariana Benfati, sócia da banca, explica que, além dos prejuízos financeiros às empresas detentoras das marcas e aos cofres públicos, a pirataria também acarreta riscos aos consumidores: "por serem de baixa qualidade e fora dos padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras, produtos falsificados podem apresentar defeitos que causam riscos à segurança e à saúde do consumidor". A operação contou também com o planejamento e coordenação do Bhering Advogados, na pessoa do sócio Marcelo Toledo de Camargo.

Antes da farra

Não vá para o Carnaval desinformado! #Sextou em clima de folia e o Minuto Migalhas já está no ar com um bloquinho de notícias que foram destaque na semana. Dê o play! (Clique aqui)

Juiz das garantias

Uma das figuras mais polêmicas da lei anticrime, o juiz das garantias é comentado na TV Migalhas pelos ministros Cezar Peluso e Carlos Velloso. Para os críticos do instituto, Peluso diz que eles não compreendem a grandeza que o inspira, que é a imparcialidade e a liberdade do cidadão. De outro lado, Velloso, ressaltando que o inquérito policial está falido, entende que o juiz das garantias é um arremedo do juizado de instrução. Dê o play aqui.

Quebra de decoro

Um grupo de 71 senadores e deputados entrou com uma representação contra Bolsonaro na PGR. Os parlamentares argumentam que o presidente quebrou o decoro exigido para o cargo no caso da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo (clique aqui). De acordo com o texto, as falas do Bolsonaro foram levianas, sexistas, machistas e misóginas.

Pede deferimento

Ontem, os ministros do STF indeferiram medida cautelar que pedia a suspensão de lei que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia. A ação foi ajuizada em 2018 pela então PGR Raquel Dodge. Por maioria, os ministros entenderam que a norma não desborda dos princípios constitucionais. (Clique aqui)

Pede indeferimento

Na sustentação do julgamento acima, Augusto Aras salientou que ocorreram fatos novos que diminuíram os riscos iniciais do projeto. O mais importante deles, segundo Aras, foi acordo de cooperação técnica firmado entre o MP e o Executivo para que as obras de infraestrutura sejam fiscalizadas previamente. Tal fato, na opinião de Aras, muda o caráter da ação inicial. O PGR pediu, então, por mais paradoxal que pareça, a rejeição da ação ajuizada pelo próprio MPF. (Clique aqui)

Benefício assistencial

A Defensoria Pública do DF pediu que o STF dê prazo de 180 dias para que o Congresso crie benefício assistencial em favor de dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. Para o órgão, o Congresso tem sido omisso na criação de lei que regulamente a previsão constitucional. (Clique aqui)

Proteção de Dados

O grupo de trabalho do CNJ que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos Tribunais se reuniu para preparar a minuta de recomendação aos Tribunais sobre a LGPD. A proposta deverá ser colocada em consulta pública no próximo mês para receber sugestões da sociedade. (Clique aqui)

Súmula

TJ/SP publica a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especial, que trata de ações de reparação de dano em acidentes de veículos atribuídos a deficiência do serviço público. Confira o enunciado. (Clique aqui)

Multa revogada

O juiz do Trabalho Erico Santos da Gama e Souza, da 16ª vara do Trabalho do RJ, reconsiderou decisão e revogou tutela de urgência que aplicava multa milionária contra o escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. A multa foi aplicada em ACP movida pelo MPT. O magistrado considerou tratar-se de ação que versa sobre reconhecimento de relação de emprego, que não pode ser generalizado sem que haja ampla produção de provas. (Clique aqui)

Franquias

Para orientar adequadamente os clientes, entenda o que muda na relação franqueador-franqueado com a novíssima lei 13.966/19. Dia 11/3, Migalhas realiza em SP o evento "Nova lei de franquia - aspectos práticos da lei 13.966/2019". Não perca esta oportunidade, inscreva-se agora. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 2003, nosso novo apoiador, Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), se propôs a ter uma relação colaborativa com os clientes, procurando respostas novas para antigos problemas. Essa cultura gerou a busca por soluções ágeis, customizadas e inovadoras em todos os ramos do Direito Empresarial. Com escritório em SP, conta com uma plataforma de tecnologia pioneira - o Legalbox - desenvolvida pela própria banca, que auxilia na administração de carteiras jurídicas e de todos os tipos de dados e documentos das empresas, possibilitando a avaliação de riscos, a tomada de decisões e a gestão estratégica de negócios. O escritório consegue oferecer soluções articuladas e intervenções complementares para diferentes demandas, com resultados mais efetivos, mensurados por relatórios personalizados e infográficos. Todos esses fatores contribuíram para consolidar a reputação da banca como uma das mais inovadoras e confiáveis em full service do país. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Atraso em obra

