Medida Provisória autoriza CEF a administrar fundo do DPVAT em 2023

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal na gestão do seguro que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.

De acordo com a MP 1.149/22, a Caixa vai poder administrar, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, o fundo que reúne os valores arrecadados com o seguro DPVAT, que existe desde 1974, além de operacionalizar os pedidos das indenizações.

No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder nessa função, por meio de um contrato com a Susep - Superintendência dos Seguros Privados, órgão do governo que fiscaliza os mercados de seguro, previdência complementar aberta e capitalização. A contratação, sem licitação, é alvo de questionamento na Justiça Federal.

Pela MP 1.149/22, a Caixa receberá uma remuneração pelas atividades exercidas. A forma e o valor da remuneração serão definidos em ato do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, após proposta apresentada pela Caixa.

Além de legalizar a atuação da Caixa na gestão do fundo e dos seguros, a MP 1.149/22 também autoriza o uso da conta do tipo poupança social digital para receber as indenizações do DPVAT relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

De acordo com o Executivo, a escolha da Caixa na gestão do fundo do DPVAT decorre do porte, capilaridade e expertise da instituição em operações de pagamentos de maior complexidade.

Publicada na edição do DOU - Diário Oficial da União - em 22 de dezembro, a MP será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 3 de fevereiro de 2023.

Informações: Agência Senado