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LSN

Arquivado inquérito contra Marcelo Feller por críticas a Bolsonaro

O caso foi arquivado pela juíza Federal Pollyanna Martins Alves, que considerou que as falas de Feller não são idôneas para atingir a figura de Bolsonaro ou colocar em risco a segurança e a integridade do Estado brasileiro.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

A juíza Federal Pollyanna Martins Alves, da 12ª vara Criminal da SJ/DF, determinou o arquivamento de inquérito contra o advogado Marcelo Feller por críticas a Bolsonaro. Segundo a magistrada, as falas de Feller não caracterizam crime contra lei de segurança nacional.

O inquérito foi instaurado a partir de requisição do ministro da Justiça, André Mendonça, após Marcelo Feller dizer em debate televisivo que "o discurso e a postura do presidente da República são diretamente responsável por pelo menos 10% dos casos de covid no Brasil". Para o ministro da Justiça, a fala de Feller poderia se caracterizar como calúnia ou difamação contra o presidente da República, previsto na lei de segurança nacional.

(Imagem: Reprodução)

(Imagem: Reprodução)

Na última semana, o MPF arquivou o inquérito. O parquet ressaltou que a aplicação da lei de segurança nacional, como instrumento de defesa do Estado, tem de estar reservada para casos extremos em que há realmente o propósito de atentar contra a segurança do Estado e uma certa potencialidade de verdadeiramente atingi-la, o que, para ele, não se observa no caso.

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Seguindo a mesma linha do MPF, decidiu a juíza Pollyanna Martins Alves. A magistrada explicou que para a conduta estar tipificada na lei de segurança nacional, ela deve estar conjugada a conduta nela tipificada como crimes mais a motivação e os objetivos políticos do agente, bem como a lesão real ou potencial aos bens jurídicos nominados.

Para a julgadora, as falas de Feller não são idôneas para atingir a figura do chefe da nação, de modo a atingir a segurança e a integridade do Estado brasileiro. "Nada obstante seja o presidente da República símbolo da unidade e da existência nacional, nem toda invectiva contra a sua pessoa tem o condão de consubstanciar lesão real ou ameaça potencial apta a reclamar a incidência da LSN", disse.

A juíza salientou que as críticas de Feller são embasadas em estudos científicos e que, justamente por ser opinião embasada em suposta pesquisa científica, "tais opiniões e referências não se revestem de especial elemento anímico traduzido na vontade direta de caluniar ou difamar o Bolsonaro".

Assim, e por fim, acolheu a promoção ministerial e determinou o arquivamento dos autos.

O advogado Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Cunha Advogados) atua por Marcelo Feller.  

  • Processo: 1051043-75.2020.4.01.3400

O caso tramita sob segredo de Justiça.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/1/2021 20:09