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Constituição

Câmara: CCJ aprova PEC que prorroga concessão de serviço público

O objetivo da proposta é beneficiar cerca de 6 mil lotéricos.

quarta-feira, 22 de junho de 2022

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 142/15, do deputado Fausto Pinato, que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da vigência da Constituição de 1988.

O objetivo é beneficiar cerca de 6 mil lotéricos, de acordo com o relator, deputado Darci de Matos, que apresentou parecer favorável à proposta. 

A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevendo que os termos de permissão de serviços públicos que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato. Fica assegurada a renovação do contrato por igual período, sendo que, ao final, o serviço deverá ser licitado.

Na CCJ, são analisados apenas aspectos constitucionais e técnicos da matéria. Porém, em seu parecer, Darci de Matos indica que, na comissão especial que ainda analisará a PEC, o texto da proposta deva ser alterado para que seus efeitos alcancem apenas os lotéricos.

O Psol votou contra a proposta, segundo a deputada Fernanda Melchionna, por ela ser "permissiva demais".

"O texto não trata só dos lotéricos, trata de toda concessão e prestação de serviço público que não foi regularizada até 1988. Pode abranger milhares de concessões. Se aplicadas ao transporte coletivo, as máfias que operam muitas vezes sem licitação nos estados podem seguir operando sem licitação. Quem controla?", criticou a deputada.

A proposta ainda precisa passar pela comissão especial e por dois turnos de votação em Plenário.

 (Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

CCJ aprova PEC que disciplina permissões de serviço público com contratos antes da CF.(Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Informações: Agência Câmara de Notícias

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/6/2022 16:45

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