quinta-feira, 4 de março de 2021

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Esfera Cível

Moraes entende que direito ao esquecimento é censura prévia

"Liberdade com responsabilidade", é o que se deve ter na produção de conteúdos e manifestações, segundo Moraes.

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

Para o ministro Alexandre de Moraes, o reconhecimento amplo, genérico, abstrato do direito ao esquecimento traz presente o traço marcante da censura prévia. Este foi o seu entendimento exteriorizado na tarde desta quarta-feira, 10, durante o julgamento sobre o direito ao esquecimento na esfera civil no plenário do STF.


O ministro relembrou julgamentos históricos em que se tem por base o suposto direito ao esquecimento. No entanto, sob o entendimento do ministro, em nenhum destes episódios houve expresso reconhecimento a um genérico, amplo e referente a uma categoria jurídica denominada ao "direito ao esquecimento".

"Em todos os casos tratados como direito ao esquecimento, o que houve foi efetivamente a aplicação do binômio liberdade com responsabilidade."

Segundo S. Exa., é necessário exigir uma análise específica de cada caso que envolve liberdade de expressão versus vida privada. Moraes salientou que a liberdade de expressão tem a ver, inclusive, com proteção de pensamentos, ideias, opiniões e críticas.

O ministro trouxe uma hipótese: "um programa televisivo contando um fato pretérito pode causar isto e aquilo. Então vamos impedi-lo". Segundo o ministro, impedir o fato de ser noticiado pelas consequências é censura prévia.

"O reconhecimento amplo, genérico, abstrato do direito ao esquecimento traz presente o traço marcante da censura prévia."

O ministro afirmou que é necessário existir "liberdade com responsabilidade" na produção de conteúdos. Se o jornal/veículo se desviar da responsabilidade, ele será condenado pelo Judiciário, seguindo o devido processo legal. "Assim  funciona na Democracia a garantia constitucional da liberdade de expressão.", afirmou. 

O entendimento de Moraes vai na mesma linha do relator, o ministro Dias Toffoli. 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/2/2021 18:45

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