Camila Martino Parise

Decreto 9.488 fixa novos limites para adesões a atas de registro de preços.

Empresas importadoras e distribuidoras de produtos sujeitos a vigilância sanitária necessitam de Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária para desempenhar suas atividades, ainda que não possuam local de armazenagem próprio

A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA estabeleceu novas condições para o reprocessamento de produtos médicos, por meio da Resolução RDC nº 30 de 15.2.2006 (“Resolução”) que entrou em vigor no dia 18.3.2006.