TJ/SP mantém sentença que condenou resort de Olímpia/SP a devolver valores pagos por cota imobiliária, em razão do atraso nas obras. A 3ª câmara de Direito Privado assegurou aos autores da ação a devolução integral dos valores quitados, em parcela única, incluindo as verbas de corretagem e o sinal. A decisão foi unânime. O escritório Borges Pereira Advocacia representou os autores. (Clique aqui)

Impetrou a ação e foi à praia

Trabalhador que apresentou atestado médico com afastamento e postou foto na praia nas redes sociais teve mantida condenação por má-fé. Decisão é da 4ª câmara do TRT da 15ª região. Nem pra colocar um #tbt... (Clique aqui)

Preclusão e justa causa

A juíza de Direito Celina Maria Macedo Stern, do Departamento de Investigações Policiais - DIPO 4, de SP, trancou inquérito movido pelo então presidente da CUT contra jornalistas do site "O Antagonista" por supostas ofensas em matéria. Foi acolhida a tese de que não havia justa causa para o inquérito, e que o prazo para o ajuizamento de queixa-crime havia se esgotado. O HC foi impetrado pelo advogado André Marsiglia Santos, do escritório Lourival J. Santos - Advogados. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

Um importante evento sobre o setor imobiliário no Brasil será realizado por Migalhas no dia 16/3, em SP. Com efeito, o seminário "Atualidades do Direito Imobiliário e os desafios para a retomada" abordará as novidades do setor. Um dos temas que será debatido é o das questões controversas relacionadas à multipropriedade e contratos de cessão de uso de espaço. Participe! (Clique aqui)

Prejuízo

No ano da tragédia em Brumadinho/MG, a Vale teve prejuízo de US$ 1,7 bi. A companhia perdeu o posto de maior produtora de minério de ferro.

União estável

A disputa por herança envolvendo o apresentador Gugu tem gerado debates acerca do instituto da união estável. Em entrevista à TV Migalhas, a advogada Rosana Pelliciari esclarece como se caracteriza a união estável. (Clique aqui)

Codepre

Presidentes de Tribunais de Justiça estaduais se reuniram ontem em SP e votaram pela criação do Codepre - Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, integrado pelos dirigentes das Cortes. O presidente do TJ/MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, foi eleito presidente do Colégio. A vice-presidência fica a cargo do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJ/SP. O desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, presidente do TJ/PE, foi eleito secretário-geral. (Clique aqui)

ICMS - PIS/Cofins

Está pautado para o dia 1º de abril no STF o RE 574.706, pelo qual a Fazenda Nacional objetiva modular os efeitos da decisão que reputou inconstitucional a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Em detida análise, os advogados Saul Tourinho Leal e Leonardo P. Santos Costa (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) abordam a polêmica que envolve a modulação, consignando que "esse talvez seja um dos casos tributários que mais desgaste impôs ao Supremo Tribunal Federal". (Clique aqui)

Medida cautelar

No quinto e último artigo da série de artigos sobre a recente lei anticrime (13.964/19), o criminalista Antonio Ruiz Filho (Ruiz Filho Advogados) fala das medidas cautelares e a prisão na nova lei. (Clique aqui)

Pacote anticrime

Nosso poderoso rotativo Migalhas reuniu um time de peso para discutir os efeitos do pacote anticrime. Participe do evento "Pacote Anticrime - nova Lei nº 13.964/19 - Alterações da Legislação Penal e Processual". Dia 4 de março, em SP. Inscreva-se agora! (Clique aqui)

Abuso de autoridade

Alexandre de Moraes é o novo relator de todas as ações contra a lei de abuso de autoridade. A redistribuição foi após o relator originário, ministro Celso de Mello, ter declinado das causas por foro íntimo. (Clique aqui)

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

O livro "A Propriedade Privada Imóvel no Século XXI" (CRV - 327p.), escrito por Manoel Valente Figueiredo Neto, traz uma tese com perspectiva multicultural da propriedade privada imóvel que contempla o crescimento econômico e aponta para sua ligação transitória com sujeitos passivos indeterminados. Manoel Valente Figueiredo Neto irá presentear um migalheiro com a obra! (Clique aqui)

Lançamentos

Saraiva Jur lança duas novas edições de obras: o "Curso de Direito Administrativo - 4ª Edição", do autor Reinaldo de Souza Couto Filho, que apresenta a disciplina completa de Direito Administrativo de forma clara e objetiva (clique aqui); e o "Curso de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição", de Rodolfo Pamplona Filho e Tercio Roberto Peixoto Souza, uma das obras mais completas no âmbito do direito processual do trabalho (clique aqui).

