Luís Felipe Pardi

São essas as nossas principais considerações concernentes às competências dos entes federativos para tratarem sobre o tema “loterias”.

Após três décadas de discussão, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou, hoje, 24/2/22, a regulamentação dos jogos de habilidade e azar em todo o território nacional.

O STJ superou o posicionamento anterior que condicionava a devolução em dobro, ao consumidor, do valor pago ao fornecedor, à comprovação de má-fé na cobrança indevida.

A eventual responsabilização do advogado contratado, conjuntamente à Administração Pública contratante, por eventual contratação considerada irregular, bem como os limites orçamentários da Administração e a mensuração da qualidade técnica do profissional demandam reflexão sobre o enfraquecimento dessas contratações diretas.

Para mitigar as dificuldades no correto tratamento dos dados pessoais, recomenda-se que os Recursos Humanos das Organizações se atenham à obtenção de informação essencial do candidato à vaga de emprego, evitando-se o cometimento de infração à LGPD no caso de uso ilegítimo desses dados.

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a alteração de alíquotas de ICMS sobre produtos importados por meio de Resolução do Senado Federal.

A fixação do termo inicial do prazo prescricional há de observar não o encerramento do mandato eletivo do agente político, mas sim o término do exercício do cargo que lhe permitiu ou permitiria praticar os atos de improbidade em apuração ou persecução.

A Ação Renovatória é um instituto da Lei do Inquilinato cujo objetivo precípuo é preservar os direitos do locatário em detrimento dos interesses do locador, protegendo seu ponto comercial e sua atividade empresarial como um todo.

A locação built-to-suit é um instituto que moderniza e equilibra as relações locatícias empresariais, dando mais segurança ao locador e uma experiência personalizada ao locatário.