segunda-feira, 19 de abril de 2021

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TJ/DF permite cumulação de multa moratória e aluguéis em razão de atraso na entrega de imóvel

Ao decidir, 7ª turma Cível se baseou em entendimento fixado no tema repetitivo 970 do STJ.

quinta-feira, 10 de setembro de 2020

A 7ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso de um casal para condenar uma incorporadora responsável por um empreendimento imobiliário ao pagamento de multa moratória cumulada com o pagamento de aluguéis por decorrência do atraso na entrega de imóvel. Além disso, o colegiado determinou que a empresa restitua valores pagos pelos adquirentes, corrigidos e acrescidos de juros de mora.

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No caso, houve atraso na entrega do imóvel e, por esse motivo, foi ajuizada ação com o objetivo de rescindir o contrato. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato, mas o casal interpôs recurso contra parte da sentença que não acolheu o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes, em razão do entendimento fixado no tema repetitivo 970 do STJ, segundo a qual:

"A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes".

Ao analisar o caso, o desembargador Romeu Gonzaga Neiva, relator, analisou que a tese fixada pelo STJ prevê a impossibilidade de cumulação entre a multa moratória contratual e a indenização pelos lucros cessantes, consubstanciada em aluguéis em casos do valor da multa ser equivalente ao de locação.

Por esse motivo, foi requerido o pagamento da multa e dos aluguéis. Assim, aplicou-se a exceção prevista no precedente: "Diante da mora das rés, resta plenamente aplicável a multa contratual pactuada pelas partes".

O advogado Vinícius Nóbrega Costa (Nóbrega Costa Advocacia) atua na causa pelo casal.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/9/2020 08:19

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