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Corte Especial

STJ não chama a julgamento caso sobre correção de dívidas civis

Relator, ministro Salomão, votou contra o uso da Selic. Julgamento seria retomado com voto-vista de Raul Araújo, mas não foi chamado.

Da Redação

quarta-feira, 15 de março de 2023

Atualizado às 17:48

A Corte Especial do STJ retomaria nesta quarta-feira, 15, o julgamento que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. O caso, no entanto, não foi chamado a julgamento.

A análise sobre a correção de dívidas civis será retomada com voto-vista do ministro Raul Araújo. Quando o julgamento foi iniciado, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da Selic na hipótese em debate. Na ocasião, Salomão destacou que nenhuma das sete entidades que se manifestaram no processo na condição de amici curiae enfrentou o significado do termo "acumulado mensalmente" no caso dos juros.

O ministro fez uma análise dos dados da taxa Selic de 2002 a 2021, apontando, entre outros detalhes, que a soma dos acumulados mensais da taxa é menor que a soma dos acumulados anuais, e ambos são muito menores que a taxa Selic acumulada em 20 anos - esta última, a métrica utilizada para a correção de títulos da dívida pública, por exemplo.

"A soma dos 240 acumulados mensais da taxa Selic, de 2002 a 2021 (219,5%), é inferior à variação do IPCA no mesmo período (237,6%) - déficit de 18,09% -, de modo que a taxa Selic nem sequer recompôs a desvalorização da moeda verificada nesses 20 anos", fundamentou o ministro.

 (Imagem: Sergio Amaral/STJ)

STJ retoma hoje julgamento sobre correção de dívidas civis.(Imagem: Sergio Amaral/STJ)

Ausência de juros de mora

Salomão afirmou que a soma dos acumulados mensais resulta em percentuais menores, em comparação com o índice de variação entre o termo inicial e o termo final do período considerado, porque, ao final de cada mês, é interrompida a capitalização das taxas percentuais, o que interfere no método composto empregado.

O uso de acumulados mensais - tal como a regra de correção de débitos da Fazenda Pública - desvirtua o método composto do cálculo, e, de acordo com o relator, cria situações extremas nas quais os acumulados mensais nem cobrem a inflação e acarretam ausência de juros de mora.

O ministro afirmou que tal cenário configura a situação de juros negativos ou mora negativa apontada por alguns amici curiae, pois o valor final acaba sendo inferior à correção monetária.

"Ou seja, a adoção da taxa Selic para efeitos de pagamento - tanto de correção monetária quanto de juros moratórios - pode conduzir a situações paradoxais: por um lado, de enriquecimento sem causa, e, de outro, incentivo à litigância habitual, recalcitrância recursal e desmotivação para soluções alternativas de conflito, ciente o devedor que sua mora não acarretará grandes consequências patrimoniais", explicou.

Taxa Selic atende outros objetivos

Na visão do ministro, essa disfunção ocorre porque a Selic tem por objetivo o controle do consumo e, consequentemente, o combate a uma inflação futura em nível indesejado, "circunstância que guarda pouca relação com a natureza do pagamento de correção monetária e de juros, esses últimos definidos como a remuneração paga ao dono do capital pelo período em que fica privado do seu uso".

Luis Felipe Salomão afirmou que a adoção de acumulados mensais da Selic, em detrimento da multiplicação dos fatores diários - como no caso do pagamento de títulos da dívida pública -, acaba servindo de desestímulo para que o devedor civil faça o pagamento.

Essa conclusão, segundo o relator, decorre da natureza distinta dos juros moratórios em relação aos remuneratórios.

"Ao contrário dos juros remuneratórios, os juros moratórios possuem natureza punitiva, servindo, pois, de estímulo para o devedor cumprir a obrigação e não sofrer os efeitos da mora."

Informações: STJ.

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