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Tributário

Advogado pontua problemas em decisão do STF sobre ICMS no PIS/Cofins

O profissional pontou que, com o fim do julgamento da chamada "tese do século", já começam a surgir as primeiras preocupações do contribuinte sobre as consequências da decisão.

quinta-feira, 3 de junho de 2021

O advogado Fabio Brun Goldschmidt, da banca Andrade Maia Advogados, fez ponderações acerca de recente decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Na avaliação do profissional, "a grande indagação é se isso vai ser veiculado via ato normativo ou ainda, o que seria mais grave, via um auto de infração. Vamos ver se esse tema vai evoluir e se essas consequências de fato vão se verificar".

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

No dia 13/5 deste ano, o plenário do STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado em nota.

Ao avaliar a situação, o advogado destacou que depois de encerrado o julgamento da chamada "tese do século", já começam a surgir as primeiras preocupações do contribuinte sobre as consequências da decisão.

"O supremo decidiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal e não o efetivamente pago, como pretendia a receita." 

O advogado diz que o problema agora se deslocou para a área do crédito, uma vez que a receita sustenta que o valor a ser tomado pelo contribuinte como crédito deve também sofrer o abatimento da parcela relativa ao ICMS, ou seja, deve haver uma redução desse crédito.

Assista ao vídeo:

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/6/2021 08:42