sexta-feira, 7 de maio de 2021

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Justiça paulista

Metrô de SP não pode cobrar Tim por uso de áreas subterrâneas para manutenção de cabos

A juíza entendeu que o direito de passagem gratuita está previsto na Lei Geral de Antenas.

quarta-feira, 4 de novembro de 2020

A juíza de Direito Aline Aparecida de Miranda, da 3ª vara da Fazenda Pública de SP, reconheceu a impossibilidade do metrô de São Paulo cobrar da operadora Tim pela utilização de áreas subterrâneas para manutenção de redes de cabos de telecomunicações.

Na decisão, a juíza entendeu que o direito de passagem gratuita para instalação e manutenção das redes de cabos de telecomunicações está previsto no art. 12 da Lei Geral de Antenas (13.116/15).

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Caso

A ação foi movida pela operadora Tim em face do metrô de SP. Segundo a empresa de telefonia, as partes celebraram contrato de concessão de uso com duração de 20 anos, com vigência até 23/3/19, para passagem de cabos de fibra óptica. Em outubro de 2018, as partes iniciaram as tratativas para a renovação do contrato, porém sem sucesso por divergirem sobre valores.

No processo, o metrô argumentou que inexistem elementos que justifiquem a permanência da Tim sem arcar com a remuneração devida, sobretudo diante da expiração do prazo do contrato.

Ao avaliar o caso, a juíza reconheceu que são igualmente relevantes os serviços prestados pelas partes, "de modo que a solução da lide não pode se apoiar em uma interpretação que sobreponha a importância de serviços de transporte sobre os de telecomunicações, ou o oposto, e deverá fiar-se em uma interpretação sistemática e constitucional dos dispositivos legais pertinentes, apoiando-se em entendimentos pretorianos consolidados na matéria".

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Na decisão, a magistrada citou o decreto 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas. A norma esclarece que o subsolo explorado pelo metrô é bem de uso comum do povo, sendo indevida, nesse contexto, a cobrança pelo direito de passagem.

Com base nesse entendimento, a juíza declarou a inexigibilidade da cobrança veiculada pelo metrô, condenando-o a devolver os valores pagos pela Tim pelo uso do subsolo a partir da edição da lei 13.116/15.

Representaram a operadora nesta ação os advogados Cristiano Kozan e Thiago Elias, do escritório FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados.

Confira a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/11/2020 15:06

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