sexta-feira, 29 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

Covid-19

Moraes relativiza exigências da lei de responsabilidade fiscal para que governo tome medidas contra pandemia

Ministro destacou tratar-se de situação de consequências gravíssimas.

domingo, 29 de março de 2020

Ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu neste domingo, 29, medida cautelar ao presidente da República para retirar exigências impostas pela lei de Responsabilidade Fiscal e pela lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para que sejam tomadas medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. A medida cautelar ainda deve ser referendada pelo plenário.

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Por meio da ADIn 6.357, o governo buscava conferir interpretação conforme a CF aos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF, e ao art. 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/20. Argumentou que a incidência desses dispositivos, sem que fosse considerada a excepcionalidade do atual estado de pandemia de covid-19, violaria a dignidade da pessoa humana, a garantia do direito à saúde e os valores sociais do trabalho e garantia da ordem econômica.

De acordo com a LRF, o aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias exigem estimativas de impacto orçamentário e financeiro que devem estar compatíveis com a LDO. A legislação também determina que a origem dos recursos e sua compensação devem estar demonstrados.

A União afirma que as despesas a que se referem essas exigências seriam as destinadas às políticas públicas ordinárias, e ressalta que pedido restringe-se a afastar a incidência de tais condicionantes “tão somente às despesas necessárias ao enfrentamento do contexto de calamidade inerente ao enfrentamento do covid-19".

Ao analisar o pedido, Moraes observou que, no julgamento da ADIn 2.238, suspenso em 22/8/19, dez ministros da Corte se manifestaram pela constitucionalidade dos arts. 14, 17 e 24 da LRF. Naquela oportunidade, como relator, votou pela constitucionalidade do art. 14, afirmando que o mesmo se propõe a organizar uma estratégia, dentro do processo legislativo, para que os impactos fiscais de um projeto de concessão de benefícios tributários sejam melhor quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários. Na ocasião, destacou que a CF exige que as renúncias de receita sejam seriamente analisadas pelas instituições brasileiras.

Disse, por sua vez, que "há situações onde o surgimento de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado", e que a própria LRF, no art. 65, estabelece regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, com dispensa da recondução de limite da dívida, bem como o cumprimento da meta fiscal.

“O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades (...) tornando, por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade.”

Compreendeu, assim, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar. Por fim, ressaltou que a cautelar se aplica a todos os entes federativos que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Veja a decisão.

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