Migalhíssimas

A PUC-SP realiza, dias 29 e 30/5 e 26 e 27/6, o curso "Elaboração e Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei n.º 13.019/2014)". Érika Bechara, Laís de Figueirêdo Lopes e Paula Storto, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, coordenam e fazem parte do corpo docente do curso. (Clique aqui)

Fabriccio Mattos do Nascimento, advogado trabalhista do escritório Gameleira Pelagio Fabião e Bassani Sociedade de Advogados, participou recentemente da audiência pública "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019)".

A "Leaders League" acaba de divulgar a 1ª rodada do ranking de 2020 e a banca SiqueiraCastro teve oito áreas reconhecidas. Além disso, 22 sócios se destacaram devido à atuação nas respectivas práticas. (Clique aqui)

O escritório Raphael Miranda Advogados comemora o reconhecimento em importantes guias do mercado jurídico. No "Chambers Global 2020", destaque na área de "Seguros" e, em especial, para a atuação do sócio fundador. Já no da "Leaders League Brasil", o escritório é contemplado nos rankings de "Contencioso Cível e Comercial" e na 1ª edição do de "Seguros e Resseguros", como "altamente recomendados", com menção à atuação dos sócios Raphael Miranda, Pedro Ivo Mello e Antonio Pedro Raposo.

Mariana Monte Alegre de Paiva (Pinheiro Neto Advogados) participou nesta semana do evento "Atualização das teses previdenciária diante do cenário da legislação e jurisprudência administrativa/judicial atual", promovido pela ABAT. (Compartilhe)

Foi publicado decreto nomeando os novos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. O corregedor-chefe será Paulo Enrique Mainer, Procurador do Estado do RJ. Os auditores fiscais Alvaro Marques Neto e Bruno Velloso Durão, além dos advogados Eduardo Botelho Kiralyhregy e Thaís Marçal integram o colegiado, como titulares e suplentes, respectivamente. A duração do mandato é de dois anos, sendo admitida uma recondução.

A Faculdade CERS oferece uma pós-graduação ideal para quem tem interesse em se especializar nos processos de arbitragem: a especialização em Arbitragem é um curso à distância que contempla 360 horas de aprendizado, sendo coordenada por Olavo Ferreira e Rodrigo da Cunha, oferecendo capacitação e aperfeiçoamentos para os profissionais graduados em direito. E utilizando o código PROC no ato da matrícula, você ganha 30% de desconto, cortesia da CAMES. Faça já sua inscrição. (Clique aqui)

Proteção Patrimonial

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso online "Proteção Patrimonial Lícita de Bens", promovido pela CEO Treinamentos. (Clique aqui)

Concurso de Cartório

Participe do curso para a 3ª Fase do Concurso de Cartório do Rio Grande do Sul e garanta sua aprovação com a VFK Cursos Jurídicos. Vagas limitadas! (Clique aqui)

Licença Social

No dia 27/2, em SP, o IASP promove a palestra "Licença Social: conceitos, estratégias e casos práticos dos setores de mineração e energia". (Clique aqui)

Pacote anticrime

No dia 28/2, às 10h, o IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito promove o curso online "Pacote Anticrime: as novas oportunidades para a advocacia". Inscreva-se! (Clique aqui)

Planejamento Sucessório

Em SP, dia 4/3, Sodepe Brasil realiza o curso "Planejamento Sucessório nas Relações Homoafetivas - Doutrina, Jurisprudência e Formatação". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Mapeamentos e Fluxos de Trabalho

Conheça o que há de mais efetivo em conceitos e práticas de organização, produtividade, gestão empresarial e atendimento ao cliente. Curso online de "Mapeamentos e Fluxos de Trabalho na Prática", promovido pela Radar - Gestão para Advogados. Ocorrerá dia 25/3, das 14 às 17h. Acesse. (Clique aqui)

Gestão de Parcerias

O conteúdo do curso "Elaboração e Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (lei 13.019/14)", da PUC-SP, de um lado, discutirá as principais mudanças propostas pelo marco regulatório e, de outro, realizará atividades práticas para que os alunos sejam capazes de lidar com todas as espécies de demanda. Saiba mais. (Clique aqui)

Curso de extensão

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Aspectos Jurídicos da Violência Obstétrica", da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Parabéns

Evento: A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela CEO Treinamentos para o curso online "Assédio moral no trabalho" é Luiza Uchôa Duarte Gondinho. (Clique aqui)

Sorteio de obra: A obra "Licitações e Contratos - 70 Grandes Erros" (Letramento Editora e Livraria - 206p.), de Eduardo Grossi Franco Neto e Thiago Elias Mauad de Abreu, vai para Gabriel de Castro Guedes, de Presidente Prudente/SP. (Clique aqui)