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Penhora

TJ/DF: Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora

Para colegiado, a utilização corriqueira da conta poupança como conta corrente afasta a regra da impenhoridade.

Da Redação

quarta-feira, 30 de março de 2022

Atualizado em 1 de abril de 2022 09:32

Os desembargadores da 8turma Cível do TJ/DF mantiveram decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança para quitar dívida decorrente de três cheques.

 (Imagem: Freepik)

Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora.(Imagem: Freepik)

A executada recorreu da decisão que não aceitou seu pedido contra suposta penhora indevida, em sua conta poupança, sob a alegação que os valores retirados pela ordem judicial estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade. Defendeu que teve que utilizar os recursos de sua conta poupança após ter esgotado seu salário com seus gastos mensais para manutenção de sua família e que a simples utilização dos valores não retira o caráter de poupança.

Ao decidirem o recurso, os desembargadores afastaram os argumentos da executada e concluíram: "O que se vê, em verdade, é a utilização corriqueira da conta poupança como se conta corrente o fosse, o que afasta a regra da impenhorabilidade".

Nesse sentido, constatado o desvio da finalidade da conta poupança, forçoso reconhecer que os recursos, sob titularidade do recorrido, não fazem jus à garantia insculpida no art. 833, X, do CPC.

A decisão foi unânime e já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recursos.

Informações: TJ/DF

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