Migalhas

Sexta-feira, 3 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Trabalho

“Inconstitucionalidades são patentes”, defende Anamatra acerca da MP 927

Medida do governo permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses.

segunda-feira, 23 de março de 2020

Publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22, a MP 927/20 permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. O texto já está em vigor, mas, como toda MP, deve passar pelo Congresso para não perder a validade.

Para a Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a medida do governo “simplesmente destrói o pouco que resta dos alicerces históricos das relações individuais e coletivas de trabalho”.

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A associação alega que a MP 927  vai na contramão de medidas protetivas do emprego e da renda que vêm sendo adotadas pelos principais países atingidos pela pandemia – “alguns deles situados no centro do capitalismo global, como França, Itália, Reino Unido e Estados Unidos”.

Afirma-se a possibilidade de se prolongar a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, sem qualquer garantia de fonte de renda ao trabalhador e à trabalhadora, concedendo-lhes apenas um “curso de qualificação”, que dificilmente poderão prestar em quarentena, e limitando-se a facultar ao empregador o pagamento de uma ajuda de custo aleatória, desvinculada do valor do salário-mínimo.”

De acordo com a entidade, a MP retira dos trabalhadores e das trabalhadoras as condições materiais mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção de básicas condições de subsistência e de saúde.

As inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 927 são patentes. A Constituição de 1988 deve ser invocada sobretudo nos momentos de crise, como garantia mínima de que a dignidade dos cidadãos e das cidadãs não será desconsiderada. (...) A presente crise não pode, em absoluto, justificar a adoção de medidas frontalmente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores. Impor a aceitação dessas previsões, sob o argumento de que ficarão todos desempregados, não é condizente com a magnitude que se espera do Estado brasileiro.

  • Veja a íntegra da nota.

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