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Saneamento básico

TJ/RJ suspende lei de monitoramento de água e esgoto durante pandemia

Colegiado ainda julgará o pedido de inconstitucionalidade da lei.

terça-feira, 20 de julho de 2021

O Órgão Especial do TJ/RJ concedeu, em sessão realizada nesta segunda-feira, 19, medida cautelar suspendendo a eficácia da lei estadual 9.126/20. Pela lei, as empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto do Estado ficavam obrigadas a adotar plano emergencial para combate e prevenção à covid-19.

(Imagem: Freepik)

As empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto do Estado estão obrigadas a adotar plano emergencial para combate e prevenção à covid-19.(Imagem: Freepik)

A ação é movida pela ABCOM - Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, que aguarda, agora, o julgamento do pedido de inconstitucionalidade da lei pelo Órgão Especial.

A lei teve origem na Alerj e determina que as concessionárias monitorem a carga viral nas unidades de tratamento e nos mananciais de rios, lagos e represas destinados ao abastecimento de água, entre outras obrigações.

O colegiado acompanhou, por maioria, o voto da relatora, desembargadora Marília de Castro Neves, que considerou necessária a concessão da medida cautelar em razão da possibilidade de vício de inconstitucionalidade e por provocar aumento de despesas para as concessionárias, sem indicação de contrapartida, podendo por isso, causar prejuízo na prestação dos serviços à população.

O escritório Bruno Calfat Advogados patrocina a causa.

Leia o acórdão.

Informações: TJ/RJ. 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/7/2021 09:00