Roberto Zilsch Lambauer

Com a manutenção do veto ao aludido dispositivo, em regra, será obrigatória a realização de licitação para assinatura de contrato de concessão, sendo proibida a celebração de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

O Governo Federal deu o primeiro passo ao criar o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) a partir do decreto 10.430, editado em 20 de julho.

Espera-se que as autoridades e as concessionárias de serviços públicos possam chegar a soluções ágeis e razoáveis, de forma a assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos e a adequação dos contratos à realidade pós-pandemia.

Decreto 9.488 fixa novos limites para adesões a atas de registro de preços.

Na esfera jurídica, o fator decisivo para a celebração do mencionado acordo foi a introdução de incentivos à denúncia espontânea de atos de corrupção. Este post destaca algumas semelhanças e diferenças entre os incentivos à denúncia espontânea por pessoas jurídicas previstos no FCPA Pilot Program – divulgado pelo Departamento de Justiça Americano (“DOJ”) – e na Lei da Empresa Limpa.

O decreto 7.217/10, que regulamenta a Lei do Saneamento, objetiva garantir a qualidade da prestação do serviço e a meta de universalização, além de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos gerando retorno para os operadores públicos e privados.