Câmara: PL fixa teto dos juros por atraso de aluguel em 12% ao ano
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende evitar abusos na cobrança de juros moratórios.
Da Redação
sábado, 19 de março de 2022
Atualizado às 16:13
O PL 314/22, que fixa em 12% ao ano o limite máximo dos juros cobrados por atraso de aluguel (juros moratórios), está em tramitação na na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Filipe Barros e altera a Lei de Locações. Segundo Barros, a proposta visa evitar abusos na cobrança dos juros moratórios.
Para o deputado, não há parâmetros claros sobre o assunto na legislação. “Essa ausência de regras, além de prejudicar demasiadamente o devedor, revela um incentivo à judicialização dos contratos de locações de imóveis urbanos”.
O Código Civil estipula que quando os juros moratórios não forem convencionados entre locador e inquilino, a taxa será a mesma cobrada pela Fazenda Nacional por impostos em atraso, que é de 1% ao mês (ou 12,7% ao ano).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Informações: Agência Câmara de Notícias
