quinta-feira, 26 de maio de 2022

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. TJ/AP anula desclassificação de empresa em certame licitatório
Licitação | Desclassificação

TJ/AP anula desclassificação de empresa em certame licitatório

Por unanimidade, o colegiado concluiu que o motivo da desclassificação da empresa não ficou comprovado: "vício de motivação".

terça-feira, 11 de janeiro de 2022

A Câmara Única do TJ/AP manteve anulação de ato administrativo que havia desclassificado uma empresa de investimentos florestais de certame licitatório. Para o colegiado, o motivo da eliminação (suposta participação dos sócios da empresa no projeto básico), não ficou comprovado.

(Imagem: Pexels)

TJ/AP anula desclassificação de empresa em certame licitatório.(Imagem: Pexels)

Uma empresa de investimentos florestais processou a Fazenda Pública de Macapá/AP após ter sido desclassificada de um certame licitatório. O juízo de 1º grau deu razão à empresa e anulou o ato administrativo desclassificatório e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Em grau recursal, o Estado insistiu na argumentação de que a empresa é inabilitada a participar do certame porque seus dois sócios participaram da construção do projeto e consultoria do processo licitatório.

Ausência de comprovação

O TJ/AP não acatou a alegação da Fazenda. O desembargador Gilberto Pinheiro, relator, verificou que tais motivos não encontram respaldo fático:

"Considerando que o motivo exposto na fundamentação da decisão que inabilitou o participante do processo licitatório não encontra respaldo fático, tem-se vício de motivação, levando à nulidade do ato administrativo."

Ademais, o desembargador registrou a simples ausência de termo de abertura e de encerramento do livro diário contábil não tem o condão de levar à exclusão de licitante do certame, "na medida em que tal exigência não é indispensável à comprovação da qualificação econômico-financeira da recorrida, além ser totalmente irrazoável, inviabiliza, com isso, a ampla competição entre os licitantes".

O entendimento do relator foi acompanhado à unanimidade.

A advogada Maria Luisa Nunes da Cunha (Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados) patrocinou a causa.

_________

t

 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/1/2022 18:15